Processo nº 1502901-08.2023.8.26.0438
ID: 328184814
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara
Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL
Nº Processo: 1502901-08.2023.8.26.0438
Data de Disponibilização:
17/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1502901-08.2023.8.26.0438 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto - C.D.R.M. - Fls. 168 e 172: Nos termos do artigo 123 do CPP e 516, §2º das NSCGJ, aguarde-se por 90 dias do trânsito em julgado da sentença. Decorrido o prazo e não reclamados os aparelhos, desde já fica deferida …
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