Processo nº 0001492-21.2024.8.26.0411
ID: 329430321
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0001492-21.2024.8.26.0411
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0001492-21.2024.8.26.0411 (processo principal 1000164-39.2024.8.26.0411) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Ronaldo Antonio Luca - Vistos Ante o cumprimento integral da obrigação por parte do(a) executado(a), JULGO EXTINTA a presente ação com fundame…
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