Resultados para "1001608-16.2024.5.02.0706" – Página 4 de 93

Estado De São Paulo e outros x Zuleide Dos Santos Sousa

ID: 325205581

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001608-31.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ZULEIDE DOS SANTOS SOUSA

Distribuídos

Advogados:

MARIA CRISTINA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1001608-31.2024.8.26.0695; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Foro de Nazar…

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Estado De São Paulo x Marcelo Negri Superbia

ID: 323682429

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001608-31.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO NEGRI SUPERBIA

Distribuídos

Advogados:

LUCAS DE MELO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CARNEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1001608-31.2025.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Araraquara; Vara …

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Durvalina Enes x Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 276336725

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001608-09.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DURVALINA ENES

Polo Passivo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Distribuídos

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MEIRELES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1001608-09.2024.8.26.0185; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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J. E. O. x E. E. S. e outros

ID: 317150638

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001608-82.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

E. E. S. M. DE S.

Distribuídos

Advogados:

ALINE PEIXOTO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 1001608-82.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil) x Sebastiana Do Carmo Mendes

ID: 322356977

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001608-64.2023.8.26.0275

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Polo Passivo:

SEBASTIANA DO CARMO MENDES

Distribuídos

Advogados:

GERALDO JOSE VALENTE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUNIEBER RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1001608-64.2023.8.26.0275; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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N. A. S. R. x B. P. S. A.

ID: 325194959

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001608-92.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

N. A. S. R.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Entrados

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1001608-92.2024.8.26.0416; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Claudimar Aparecido De Siqueira e outros x Isabella Prado Petri

ID: 307719757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000629-16.2022.8.26.0450

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMAR APARECIDO DE SIQUEIRA FERNANDO APARECIDO DE SIQUEIRA IOLANDA APARECIDA DE SIQUEIRA LUCIMARA APARECIDA DE LIMA SUZAMARA EXPEDITA SIQUEIRA AZEVEDO

Polo Passivo:

ISABELLA PRADO PETRI

Intimação

Advogados:

WILLIAN APARECIDO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HIROSHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINARTE PECANHA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000629-16.2022.8.26.0450 (apensado ao processo 1001608-68.2016.8.26.0450) (processo principal 1001608-68.2016.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Iolanda …

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Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil) x Sebastiana Do Carmo Mendes

ID: 317146772

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001608-64.2023.8.26.0275

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Polo Passivo:

SEBASTIANA DO CARMO MENDES

Entrados

Advogados:

GERALDO JOSE VALENTE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUNIEBER RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1001608-64.2023.8.26.0275; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Auditto Tecnologia S/A e outros x Auditto Tecnologia S/A e outros

ID: 261477711

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000250-16.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AUDITTO TECNOLOGIA S/A VICTOR AUGUSTO ANTONELE DA SILVA

Polo Passivo:

AUDITTO TECNOLOGIA S/A VICTOR AUGUSTO ANTONELE DA SILVA

Notificação

Advogados:

KAROLINA COSTA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FRANZINI CODARIN PEREIRA BARRETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON NASCIMENTO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000250-16.2024.5.02.0706 : VICTOR AUGUSTO ANTONELE DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000250-16.2024.5.02.0706 : VICTOR AUGUSTO ANTONELE DA SILVA E OUTROS (1) : VICTOR AUGUSTO ANTONELE DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb8fbb6 proferida nos autos. 1000250-16.2024.5.02.0706 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. AUDITTO TECNOLOGIA S/A Recorrido(a)(s): 1. VICTOR AUGUSTO ANTONELE DA SILVA RECURSO DE: AUDITTO TECNOLOGIA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 00e0a2b; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 7c35baa). Regular a representação processual (Id 32bb385). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e672d0f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, a reclamada, nas razões recursais, limitou-se a transcrever o trecho da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, o qual revela-se insuficiente à compreensão da controvérsia, pois apenas registra que não há omissão a ser sanada. Assim, ausente a transcrição do trecho que aponta os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram o Regional a formar o seu convencimento, inviável o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "[...] ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Nesse sentido, saliente-se que o pequeno trecho transcrito no apelo, relativo ao acórdão dos embargos de declaração, não tem o condão de suprir a exigência preconizada no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não se verificam, no referido excerto, todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT no enfrentamento da matéria impugnada. Recurso de revista não conhecido" (RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - AUDITTO TECNOLOGIA S/A - VICTOR AUGUSTO ANTONELE DA SILVA

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Auditto Tecnologia S/A e outros x Auditto Tecnologia S/A e outros

ID: 261477727

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000250-16.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AUDITTO TECNOLOGIA S/A VICTOR AUGUSTO ANTONELE DA SILVA

Polo Passivo:

AUDITTO TECNOLOGIA S/A VICTOR AUGUSTO ANTONELE DA SILVA

Notificação

Advogados:

KAROLINA COSTA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FRANZINI CODARIN PEREIRA BARRETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON NASCIMENTO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000250-16.2024.5.02.0706 : VICTOR AUGUSTO ANTONELE DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000250-16.2024.5.02.0706 : VICTOR AUGUSTO ANTONELE DA SILVA E OUTROS (1) : VICTOR AUGUSTO ANTONELE DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb8fbb6 proferida nos autos. 1000250-16.2024.5.02.0706 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. AUDITTO TECNOLOGIA S/A Recorrido(a)(s): 1. VICTOR AUGUSTO ANTONELE DA SILVA RECURSO DE: AUDITTO TECNOLOGIA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 00e0a2b; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 7c35baa). Regular a representação processual (Id 32bb385). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e672d0f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, a reclamada, nas razões recursais, limitou-se a transcrever o trecho da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, o qual revela-se insuficiente à compreensão da controvérsia, pois apenas registra que não há omissão a ser sanada. Assim, ausente a transcrição do trecho que aponta os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram o Regional a formar o seu convencimento, inviável o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "[...] ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Nesse sentido, saliente-se que o pequeno trecho transcrito no apelo, relativo ao acórdão dos embargos de declaração, não tem o condão de suprir a exigência preconizada no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não se verificam, no referido excerto, todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT no enfrentamento da matéria impugnada. Recurso de revista não conhecido" (RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - AUDITTO TECNOLOGIA S/A - VICTOR AUGUSTO ANTONELE DA SILVA

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