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O que são intimações e editais?

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"1001736-45.2024.5.02.0703" - Resultados da Busca – Página 4 de 110

Processo nº 0002503-06.2025.8.26.0038

ID: 300825776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002503-06.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. S. C. M. A. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS BUZOLIN GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA BENEDITA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002503-06.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1001736-53.2022.8.26.0038) (processo principal 1001736-53.2022.8.26.0038) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Lexus Importação E Comercio Ltda. x Caio Roberto Souza Da Mata e outros

ID: 310510378

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001736-38.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEXUS IMPORTAçãO E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

CAIO ROBERTO SOUZA DA MATA CAIO ROBERTO SOUZA DA MATA ME

Entrados

Advogados:

ANDRE EDUARDO BRAVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1001736-38.2021.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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J. M. De O. x J. De F. G.

ID: 314673753

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001736-05.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DE O.

Polo Passivo:

J. DE F. G.

Entrados

Advogados:

RENATA MARIA CELLA DE MOURA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULLIO CESAR CASTALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 28/06/2025 1001736-05.2024.8.26.0581; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Adriana Andréia Dos Santos x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 319385058

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001736-17.2022.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ANDRéIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Entrados

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 1001736-17.2022.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Banco Votorantim S.A. x Alexandre Sanches De Souza

ID: 324946446

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001736-03.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE SANCHES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

MONIQUE ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL HTE 1001736-03.2024.5.02.0717 REQUERENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. REQU…

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Banco Votorantim S.A. x Alexandre Sanches De Souza

ID: 324946456

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001736-03.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE SANCHES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

MONIQUE ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL HTE 1001736-03.2024.5.02.0717 REQUERENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. REQU…

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Daniel Santos De Sousa Da Silva x Fort Serv Servicos De Portaria Ltda e outros

ID: 333310042

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001154-45.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTOS DE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

FORT SERV SERVICOS DE PORTARIA LTDA NEX ONE ALTO DA BOA VISTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE WILLIAM SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001154-45.2024.5.02.0703 AGRAVANTE: DANIEL SANTOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001154-45.2024.5.02.0703 AGRAVANTE: DANIEL SANTOS DE SOUSA DA SILVA AGRAVADO: FORT SERV SERVICOS DE PORTARIA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001154-45.2024.5.02.0703 AGRAVANTE: DANIEL SANTOS DE SOUSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE WILLIAM SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR AGRAVADO: FORT SERV SERVICOS DE PORTARIA LTDA ADVOGADA: Dra. TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO AGRAVADO: NEX ONE ALTO DA BOA VISTA ADVOGADA: Dra. TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO GPACV/vrro/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 55d330b; recursoapresentado em 11/12/2024 - Id 45ee8e1). Regular a representação processual (Id 3f4e8fe ). Preparo dispensado (Id 16565a8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL SANTOS DE SOUSA DA SILVA

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Daniel Santos De Sousa Da Silva x Fort Serv Servicos De Portaria Ltda e outros

ID: 333310067

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001154-45.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTOS DE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

FORT SERV SERVICOS DE PORTARIA LTDA NEX ONE ALTO DA BOA VISTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE WILLIAM SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001154-45.2024.5.02.0703 AGRAVANTE: DANIEL SANTOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001154-45.2024.5.02.0703 AGRAVANTE: DANIEL SANTOS DE SOUSA DA SILVA AGRAVADO: FORT SERV SERVICOS DE PORTARIA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001154-45.2024.5.02.0703 AGRAVANTE: DANIEL SANTOS DE SOUSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE WILLIAM SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR AGRAVADO: FORT SERV SERVICOS DE PORTARIA LTDA ADVOGADA: Dra. TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO AGRAVADO: NEX ONE ALTO DA BOA VISTA ADVOGADA: Dra. TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO GPACV/vrro/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 55d330b; recursoapresentado em 11/12/2024 - Id 45ee8e1). Regular a representação processual (Id 3f4e8fe ). Preparo dispensado (Id 16565a8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FORT SERV SERVICOS DE PORTARIA LTDA

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Daniel Santos De Sousa Da Silva x Fort Serv Servicos De Portaria Ltda e outros

ID: 333310095

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001154-45.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTOS DE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

FORT SERV SERVICOS DE PORTARIA LTDA NEX ONE ALTO DA BOA VISTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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JOSE WILLIAM SANTANA DOS SANTOS

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001154-45.2024.5.02.0703 AGRAVANTE: DANIEL SANTOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001154-45.2024.5.02.0703 AGRAVANTE: DANIEL SANTOS DE SOUSA DA SILVA AGRAVADO: FORT SERV SERVICOS DE PORTARIA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001154-45.2024.5.02.0703 AGRAVANTE: DANIEL SANTOS DE SOUSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE WILLIAM SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR AGRAVADO: FORT SERV SERVICOS DE PORTARIA LTDA ADVOGADA: Dra. TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO AGRAVADO: NEX ONE ALTO DA BOA VISTA ADVOGADA: Dra. TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO GPACV/vrro/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 55d330b; recursoapresentado em 11/12/2024 - Id 45ee8e1). Regular a representação processual (Id 3f4e8fe ). Preparo dispensado (Id 16565a8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NEX ONE ALTO DA BOA VISTA

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Processo nº 0002513-50.2025.8.26.0038

ID: 302453402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002513-50.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. A. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS BUZOLIN GONÇALVES

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ALESSANDRA BENEDITA DA SILVA

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Processo 0002513-50.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1001736-53.2022.8.26.0038) (processo principal 1001736-53.2022.8.26.0038) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREIT…

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