Resultados para "1002269-49.2024.5.02.0203" – Página 4 de 75

Marcio Makrakis e outros x Gf Servicos De Gestao Operacional Eireli e outros

ID: 330935919

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001590-49.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MAKRAKIS SERGIO FERREIRA BRAGA

Polo Passivo:

GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI RONE INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE TERTO DE MOURA FE

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JORGE RICARDO MORAES BEZERRA

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GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001590-49.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: SERGIO FERREIRA BRAGA RECLAMADO: GF SE…

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Marcio Makrakis e outros x Gf Servicos De Gestao Operacional Eireli e outros

ID: 330935929

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001590-49.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MAKRAKIS SERGIO FERREIRA BRAGA

Polo Passivo:

GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI RONE INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE TERTO DE MOURA FE

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JORGE RICARDO MORAES BEZERRA

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GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001590-49.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: SERGIO FERREIRA BRAGA RECLAMADO: GF SE…

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Processo nº 1002269-49.2023.8.26.0079

ID: 298356650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002269-49.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ERNESTO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO BUENO

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Processo 1002269-49.2023.8.26.0079 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Ernesto Batista dos Santos - Instrução e Julgamento - Cível - Mista - ADV: SILVIO BUENO (OAB 397534/SP)

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Paulo Goto x União Federal (Agu)

ID: 261428612

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002269-42.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO GOTO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002269-42.2025.5.02.0000 : PAULO GOTO : UNIÃO FEDERAL (AGU)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002269-42.2025.5.02.0000 : PAULO GOTO : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 687ab6f proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000748-74.2019.5.02.0064 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1002269-42.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: PAULO GOTO EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1002269-42.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1002269-42.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1000748-74.2019.5.02.0064), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1002269-42.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - PAULO GOTO

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D. C. R. e outros x P. H. M. R.

ID: 291604776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000576-90.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. C. R. Y. C. R.

Polo Passivo:

P. H. M. R.

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA MENDES FRAGALI

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JOYCE RUBIANA SALA COLOMBO

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Processo 0000576-90.2025.8.26.0236 (apensado ao processo 1002269-78.2014.8.26.0236) (processo principal 1002269-78.2014.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Municipio De Embu Das Artes e outros x Incs - Instituto Nacional De Ciencias Da Saude e outros

ID: 333985261

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002269-73.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES SANTA CASA DE MISERICORDIA DE UNIAO

Polo Passivo:

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE INSTITUTO DE SAUDE, GESTAO, MEDICINA OCUPACIONAL MAOS AMIGAS KALIANE SANTOS RODRIGUES

Notificação

Advogados:

MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO

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ALECIO MAIA ARAUJO

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MURILO MARTINELLI DE FREITAS

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NIKOLAS CIRILO DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1002269-73.2023.5.02.0271 RECORRENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA …

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Processo nº 1002269-59.2024.8.26.0032

ID: 304122491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002269-59.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. J. C. Y.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM DANIEL DA SILVA COSTA

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Processo 1002269-59.2024.8.26.0032 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.J.C.Y. - Vista às partes. - ADV: WILLIAM DANIEL DA SILVA COSTA (OAB 442509/SP)

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Processo nº 1002269-59.2024.8.26.0032

ID: 308926198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002269-59.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. J. C. Y.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM DANIEL DA SILVA COSTA

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Processo 1002269-59.2024.8.26.0032 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.J.C.Y. - Vista às partes. - ADV: WILLIAM DANIEL DA SILVA COSTA (OAB 442509/SP)

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William Eduardo Laureano De Oliveira x Cei - Itaquiti Servicos De Decoracao E Jardinagem Ltda e outros

ID: 330161561

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002269-49.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM EDUARDO LAUREANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CEI - ITAQUITI SERVICOS DE DECORACAO E JARDINAGEM LTDA CONDOMINIO TAMBORE VII - EXCLUSIVES HOUSES DIVISION ADVANCED SECURITY LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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JULIANA ROVERCO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

