Resultados para "1001602-54.2024.8.26.0394" – Página 4 de 143

Credpago Serviços De Cobrança S/A e outros x Rafaella De Paula Paseto Fernandes

ID: 314590046

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001602-94.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CREDPAGO SERVIçOS DE COBRANçA S/A TERRACE NEGóCIOS IMOBILIáRIOS

Polo Passivo:

RAFAELLA DE PAULA PASETO FERNANDES

Distribuídos

Advogados:

HEBERTY DE PAULA PASETO FERNANDES

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DIEGO HENRIQUE FELISBINO CANDURIA

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ALBERTO XAVIER PEDRO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 1001602-94.2024.8.26.0510; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; ALEXANDRE BUCCI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Rio Claro; Juizado …

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James Massao Oshiro x Alto Do Ipiranga Odontologia Ltda

ID: 323090565

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001602-42.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAMES MASSAO OSHIRO

Polo Passivo:

ALTO DO IPIRANGA ODONTOLOGIA LTDA

Distribuídos

Advogados:

CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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MIRIAM MEDEIROS

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CAMILA MEDEIROS GRANGEIRO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1001602-42.2024.8.26.0010; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1002766-54.2024.8.26.0394

ID: 292202310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002766-54.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA TONIN ELISABETE APARECIDA MARDEGAN FRANCISCO GISELI TONIN TROIANI NILSON SANCHES MARDEGAN RENATO TONIN UILSON SANCHES MARDEGAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE LOREN RIBEIRO DO VALE FAGANELLO

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Processo 1002766-54.2024.8.26.0394 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Uilson Sanches Mardegan - - Nilson Sanches Mardegan - - Elisabete Aparecida Mardegan Francisco - - Renato Tonin -…

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Chrystian José Ramos Soares e outros x Estado De São Paulo

ID: 325147823

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001602-97.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CHRYSTIAN JOSé RAMOS SOARES ISAIAS ANTUNES DOS SANTOS MOISES LAZARO ROLIM MARTINS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

LUIZ FERNANDO RODRIGUES

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MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

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LUIZ FERNANDO RODRIGUES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1001602-97.2024.8.26.0315; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Laranjal Paulist…

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Banco Bradesco S/A x Andreza Lúcia De Freitas

ID: 333490651

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001602-35.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANDREZA LúCIA DE FREITAS

Entrados

Advogados:

JÚLIO CESAR DA SILVA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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PROCESSO ENTRADO EM 21/07/2025 1001602-35.2025.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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C. A. De M. x J. A. De O.

ID: 309256833

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001602-93.2022.8.26.0145

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DE M.

Polo Passivo:

J. A. DE O.

Entrados

Advogados:

LUCIA HELENA GREGIO DA SILVA

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ANA LETICIA RUIS

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PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1001602-93.2022.8.26.0145; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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James Massao Oshiro x Alto Do Ipiranga Odontologia Ltda

ID: 314952026

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001602-42.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAMES MASSAO OSHIRO

Polo Passivo:

ALTO DO IPIRANGA ODONTOLOGIA LTDA

Entrados

Advogados:

CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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MIRIAM MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MEDEIROS GRANGEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1001602-42.2024.8.26.0010; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Gabriel Silva Queiroz De Oliveira x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 333448422

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001602-29.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SILVA QUEIROZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

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ANA PAULA DA SILVA GONZALEZ

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THIAGO LOPES MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª TURMA Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1001602-29.2024.5.02.0085 RECORRENTE: GABRIEL SILVA QUEIRO…

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Gabriel Silva Queiroz De Oliveira x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 333448454

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001602-29.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SILVA QUEIROZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

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ANA PAULA DA SILVA GONZALEZ

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THIAGO LOPES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª TURMA Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1001602-29.2024.5.02.0085 RECORRENTE: GABRIEL SILVA QUEIRO…

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Maria Ines Ultramar Palli x Banco Bradesco S.A.

ID: 258870064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-54.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA INES ULTRAMAR PALLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

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BERNARDO BUOSI

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ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Luis Gustavo Sgobi (OAB 393368/SP) Processo 1001602-54.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ines Ultramar Palli - Reqdo: Banco Bradesco S.A. -… ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Luis Gustavo Sgobi (OAB 393368/SP) Processo 1001602-54.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ines Ultramar Palli - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Em detida análise dos autos se percebe a ausência de maior aprofundamento quanto à origem e causa de cada uma das operações questionadas, a apresentação de argumentos genéricos, sem a devida especificação dos valores que estão sendo cobrados a mais, bem como dos valores a serem restituídos. Também não há planilha e nem indicação adequada dos índices que seriam corretos na visão da parte autora. Além disso, a procuração e a declaração de hipossuficiência foram assinadas eletronicamente, porém apresentam assinaturas com traços gráficos significativamente divergentes daquelas constantes do documento de identidade oficial juntado aos autos. Não bastasse isso, em rápida consulta ao e-SAJ se percebe que foram distribuídas diversas ações, pela mesma parte com a mesma temática perante este Juízo. E, na Comarca de Nova Odessa, ao que parece, constam 25 (vinte e cinco) ações propostas de forma similar à presente. Tais circunstâncias indicam uma possível prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas genéricas e de forma massificada. Por essa razão, mostra-se recomendável a juntada de: i) procuração com firma reconhecida por autenticidade, com poderes específicos para ajuizar ação declaratória de inexigibilidade de débito em face de [Nome da Parte Passiva Selecionada]; ii) declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, com ciência do ajuizamento da presente demanda, assim como de que poderá ser condenada como litigante de má-fé, caso não comprovada a veracidade da sua afirmação; iii) cópia autenticada de documento de identificação e comprovante de endereço atualizado da parte autora com firma reconhecida; iv) a especificação dos valores que alega estar sendo cobrado a mais e memória de cálculo detalhada com o montante que considera devido. A determinação para juntada aos autos dos documentos supracitados, se justifica diante de inúmeras ações que são formuladas nos mesmos termos da que se analisa, nas quais depois se verifica que a parte não tinha conhecimento de sua propositura, exigindo, portanto, providências ad cautelam deste Juízo. Com esteio no art. 80 do Código de Processo Civil, Comunicado CG nº 02/2017, da Recomendação CNJ nº 159/2024, que orientam os Juízos a adotarem medidas na repressão à litigância predatória, a Corregedoria Geral de Justiça do Eg. Tribunal, ante a verificação de existência de fraudes na propositura de ações semelhantes, elaborou os Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados Litigância Predatória), dentre os quais: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7- Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8- Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9- Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Nesse mesmo sentido, ressalto que se trata de exigência que vem sendo reconhecida como legítima pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: "PROCESSO Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2173238-94.2021.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado). "AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - demanda com características das previstas no comunicado cg nº 02/2017 - JUÍZO - determinação - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DOCUMENTO PESSOAL AUTENTICADO - AUTORA - inércia - petição inicial - INDEFERIMENTO - art. 321, parágrafo único, do cpc - POSSIBILIDADE - PRECEDEnTES - sentença - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1004851-82.2021.8.26.0405; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado). "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Determinação judicial para que fossem juntados aos autos procuração judicial com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte Não atendimento pela parte autora Extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 Sentença mantida Recurso desprovido". (TJ-SP - APL: 10217410420188260405 SP 1021741-04.2018.8.26.0405, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 07/02/2019, 11ª Câmara de Direito Privado). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento nº 2063182-23.2023.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, DJ 28/03/2023). Resulta justificada, assim, a cautela adotada por este Juízo diante de experiências vivenciadas e das recomendações superiores. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, sem prejuízo da adoção das demais medidas pertinentes. Regularizados, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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