Processo nº 0000805-06.2024.8.26.0456
ID: 290698885
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0000805-06.2024.8.26.0456
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0000805-06.2024.8.26.0456 (processo principal 1002429-10.2023.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - G.D.R. - Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, J…
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