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Processo nº 1001799-64.2022.4.01.3900

ID: 311853812

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001799-64.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDILENE SANDRA DE SOUSA LUZ SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001799-64.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001799-64.2022.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO B… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001799-64.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001799-64.2022.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILENE SANDRA DE SOUSA LUZ SILVA - PA7568-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001799-64.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001799-64.2022.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILENE SANDRA DE SOUSA LUZ SILVA - PA7568-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou prescrita a pretensão executória da autora, para haver valores retroativos de rateio de pensão em face da morte de companheiro, obtido nos autos do processo n° 0008406-48.2001.4.01.3900. A parte autora alega, em suas razões de apelação, que não houve o decurso do prazo prescricional quinquenal, pois, ainda que tenha sido assinado o trânsito em julgado em 25.10.2016, somente em 16.2.2017 foi proferido despacho pelo juízo de origem, intimando a parte a dar início ao cumprimento de sentença, sendo que a publicação do ato deu-se ainda em 8.3.2017. O pedido de cumprimento de sentença foi ajuizado em 18.1.2022. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001799-64.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001799-64.2022.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILENE SANDRA DE SOUSA LUZ SILVA - PA7568-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Por cumprir os pressupostos de admissão, conheço da apelação da parte exequente. Controverte-se o prazo de prescrição da pretensão executória de título judicial formado contra a União. A apelante invoca diversas resoluções administrativas da Justiça Federal da 1ª Região e do CNJ, alegando que os prazos estiveram suspensos durante períodos críticos da pandemia, o que teria impedido a propositura tempestiva do cumprimento de sentença. Primeiramente, os normativos regularam apenas prazos processuais, não trataram de prazos prescricionais, cuja contagem está sujeita a regras próprias e excepcionais, conforme disciplina o Decreto nº 20.910/1932. Ainda, não se sustenta a tese da apelante de que o cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, adquiriria natureza de direito privado, sendo, assim, alcançado pela suspensão prescricional determinada pelo art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020. Obviamente, tal argumentação não prospera. A execução de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que derive de obrigação pecuniária, mantém-se sujeita ao regime jurídico próprio do Direito Público, inclusive quanto à prescrição quinquenal regulada pelo Decreto nº 20.910/1932. Não se trata de obrigação contratual entre particulares, mas de execução de decisão judicial proferida em processo litigioso de cunho administrativo. De outra parte, a previsão contida na Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, pouco menos de cinco meses, sendo que houve o decurso de prazo muito maior do que esse entre o trânsito em julgado do feito originário e a propositura deste cumprimento de sentença. Prosseguindo, segundo a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso, a prescrição da pretensão a haver valores da fazenda pública é regulado pelo Decreto n° 20.910/32, cujo artigo 1º estipula o prazo de cinco anos. Por seu turno, é interpretação pacífica do Superior Tribunal de Justiça que o marco inicial do prazo para propor execução contra a fazenda pública é a data do trânsito em julgado (ver: AgInt no AREsp n. 1.977.706/RN, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022; AgInt no REsp n. 1.594.440/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 28/9/2020; AgInt no AREsp n. 1.391.886/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 7/10/2019). No caso, o trânsito em julgado ocorreu em 25.10.2016 e somente em 18.1.2022 houve a propositura do cumprimento de sentença. Dessa sorte, correta a sentença impugnada ao reconhecer a prescrição da pretensão de cumprimento do título judicial pela parte exequente. Apelação a que se nega provimento. Elevo em um ponto percentual o valor dos honorários de advogado fixados na sentença recorrida (art. 85, § 11, do CPC). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001799-64.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001799-64.2022.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILENE SANDRA DE SOUSA LUZ SILVA - PA7568-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 150/STF. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO EXECUTÓRIA PRESCRITA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou prescrita a pretensão executória da autora, para haver valores retroativos de rateio de pensão em face da morte de companheiro, obtido nos autos do processo n. 0008406-48.2001.4.01.3900. 2. A parte autora alega, em suas razões de apelação, que não houve o decurso do prazo prescricional quinquenal, pois, ainda que tenha sido assinado o trânsito em julgado em 25.10.2016, somente em 16.2.2017 foi proferido despacho pelo Juízo ade origem, intimando a parte a dar início ao cumprimento de sentença, sendo que a publicação do ato deu-se ainda em 8.3.2017. O pedido de cumprimento de sentença foi ajuizado em 18.1.2022. 3. Segundo a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso, a prescrição da pretensão a haver valores da fazenda pública é regulado pelo Decreto n. 20.910/32, cujo artigo 1º estipula o prazo de cinco anos. 4. Por seu turno, é interpretação pacífica do Superior Tribunal de Justiça que o marco inicial do prazo para propor execução contra a fazenda pública é a data do trânsito em julgado (ver: AgInt no AREsp n. 1.977.706/RN, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022; AgInt no REsp n. 1.594.440/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 28/9/2020; AgInt no AREsp n. 1.391.886/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 7/10/2019). 5. No caso, o trânsito em julgado ocorreu em 25.10.2016 e somente em 18.1.2022 houve a propositura do cumprimento de sentença. Dessa sorte, correta a sentença impugnada ao reconhecer a prescrição da pretensão de cumprimento do título judicial pela parte exequente. 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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Processo nº 1001799-02.2024.8.26.0655

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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Intimação

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Polo Passivo:

Intimação

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Polo Passivo:

Intimação

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Polo Ativo:

SOMOS FORMATURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA FERREIRA

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Processo nº 1001799-63.2024.8.26.0279

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Polo Ativo:

FABIO LUIZ BAGDAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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Processo nº 1001799-23.2024.8.26.0648

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Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

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