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LEILA CALSOLARI ESTEFANI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002269-49.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: WILLIAM EDUARDO LAUREANO DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002269-49.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: WILLIAM EDUARDO LAUREANO DE OLIVEIRA RECLAMADO: DIVISION ADVANCED SECURITY LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e606938 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WILLIAM EDUARDO LAUREANO DE OLIVEIRA em face de DIVISION ADVANCED SECURITY LTDA – ME, CEI - ITAQUITI SERVICOS DE DECORACAO E JARDINAGEM LTDA e CONDOMINIO TAMBORE VII - EXCLUSIVES HOUSES, subsidiariamente responsáveis nos limites temporais acima fixados, para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 27/09/2024. Determinar que a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: - verbas rescisórias consistentes em saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias vencidas com adicional de 1/3, férias proporcionais com adicional de 1/3 e décimo terceiro salário proporcional; - multa do art. 477 da CLT; - horas extras com o respectivo adicional e reflexos em descanso semanal remunerado, aviso prévio, férias com adicional de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS com indenização compensatória de 40%; - intervalo intrajornada com o respectivo adicional; - horas noturnas com o respectivo adicional e reflexos em descanso semanal remunerado, aviso prévio, férias com adicional de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS com indenização compensatória de 40%; - cesta básica; - honorários de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor a ser liquidado para os pedidos julgados total ou parcialmente procedentes. Determinar que a primeira reclamada cumpra as seguintes obrigações de fazer: - anotar a rescisão contratual na CTPS do autor, na forma da fundamentação; - proceder ao recolhimento de FGTS na conta vinculada do obreiro dos depósitos objeto de condenação, inclusive a indenização compensatória de 40%, na forma da fundamentação; - fornecer ao reclamante as guias para saque do FGTS/habilitação no seguro-desemprego, na forma da fundamentação; - retificar as informações na GFIP e no CNIS do autor, na forma da fundamentação. Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Responsabilidade pela contribuição previdenciária será suportada pelo empregado e empregador segundo os percentuais legais fixados, devendo o empregador comprovar os recolhimentos respectivos, nos termos da lei. Incidência sobre as parcelas de natureza salarial, assim consideradas aquelas correspondentes ao salário-contribuição descrito nos art. 28 e 43, da Lei 8213/91, devendo-se observar o teto de contribuição. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, observado o regime de competência, apurado mês a mês, nos termos Lei 7.713/88, artigo 12-A, Instrução Normativa n. 1.127/2011 da RFB, consoante entendimento da OJ 363 da SBDI-1 do TST. O imposto de renda, conforme entendimento recente do STJ e TST, não incide sobre os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Honorários sucumbenciais a cargo da parte autora no importe de 5% sobre o valor indicado para os pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação em questão (art. 719-A, parágrafo quarto, da CLT). Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas de R$ 1.000,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. TÂMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM EDUARDO LAUREANO DE OLIVEIRA

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William Eduardo Laureano De Oliveira x Cei - Itaquiti Servicos De Decoracao E Jardinagem Ltda e outros

ID: 330161566

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002269-49.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM EDUARDO LAUREANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CEI - ITAQUITI SERVICOS DE DECORACAO E JARDINAGEM LTDA CONDOMINIO TAMBORE VII - EXCLUSIVES HOUSES DIVISION ADVANCED SECURITY LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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JULIANA ROVERCO SANTOS

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ROBERTO HIROMI SONODA

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LEILA CALSOLARI ESTEFANI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002269-49.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: WILLIAM EDUARDO LAUREANO DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002269-49.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: WILLIAM EDUARDO LAUREANO DE OLIVEIRA RECLAMADO: DIVISION ADVANCED SECURITY LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e606938 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WILLIAM EDUARDO LAUREANO DE OLIVEIRA em face de DIVISION ADVANCED SECURITY LTDA – ME, CEI - ITAQUITI SERVICOS DE DECORACAO E JARDINAGEM LTDA e CONDOMINIO TAMBORE VII - EXCLUSIVES HOUSES, subsidiariamente responsáveis nos limites temporais acima fixados, para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 27/09/2024. Determinar que a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: - verbas rescisórias consistentes em saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias vencidas com adicional de 1/3, férias proporcionais com adicional de 1/3 e décimo terceiro salário proporcional; - multa do art. 477 da CLT; - horas extras com o respectivo adicional e reflexos em descanso semanal remunerado, aviso prévio, férias com adicional de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS com indenização compensatória de 40%; - intervalo intrajornada com o respectivo adicional; - horas noturnas com o respectivo adicional e reflexos em descanso semanal remunerado, aviso prévio, férias com adicional de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS com indenização compensatória de 40%; - cesta básica; - honorários de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor a ser liquidado para os pedidos julgados total ou parcialmente procedentes. Determinar que a primeira reclamada cumpra as seguintes obrigações de fazer: - anotar a rescisão contratual na CTPS do autor, na forma da fundamentação; - proceder ao recolhimento de FGTS na conta vinculada do obreiro dos depósitos objeto de condenação, inclusive a indenização compensatória de 40%, na forma da fundamentação; - fornecer ao reclamante as guias para saque do FGTS/habilitação no seguro-desemprego, na forma da fundamentação; - retificar as informações na GFIP e no CNIS do autor, na forma da fundamentação. Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Responsabilidade pela contribuição previdenciária será suportada pelo empregado e empregador segundo os percentuais legais fixados, devendo o empregador comprovar os recolhimentos respectivos, nos termos da lei. Incidência sobre as parcelas de natureza salarial, assim consideradas aquelas correspondentes ao salário-contribuição descrito nos art. 28 e 43, da Lei 8213/91, devendo-se observar o teto de contribuição. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, observado o regime de competência, apurado mês a mês, nos termos Lei 7.713/88, artigo 12-A, Instrução Normativa n. 1.127/2011 da RFB, consoante entendimento da OJ 363 da SBDI-1 do TST. O imposto de renda, conforme entendimento recente do STJ e TST, não incide sobre os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Honorários sucumbenciais a cargo da parte autora no importe de 5% sobre o valor indicado para os pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação em questão (art. 719-A, parágrafo quarto, da CLT). Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas de R$ 1.000,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. TÂMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CEI - ITAQUITI SERVICOS DE DECORACAO E JARDINAGEM LTDA - DIVISION ADVANCED SECURITY LTDA - ME - CONDOMINIO TAMBORE VII - EXCLUSIVES HOUSES

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