Processo nº 0001905-41.2025.8.26.0268
ID: 308689131
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0001905-41.2025.8.26.0268
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0001905-41.2025.8.26.0268 (processo principal 1004933-34.2024.8.26.0268) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Henrique Vilela - Vistos. Oficie-se nos termos do art. 12, da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para que haja o correto a…
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