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Processo nº 1012078-72.2022.8.26.0152

ID: 310575284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012078-72.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO GMAC S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1012078-72.2022.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco GMAC S/A - Vistos. Recolha-se a diligência do Oficial de Justiça (3 UFESPs) para expediçã…

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Processo nº 0005922-17.2024.8.26.0152

ID: 292712620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara Criminal Classe: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº Processo: 0005922-17.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE PEREIRA SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BARBOSA CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005922-17.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1006937-72.2022.8.26.0152) (processo principal 1006937-72.2022.8.26.0152) - Exceção de Suspeição - Corrupção ativa - C.S.R. - Vistos. Claudemi… Processo 0005922-17.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1006937-72.2022.8.26.0152) (processo principal 1006937-72.2022.8.26.0152) - Exceção de Suspeição - Corrupção ativa - C.S.R. - Vistos. Claudemir da Silva Ribeiro formulou pedido de declaração de nulidade absoluta do processo criminal e autodeclaração de suspeição deste magistrado, alegando violação à Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime) pela não aplicação do instituto do juiz das garantias (fls. 01/03). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 15/16). Decido. O pedido não merece acolhimento. A Lei nº 13.964/2019 efetivamente introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a figura do juiz das garantias, por meio dos artigos 3º-A a 3º-F do Código de Processo Penal. Contudo, a implementação deste instituto sofreu percalços que afetam diretamente a pretensão ora deduzida. Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal, por decisão monocrática do Ministro Luiz Fux, suspendeu liminarmente a eficácia dos dispositivos que instituíram o juiz das garantias nas ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305/DF. Posteriormente, em 24 de agosto de 2023, a Suprema Corte finalizou o julgamento conjunto das referidas ações diretas de inconstitucionalidade, declarando a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. Todavia, a Corte Constitucional modulou os efeitos temporais da decisão, estabelecendo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, para que os tribunais promovessem as adequações legislativas e administrativas necessárias à efetiva implementação do instituto. Aspecto fundamental da decisão do STF reside na expressa determinação de que a implementação do juiz das garantias não alterará a competência do juízo em ações penais já instauradas no momento da efetiva vigência e aplicação do instituto pelos tribunais. No caso em exame, verifica-se que o processo de quebra do sigilo telemático tramitou sob o nº 1008101-09.2021.8.26.0152 no ano de 2021, o processo que deferiu a prisão preventiva e busca e apreensão recebeu o nº 1003845-86.2022.8.26.0152 em 2022, e o presente processo criminal nº 1006937-72.2022.8.26.0152 também foi instaurado em 2022, todos anteriormente à efetiva implementação do juiz das garantias por este Tribunal. O Tribunal de Justiça de São Paulo editou a Resolução nº 939/2024, que dispõe sobre a estruturação, implantação e funcionamento do Juiz das Garantias no âmbito estadual, observando as diretrizes estabelecidas pelo STF e pelo CNJ. Tal normativo prevê implementação gradual do instituto, conforme cronogramas estabelecidos pela Presidência e Corregedoria Geral da Justiça. Sobre a impossibilidade de remessa dos autos à Vara das Garantias, dispõe o art. 6º, parágrafo único, da Resolução nº 234/2024 deste TJSP: Art. 6º Às Varas das Garantias, a partir da instalação, serão distribuídos os novos procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante da respectiva base territorial, onde tramitarão até o oferecimento da denúncia. Parágrafo Único Não serão redistribuídos os procedimentos em tramitação quando da instalação das Varas das Garantias. Não há, portanto, violação aos princípios constitucionais ou legais na condução do presente feito por este juízo, uma vez que o processo foi instaurado antes da efetiva implementação do instituto e, nos termos da decisão do STF, a aplicação do juiz das garantias não retroage para alterar a competência de processos já em andamento. A alegação de que haveria direito adquirido do acusado a ser julgado por magistrado não "contaminado" pelos atos da fase investigativa não encontra respaldo jurídico, tendo em vista que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos de sua decisão, estabeleceu que processos em curso não seriam afetados pela nova sistemática. Diante do exposto, considerando a manifestação ministerial, rejeito liminarmente a alegação de suspeição, nos termos do art. 100, § 2º, do Código de Processo Penal. Prossiga-se nos ulteriores termos do feito. Intimem-se. - ADV: ALINE BARBOSA CALDEIRA (OAB 428023/SP), CLAUDIO HENRIQUE PEREIRA SALGADO (OAB 477362/SP)

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Processo nº 1006937-72.2022.8.26.0152

ID: 292712332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006937-72.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. DA S. C. DA S. R. G. A. DE O. G. L. DA S. G. R. A. DA S. J. DA R. P. L. D. K. DE C. P. R. G. DE A. R. F. G. V. P. F. W. L. R. DA S.

Intimação

Advogados:

WILANI GOMES DE BRITO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR LIMA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NERIO RAPHAEL ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILVAN LIMA FRAZAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON DA SILVA ALVES

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JOSE SOARES DA COSTA NETO

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IGOR ROSENDO MENEZES

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GILBERTO QUINTANILHA PUCCI

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FRANKLIN ANDERSON FAUSTINO DA SILVA

