Resultados para "1001468-91.2024.5.02.0605" – Página 4 de 138

J. M. Do N. x M. A. Do N.

ID: 278247541

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001468-82.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. M. DO N.

Polo Passivo:

M. A. DO N.

Entrados

Advogados:

PALOMA BENEVIDES PRAXEDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALY FERREIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RIGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 1001468-82.2024.8.26.0505; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tainara Aparecida Caciano Da Silva x 53.443.847 Clayton Do Nascimento

ID: 261939082

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001468-75.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TAINARA APARECIDA CACIANO DA SILVA

Polo Passivo:

53.443.847 CLAYTON DO NASCIMENTO

Edital

Advogados:

GUILHERME DIAS TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS SILVA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RINALDI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001468-75.2024.5.02.0481 : TAINARA APARECIDA CACIANO DA SILVA : 53.443.847 C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Dirceia Queiroz Moro e outros x Izabel Cristina Pinheiro Cerqueira

ID: 316702043

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002244-91.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO FELIPE FAUSTINO ZARAMELA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

IZABEL CRISTINA PINHEIRO CERQUEIRA

Notificação

Advogados:

GUILHERME HELFENBERGER GALINO CASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIBSON DE BRITO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002244-91.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: FELIPE FAUSTINO ZARAMELA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dirceia Queiroz Moro e outros x Izabel Cristina Pinheiro Cerqueira

ID: 316702059

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002244-91.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO FELIPE FAUSTINO ZARAMELA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

IZABEL CRISTINA PINHEIRO CERQUEIRA

Notificação

Advogados:

GUILHERME HELFENBERGER GALINO CASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIBSON DE BRITO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002244-91.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: FELIPE FAUSTINO ZARAMELA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Landim Dos Santos e outros x Etu Expandir Transportes Urbano Ltda. e outros

ID: 328340204

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000789-91.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LANDIM DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA. VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000789-91.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: BRUNO LANDIM DOS SANTOS …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Landim Dos Santos e outros x Etu Expandir Transportes Urbano Ltda. e outros

ID: 328340227

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000789-91.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LANDIM DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA. VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000789-91.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: BRUNO LANDIM DOS SANTOS …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001468-95.2024.8.26.0145

ID: 302066233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001468-95.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÂNIA CATARINA FREITAS FRANZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001468-95.2024.8.26.0145 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Luiz Antonio Silva - Vista ao requerente. - ADV: TÂNIA CATARINA FREITAS FRANZOLIN (OAB 146294/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crm Comercio De Material Para Construcao Ltda x Pedro Pereira Dos Reis

ID: 337981311

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001468-20.2021.5.02.0016

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CRM COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

PEDRO PEREIRA DOS REIS

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO QUINTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS JOSE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001468-20.2021.5.02.0016 AGRAVANTE: CRM COMERCIO DE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andreia Regina Dos Santos e outros x Andreia Regina Dos Santos e outros

ID: 261481830

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001468-91.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA REGINA DOS SANTOS JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ANDREIA REGINA DOS SANTOS JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

