Resultados para "1001682-08.2024.5.02.0371" – Página 4 de 104

Rubia Fonseca Moreno x O Juizo

ID: 320340710

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001682-62.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUBIA FONSECA MORENO

Polo Passivo:

O JUIZO

Entrados

Advogados:

MARIA GABRIELLA ARAUJO MOITINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 1001682-62.2024.8.26.0444; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Claudia Aparecida Clemente x Banco Bmg S/A

ID: 302040728

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001682-55.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA CLEMENTE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Entrados

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1001682-55.2023.8.26.0296; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Dilma Trega De Sant Ana x Banco Safra S/A

ID: 276359914

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001682-90.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DILMA TREGA DE SANT ANA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Entrados

Advogados:

PAMELA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 20/05/2025 1001682-90.2024.8.26.0176; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Mariosan Aparecido Mariano x Associacao Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas Da Nacao - Abapen

ID: 326288829

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001682-55.2024.8.26.0414

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIOSAN APARECIDO MARIANO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO - ABAPEN

Entrados

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WALLACE ESPARAPANI OLIVER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1001682-55.2024.8.26.0414; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Yellow Mountain Distribuidora De Veículos - Chery – São José Do Rio Preto x Micheli De Souza Assumpção Vieira

ID: 328531646

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001682-28.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS - CHERY – SãO JOSé DO RIO PRETO

Polo Passivo:

MICHELI DE SOUZA ASSUMPÇÃO VIEIRA

Distribuídos

Advogados:

CAROLINE CARVALHO NILSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SILVA SENE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO PACHECO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 1001682-28.2025.8.26.0541; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK; Fórum de Santa Fé do Sul; Var…

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Ana Paula Sousa Queiroz Pereira x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 328514346

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001682-54.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SOUSA QUEIROZ PEREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Distribuídos

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RAMOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PRUDENTE CARVALHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 1001682-54.2024.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JEFFERSON BARBIN TORELLI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José d…

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Bv Financeira S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado e outros

ID: 332157979

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001682-37.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA S.A. - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO PáTIO DE MARíLIA LTDA

Distribuídos

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1001682-37.2025.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES MACHADO; Fórum de Marília; Vara do Juizado Especia…

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Mariosan Aparecido Mariano x Associacao Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas Da Nacao - Abapen

ID: 334709944

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001682-55.2024.8.26.0414

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIOSAN APARECIDO MARIANO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO - ABAPEN

Distribuídos

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WALLACE ESPARAPANI OLIVER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/07/2025 1001682-55.2024.8.26.0414; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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David Leandro Da Silva Braz x Dralvi Industria E Comercio Ltda.

ID: 319657341

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001003-08.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVID LEANDRO DA SILVA BRAZ

Polo Passivo:

DRALVI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ PAVESIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001003-08.2024.5.02.0371 AGRAVANTE: DAVID LEANDRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001003-08.2024.5.02.0371 AGRAVANTE: DAVID LEANDRO DA SILVA BRAZ AGRAVADO: DRALVI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001003-08.2024.5.02.0371 AGRAVANTE : DAVID LEANDRO DA SILVA BRAZ ADVOGADO : Dr. HELENO DE LIMA AGRAVADO : DRALVI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO : Dr. LUIZ PAVESIO JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:DAVID LEANDRO DA SILVA BRAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Id5d98c15; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 9b1bb5b). Regular a representação processual (Id e0bb76d ). Preparo dispensado (Id 3e0a89b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RUÍDOCALORGRAU DE EXPOSIÇÃO AOS AGENTESEQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DAVID LEANDRO DA SILVA BRAZ

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David Leandro Da Silva Braz x Dralvi Industria E Comercio Ltda.

ID: 319657357

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001003-08.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVID LEANDRO DA SILVA BRAZ

Polo Passivo:

DRALVI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ PAVESIO JUNIOR

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HELENO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001003-08.2024.5.02.0371 AGRAVANTE: DAVID LEANDRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001003-08.2024.5.02.0371 AGRAVANTE: DAVID LEANDRO DA SILVA BRAZ AGRAVADO: DRALVI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001003-08.2024.5.02.0371 AGRAVANTE : DAVID LEANDRO DA SILVA BRAZ ADVOGADO : Dr. HELENO DE LIMA AGRAVADO : DRALVI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO : Dr. LUIZ PAVESIO JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:DAVID LEANDRO DA SILVA BRAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Id5d98c15; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 9b1bb5b). Regular a representação processual (Id e0bb76d ). Preparo dispensado (Id 3e0a89b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RUÍDOCALORGRAU DE EXPOSIÇÃO AOS AGENTESEQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DRALVI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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