Resultados para "1002608-42.2024.5.02.0612" – Página 4 de 69

M.G.B.P. x Municipio De Cotia

ID: 330300594

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002608-69.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M.G.B.P.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE COTIA

Notificação

Advogados:

FERNANDA DUTRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1002608-69.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA GUADALUPE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1002608-69.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA GUADALUPE BARBOSA PIPPA REQUERIDO: MUNICIPIO DE COTIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 334dd79 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 05384/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002254-49.2013.5.02.0241 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1002608-69.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA GUADALUPE BARBOSA PIPPA EXECUTADA: MUNICIPIO DE COTIA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: a) houve a integral quitação dos valores autuados e processados por esta Secretaria na correspondente requisição de pagamento/GPREC. O registro de pagamento foi realizado junto ao GPREC, e a requisição encontra-se "zerada", não havendo qualquer valor pendente, conforme 'print' a seguir: b) os pagamentos foram realizados diretamente aos credores ou mediante transferência de valores à Unidade Judiciária para posterior liberação a quem de direito, conforme decisão da Presidência e certidão de alvará elaborada a partir da extração de dados junto ao Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ – Banco do Brasil), ambas constantes dos autos Precatório. São Paulo, 18 de julho de 2025. RICARDO CORSEL RIBEIRO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública Vistos, etc. Ante o acima certificado, determino o arquivamento definitivo do presente Processo Precat (PJe 2º Grau) Nº 1002608-69.2023.5.02.0000. Considerando que os pagamentos foram registrados no GPREC, não resta qualquer providencia. Reputo a requisição de pagamento (RP) quitada, em razão da satisfação integral da obrigação por meio de pagamento total. Extingo o presente processo Precat (PJe 2º Grau) Nº 1002608-69.2023.5.02.0000. A Secretaria procederá com o respectivo registro no PJe de 2º grau, indicando o movimento "Extinta a execução ou cumprimento da sentença (código 196) - motivo: satisfação da obrigação". Atente a parte interessada: caso tenha ocorrido transferência de valores à Secretaria da Vara em vez de pagamento direto, e a importância ainda não tenha sido liberada, deverá requerer o que for de direito junto ao Juízo da Execução, nos autos do Processo Judicial (PJe 1º Grau) Nº 1002254-49.2013.5.02.0241. Registre-se o correto andamento no Pje. Intimem-se. Arquive-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.G.B.P.

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Banco C6 Consignado S/A x Cleonice Da Silva Ferreira

ID: 320339244

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002608-61.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

CLEONICE DA SILVA FERREIRA

Entrados

Advogados:

FABIO MESSIAS MACHADO PAVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 1002608-61.2023.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Josefa Aparecida De Fatima Bedani x Aab - Associação Dos Aposentados Do Brasil

ID: 328552561

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002608-56.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA APARECIDA DE FATIMA BEDANI

Polo Passivo:

AAB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Entrados

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS PIMENTA E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 15/07/2025 1002608-56.2024.8.26.0472; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0002602-58.2022.8.26.0271

ID: 334041059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002602-58.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. R. S.

Intimação

Advogados:

MAURO NERI DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL MARIA DOS SANTOS BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002602-58.2022.8.26.0271 (apensado ao processo 1002608-82.2021.8.26.0271) (processo principal 1002608-82.2021.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Manoela Santana Ferreira x Fundacao Para O Desenvolvimento Das Artes E Da Comunicacao

ID: 330304801

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002123-42.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOELA SANTANA FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO

Notificação

Advogados:

ROBERTA MODENA PEGORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN NATALINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002123-42.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: MANOELA SANTANA FERREIR…

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Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A x Gabriel Henrique Ferreira De Sousa

ID: 277327869

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002608-39.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Polo Passivo:

GABRIEL HENRIQUE FERREIRA DE SOUSA

Entrados

Advogados:

DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 19/05/2025 1002608-39.2024.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Hm 47 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x Letícia Cristina Ferreira Da Silva

ID: 325112363

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002608-91.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HM 47 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

LETíCIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA

Entrados

Advogados:

VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI FERNANDES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1002608-91.2024.8.26.0428; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Deusenir Dos Santos Alves x Davi Severino Neves Junior

ID: 326288711

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002608-22.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEUSENIR DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

DAVI SEVERINO NEVES JUNIOR

Entrados

Advogados:

MATEUS EDUARDO FERREIRA SPINA

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PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1002608-22.2022.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Leonardo Rocha Silva x Negri Empreendimentos Gastronomicos Ltda

ID: 323702595

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001056-42.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ROCHA SILVA

Polo Passivo:

NEGRI EMPREENDIMENTOS GASTRONOMICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADALMIR CARVALHO MONTEIRO

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RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1001056-42.2024.5.02.0612 RECORRENTE: LEONARDO ROCHA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1001056-42.2024.5.02.0612 RECORRENTE: LEONARDO ROCHA SILVA RECORRIDO: NEGRI EMPREENDIMENTOS GASTRONOMICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 074e0e6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001056-42.2024.5.02.0612 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LEONARDO ROCHA SILVA RICARDO NAKAHASHI (SP307176) Recorrido: Advogado(s): NEGRI EMPREENDIMENTOS GASTRONOMICOS LTDA ADALMIR CARVALHO MONTEIRO (SP154471) RECURSO DE: LEONARDO ROCHA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 75f17c2; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id b753395). Regular a representação processual (Id a8de8e9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade à Súmula 462, do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NEGRI EMPREENDIMENTOS GASTRONOMICOS LTDA

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Leonardo Rocha Silva x Negri Empreendimentos Gastronomicos Ltda

ID: 323702608

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001056-42.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ROCHA SILVA

Polo Passivo:

NEGRI EMPREENDIMENTOS GASTRONOMICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADALMIR CARVALHO MONTEIRO

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RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1001056-42.2024.5.02.0612 RECORRENTE: LEONARDO ROCHA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1001056-42.2024.5.02.0612 RECORRENTE: LEONARDO ROCHA SILVA RECORRIDO: NEGRI EMPREENDIMENTOS GASTRONOMICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 074e0e6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001056-42.2024.5.02.0612 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LEONARDO ROCHA SILVA RICARDO NAKAHASHI (SP307176) Recorrido: Advogado(s): NEGRI EMPREENDIMENTOS GASTRONOMICOS LTDA ADALMIR CARVALHO MONTEIRO (SP154471) RECURSO DE: LEONARDO ROCHA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 75f17c2; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id b753395). Regular a representação processual (Id a8de8e9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade à Súmula 462, do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO ROCHA SILVA

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