VICTOR NICOLLAS SANTANA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIANA LIMA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001468-91.2024.5.02.0605 : ANDREIA REGINA DOS SANTOS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001468-91.2024.5.02.0605 : ANDREIA REGINA DOS SANTOS E OUTROS (1) : ANDREIA REGINA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 918aaa6 proferida nos autos. 1001468-91.2024.5.02.0605 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. ANDREIA REGINA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP RECURSO DE: ANDREIA REGINA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id fd70a8b; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 2d32ae8). Regular a representação processual (Id 058aa6f ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de jornada 12 x 36 horas, pois referido regime é compensação de jornada comum. Consta do v. acórdão: "Horas extras. Descaracterização da jornada 12x36 O Juízo a quo acolheu a jornada de trabalho declinada pela parte autora (escala 12x36, das 18h30 às 07h00, estendendo a jornada, duas vezes na semana, até as 09h00, com 20 minutos de intervalo e trabalho em três folgas por mês), de sorte que lhe deferiu o pagamento de horas extras - assim consideradas as excedentes à 12ª diária -, da dobra pelo labor em dias de folga, do adicional noturno de 20%, do pagamento - de natureza indenizatória - dos 40 minutos de intervalo intrajornada suprimido, assim como de reflexos do adicional noturno e das horas extras nas demais parcelas. As partes recorrem. A reclamada pugna pelo afastamento dos efeitos da revelia e, consequentemente, de sua condenação, argumentando que a parte autora não logrou em comprovar os fatos alegados. A reclamante, por sua vez, sustenta a descaracterização da jornada 12x36, a fim de que sejam pagas as horas extras além da 8ª diária, sob o fundamento de habitualidade da jornada extraordinária. A despeito da argumentação das partes, a sentença não comporta reparos no particular. A reclamada é revel e confessa quanto à matéria fática e a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada pela parte autora não foi afastada por provas em sentido contrário. Por outro lado, não há falar em descaracterização da escala 12x36, como pretende a reclamante. O disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT prevê que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Nesse contexto, considero inexistir fundamento para invalidade da jornada especial adotada. Em recentes julgamentos do C. Tribunal Superior do Trabalho a Corte assim se posicionou: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. 1. Agravo de instrumento em recurso de revista contra decisão do TRT que admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pelo autor. 2. Cinge-se a controvérsia em discutir a invalidade ou a inaplicabilidade de norma coletiva que estabelece a jornada 12x36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente. 3. Prevalece no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o regime 12x36 não é um regime de compensação propriamente dito, mas uma escala de trabalho excepcional, razão pela qual não se aplica o disposto no artigo 59-B da CLT. 4. Todavia, não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36, nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST. 5. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral apregoa que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 6. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. 7. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 8. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar à conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36. 9. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. 10. Na hipótese, a Corte Regional firmou entendimento no sentido de que é "devido o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diárias e da 44ª semanal, não cumulativas, sendo devido apenas o adicional da não excedente da 44ª semanal". 11. Contudo, em atenção ao princípio do non reformatio in pejus , deve ser mantida a decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (RRAg-0000432-62.2023.5.12.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O contrato de trabalho do reclamante abrange período anterior e posterior à reforma trabalhista. Sendo assim, não se pode negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada" . Ressalta-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte, na esteira de precedentes da SBDI-1, firmou-se no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de compensação de jornada semanal, não se tratando de mero descumprimento de exigências formais previstas nos itens I e III da Súmula 85, pelo que é inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85 desta Corte, no tocante ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. Precedentes. Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" . Na presente hipótese, o e. TRT, consignando que o reclamante estava sujeito ao regime de compensação de jornada semanal e que prestava horas extras de forma habitual, concluiu que são devidas as horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, no período até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, visto que após referida alteração legislativa a prestação de horas extras habituais não descaracteriza mais o acordo no sistema 12x36. Nesse passo, vê-se que a Corte local decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Agravo não provido. AGRAVO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". Na hipótese dos autos , a condenação teve por fundamento apenas o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Assim, impõe-se o provimento do agravo, para conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à parte recorrente. Agravo provido" (RRAg-0010955-21.2020.5.15.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/10/2024). Por tais fundamentos, nego provimento a ambos os apelos." Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP - ANDREIA REGINA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andreia Regina Dos Santos e outros x Andreia Regina Dos Santos e outros

ID: 261481840

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001468-91.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA REGINA DOS SANTOS JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ANDREIA REGINA DOS SANTOS JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