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EURO BENTO MACIEL FILHO

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CAIO LUZ LEDA

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Processo 0005922-17.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1006937-72.2022.8.26.0152) (processo principal 1006937-72.2022.8.26.0152) - Exceção de Suspeição - Corrupção ativa - C.S.R. - Vistos. Claudemi… Processo 0005922-17.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1006937-72.2022.8.26.0152) (processo principal 1006937-72.2022.8.26.0152) - Exceção de Suspeição - Corrupção ativa - C.S.R. - Vistos. Claudemir da Silva Ribeiro formulou pedido de declaração de nulidade absoluta do processo criminal e autodeclaração de suspeição deste magistrado, alegando violação à Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime) pela não aplicação do instituto do juiz das garantias (fls. 01/03). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 15/16). Decido. O pedido não merece acolhimento. A Lei nº 13.964/2019 efetivamente introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a figura do juiz das garantias, por meio dos artigos 3º-A a 3º-F do Código de Processo Penal. Contudo, a implementação deste instituto sofreu percalços que afetam diretamente a pretensão ora deduzida. Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal, por decisão monocrática do Ministro Luiz Fux, suspendeu liminarmente a eficácia dos dispositivos que instituíram o juiz das garantias nas ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305/DF. Posteriormente, em 24 de agosto de 2023, a Suprema Corte finalizou o julgamento conjunto das referidas ações diretas de inconstitucionalidade, declarando a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. Todavia, a Corte Constitucional modulou os efeitos temporais da decisão, estabelecendo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, para que os tribunais promovessem as adequações legislativas e administrativas necessárias à efetiva implementação do instituto. Aspecto fundamental da decisão do STF reside na expressa determinação de que a implementação do juiz das garantias não alterará a competência do juízo em ações penais já instauradas no momento da efetiva vigência e aplicação do instituto pelos tribunais. No caso em exame, verifica-se que o processo de quebra do sigilo telemático tramitou sob o nº 1008101-09.2021.8.26.0152 no ano de 2021, o processo que deferiu a prisão preventiva e busca e apreensão recebeu o nº 1003845-86.2022.8.26.0152 em 2022, e o presente processo criminal nº 1006937-72.2022.8.26.0152 também foi instaurado em 2022, todos anteriormente à efetiva implementação do juiz das garantias por este Tribunal. O Tribunal de Justiça de São Paulo editou a Resolução nº 939/2024, que dispõe sobre a estruturação, implantação e funcionamento do Juiz das Garantias no âmbito estadual, observando as diretrizes estabelecidas pelo STF e pelo CNJ. Tal normativo prevê implementação gradual do instituto, conforme cronogramas estabelecidos pela Presidência e Corregedoria Geral da Justiça. Sobre a impossibilidade de remessa dos autos à Vara das Garantias, dispõe o art. 6º, parágrafo único, da Resolução nº 234/2024 deste TJSP: Art. 6º Às Varas das Garantias, a partir da instalação, serão distribuídos os novos procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante da respectiva base territorial, onde tramitarão até o oferecimento da denúncia. Parágrafo Único Não serão redistribuídos os procedimentos em tramitação quando da instalação das Varas das Garantias. Não há, portanto, violação aos princípios constitucionais ou legais na condução do presente feito por este juízo, uma vez que o processo foi instaurado antes da efetiva implementação do instituto e, nos termos da decisão do STF, a aplicação do juiz das garantias não retroage para alterar a competência de processos já em andamento. A alegação de que haveria direito adquirido do acusado a ser julgado por magistrado não "contaminado" pelos atos da fase investigativa não encontra respaldo jurídico, tendo em vista que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos de sua decisão, estabeleceu que processos em curso não seriam afetados pela nova sistemática. Diante do exposto, considerando a manifestação ministerial, rejeito liminarmente a alegação de suspeição, nos termos do art. 100, § 2º, do Código de Processo Penal. Prossiga-se nos ulteriores termos do feito. Intimem-se. - ADV: ALINE BARBOSA CALDEIRA (OAB 428023/SP), CLAUDIO HENRIQUE PEREIRA SALGADO (OAB 477362/SP)

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K. D. Da C. B. S. x B. V. E P. S. A.

ID: 318840710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005762-56.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

K. D. DA C. B. S.

Polo Passivo:

B. V. E P. S. A.

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA VELOSO CAPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON RODRIGO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO APARECIDO HERMINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005762-56.2024.8.26.0066 (apensado ao processo 1001505-68.2024.8.26.0066) (processo principal 1001505-68.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - K.D.C.B.S. - B.V.…

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Processo nº 1001311-72.2022.8.26.0152

ID: 302324658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001311-72.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001311-72.2022.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - O feito não pode ficar paralisado indefinidamente. A exe…

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K. D. Da C. B. S. x B. V. E P. S. A.

ID: 304560525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005762-56.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

K. D. DA C. B. S.

Polo Passivo:

B. V. E P. S. A.

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA VELOSO CAPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON RODRIGO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO APARECIDO HERMINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005762-56.2024.8.26.0066 (apensado ao processo 1001505-68.2024.8.26.0066) (processo principal 1001505-68.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - K.D.C.B.S. - B.V.…

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Processo nº 1001505-43.2024.8.26.0430

ID: 279815404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-43.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILVAN MARQUES CORREIA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BEIRIGO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Beirigo Machado (OAB 417270/SP) Processo 1001505-43.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilvan Marques Correia da Conceição - Vistos. Determino à instituição financeira ab…

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Processo nº 1001505-43.2024.8.26.0430

ID: 279782702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-43.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILVAN MARQUES CORREIA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BEIRIGO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Beirigo Machado (OAB 417270/SP) Processo 1001505-43.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilvan Marques Correia da Conceição - Vistos. Determino à instituição financeira ab…

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Processo nº 1001505-43.2024.8.26.0430

ID: 276913115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-43.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILVAN MARQUES CORREIA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BEIRIGO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Beirigo Machado (OAB 417270/SP) Processo 1001505-43.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilvan Marques Correia da Conceição - Vistos. Determino à instituição financeira ab…

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Processo nº 1001505-43.2024.8.26.0430

ID: 277653142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-43.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILVAN MARQUES CORREIA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BEIRIGO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Beirigo Machado (OAB 417270/SP) Processo 1001505-43.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilvan Marques Correia da Conceição - Vistos. Determino à instituição financeira ab…

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