VICTOR NICOLLAS SANTANA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIANA LIMA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001468-91.2024.5.02.0605 : ANDREIA REGINA DOS SANTOS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001468-91.2024.5.02.0605 : ANDREIA REGINA DOS SANTOS E OUTROS (1) : ANDREIA REGINA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 918aaa6 proferida nos autos. 1001468-91.2024.5.02.0605 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. ANDREIA REGINA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP RECURSO DE: ANDREIA REGINA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id fd70a8b; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 2d32ae8). Regular a representação processual (Id 058aa6f ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de jornada 12 x 36 horas, pois referido regime é compensação de jornada comum. Consta do v. acórdão: "Horas extras. Descaracterização da jornada 12x36 O Juízo a quo acolheu a jornada de trabalho declinada pela parte autora (escala 12x36, das 18h30 às 07h00, estendendo a jornada, duas vezes na semana, até as 09h00, com 20 minutos de intervalo e trabalho em três folgas por mês), de sorte que lhe deferiu o pagamento de horas extras - assim consideradas as excedentes à 12ª diária -, da dobra pelo labor em dias de folga, do adicional noturno de 20%, do pagamento - de natureza indenizatória - dos 40 minutos de intervalo intrajornada suprimido, assim como de reflexos do adicional noturno e das horas extras nas demais parcelas. As partes recorrem. A reclamada pugna pelo afastamento dos efeitos da revelia e, consequentemente, de sua condenação, argumentando que a parte autora não logrou em comprovar os fatos alegados. A reclamante, por sua vez, sustenta a descaracterização da jornada 12x36, a fim de que sejam pagas as horas extras além da 8ª diária, sob o fundamento de habitualidade da jornada extraordinária. A despeito da argumentação das partes, a sentença não comporta reparos no particular. A reclamada é revel e confessa quanto à matéria fática e a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada pela parte autora não foi afastada por provas em sentido contrário. Por outro lado, não há falar em descaracterização da escala 12x36, como pretende a reclamante. O disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT prevê que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Nesse contexto, considero inexistir fundamento para invalidade da jornada especial adotada. Em recentes julgamentos do C. Tribunal Superior do Trabalho a Corte assim se posicionou: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. 1. Agravo de instrumento em recurso de revista contra decisão do TRT que admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pelo autor. 2. Cinge-se a controvérsia em discutir a invalidade ou a inaplicabilidade de norma coletiva que estabelece a jornada 12x36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente. 3. Prevalece no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o regime 12x36 não é um regime de compensação propriamente dito, mas uma escala de trabalho excepcional, razão pela qual não se aplica o disposto no artigo 59-B da CLT. 4. Todavia, não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36, nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST. 5. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral apregoa que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 6. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. 7. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 8. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar à conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36. 9. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. 10. Na hipótese, a Corte Regional firmou entendimento no sentido de que é "devido o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diárias e da 44ª semanal, não cumulativas, sendo devido apenas o adicional da não excedente da 44ª semanal". 11. Contudo, em atenção ao princípio do non reformatio in pejus , deve ser mantida a decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (RRAg-0000432-62.2023.5.12.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O contrato de trabalho do reclamante abrange período anterior e posterior à reforma trabalhista. Sendo assim, não se pode negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada" . Ressalta-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte, na esteira de precedentes da SBDI-1, firmou-se no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de compensação de jornada semanal, não se tratando de mero descumprimento de exigências formais previstas nos itens I e III da Súmula 85, pelo que é inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85 desta Corte, no tocante ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. Precedentes. Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" . Na presente hipótese, o e. TRT, consignando que o reclamante estava sujeito ao regime de compensação de jornada semanal e que prestava horas extras de forma habitual, concluiu que são devidas as horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, no período até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, visto que após referida alteração legislativa a prestação de horas extras habituais não descaracteriza mais o acordo no sistema 12x36. Nesse passo, vê-se que a Corte local decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Agravo não provido. AGRAVO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". Na hipótese dos autos , a condenação teve por fundamento apenas o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Assim, impõe-se o provimento do agravo, para conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à parte recorrente. Agravo provido" (RRAg-0010955-21.2020.5.15.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/10/2024). Por tais fundamentos, nego provimento a ambos os apelos." Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP - ANDREIA REGINA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1375 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes