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Processo nº 1002912-97.2024.4.01.3507

ID: 300816380

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-97.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. V. D. J. V. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SHEILA SILVEIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002912-97.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002912-97.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. V. D. J. V. C. REPRESENTANTE: IVANA SANTOS DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: SHEILA SILVEIRA DA SILVA - DF74712, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 2. A parte demandante, JOÃO VITOR DE JESUS VITORINO CAVÂNIA, neste ato, representado por sua genitora, a Sra. IVANA SANTOS DE JESUS, ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o benefício assistencial ao deficiente desde a data de entrada do requerimento administrativo. 3. A Lei 12.470/11 adequou o conceito de deficiente constante da Lei Orgânica da Assistência Social ao disposto na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4. Desta forma, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente não mais se deve buscar a prova da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, mas, por outro lado, se o autor é portador de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Importante pontuar que, na esfera administrativa, o INSS deixou de realizar perícias socioeconômicas e passou aferir a miserabilidade tão somente com a confrontação das informações declaradas na inscrição da família da parte autora no CadÚnico. 6. Nos termos do art. 13 do Decreto 8.805/2016, na esfera administrativa, as eventuais impugnações são realizadas com dados constantes nas bases de dados de órgãos da administração pública, tais como: RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI. REQUISITO CAPACIDADE 7. O laudo médico pericial (Id 2179404436), constatou o seguinte: DOENÇA: Transtorno de humor + TDAH + TEA INCAPACIDADE: NÃO HÁ IMPEDIMENTO INÍCIO DA INCAPACIDADE: NÃO HÁ IMPEDIMENTO 8. Da análise do laudo médico pericial, restou provado que o autor apresenta potencial preservado para o desenvolvimento de atividades escolares e interação com seus pares, desde que se mantenha tratamento psiquiátrico adequado e regular. O perito afirma que as patologias embora crônicas, são passíveis de tratamento/reabilitação cognitiva e não promovem impedimento. 9. Rejeito a impugnação ao laudo médico pericial (Id 2188744600), a fim de acolher integralmente o laudo médico pericial, uma vez que, após detida análise dos autos, concluo que não restou configurada a incapacidade necessária para a concessão do benefício assistencial ao deficiente, conforme preceituado pela Súmula nº 48 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que dispõe: “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. (destaquei). 10. Desse modo, tenho que não foi preenchido o requisito capacidade, uma vez que a incapacidade alegada pela autora não se enquadra nos requisitos para deferimento do benefício pleiteado. 11. REQUISITO ECONÔMICO: desnecessário a análise do requisito econômico, uma vez que para a concessão do benefício assistencial ao deficiente é necessário o atendimento concomitante dos dois requisitos. 12. Dessa forma, não sendo configurado o requisito incapacidade na forma da Lei, não há, embasamento à concessão do benefício assistencial pleiteado pela parte autora. DISPOSITIVO 13. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 14. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 15. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 16. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 17. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 18. b) intimar as partes; 19. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 20. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 21. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal da SSJ-JTI/GO

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Processo nº 1002912-97.2024.4.01.3507

ID: 300816393

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-97.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002912-97.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002912-97.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. V. D. J. V. C. REPRESENTANTE: IVANA SANTOS DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: SHEILA SILVEIRA DA SILVA - DF74712, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 2. A parte demandante, JOÃO VITOR DE JESUS VITORINO CAVÂNIA, neste ato, representado por sua genitora, a Sra. IVANA SANTOS DE JESUS, ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o benefício assistencial ao deficiente desde a data de entrada do requerimento administrativo. 3. A Lei 12.470/11 adequou o conceito de deficiente constante da Lei Orgânica da Assistência Social ao disposto na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4. Desta forma, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente não mais se deve buscar a prova da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, mas, por outro lado, se o autor é portador de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Importante pontuar que, na esfera administrativa, o INSS deixou de realizar perícias socioeconômicas e passou aferir a miserabilidade tão somente com a confrontação das informações declaradas na inscrição da família da parte autora no CadÚnico. 6. Nos termos do art. 13 do Decreto 8.805/2016, na esfera administrativa, as eventuais impugnações são realizadas com dados constantes nas bases de dados de órgãos da administração pública, tais como: RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI. REQUISITO CAPACIDADE 7. O laudo médico pericial (Id 2179404436), constatou o seguinte: DOENÇA: Transtorno de humor + TDAH + TEA INCAPACIDADE: NÃO HÁ IMPEDIMENTO INÍCIO DA INCAPACIDADE: NÃO HÁ IMPEDIMENTO 8. Da análise do laudo médico pericial, restou provado que o autor apresenta potencial preservado para o desenvolvimento de atividades escolares e interação com seus pares, desde que se mantenha tratamento psiquiátrico adequado e regular. O perito afirma que as patologias embora crônicas, são passíveis de tratamento/reabilitação cognitiva e não promovem impedimento. 9. Rejeito a impugnação ao laudo médico pericial (Id 2188744600), a fim de acolher integralmente o laudo médico pericial, uma vez que, após detida análise dos autos, concluo que não restou configurada a incapacidade necessária para a concessão do benefício assistencial ao deficiente, conforme preceituado pela Súmula nº 48 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que dispõe: “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. (destaquei). 10. Desse modo, tenho que não foi preenchido o requisito capacidade, uma vez que a incapacidade alegada pela autora não se enquadra nos requisitos para deferimento do benefício pleiteado. 11. REQUISITO ECONÔMICO: desnecessário a análise do requisito econômico, uma vez que para a concessão do benefício assistencial ao deficiente é necessário o atendimento concomitante dos dois requisitos. 12. Dessa forma, não sendo configurado o requisito incapacidade na forma da Lei, não há, embasamento à concessão do benefício assistencial pleiteado pela parte autora. DISPOSITIVO 13. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 14. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 15. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 16. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 17. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 18. b) intimar as partes; 19. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 20. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 21. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal da SSJ-JTI/GO

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ID: 308919069

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Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

LOTEAMENTO GUATAPARá SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL SALVADOR BIANCO

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MATHEUS TREVISOLI AGOSTINI

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FERNANDO FLEURY CUSINATO

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BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO

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Processo 0002215-12.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1002912-50.2023.8.26.0291) (processo principal 1002912-50.2023.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

H. A. A.

Polo Passivo:

B. M. DO B. S. A.

Entrados

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1002912-95.2024.8.26.0491; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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H. A. A. x B. M. Do B. S. A.

ID: 335042006

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002912-95.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

H. A. A.

Polo Passivo:

B. M. DO B. S. A.

Entrados

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1002912-95.2024.8.26.0491; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Amico Saúde Ltda x Rafael Januario Galvao e outros

ID: 336732661

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002912-89.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMICO SAúDE LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL JANUARIO GALVAO THALITA BORGES DE ARAUJO

Distribuídos

Advogados:

FLÁVIA DE LIMA BORDAZ

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FLÁVIA DE LIMA BORDAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/07/2025 1002912-89.2024.8.26.0299; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK; Fórum de Jandira; Vara do Jui…

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Processo nº 1001845-97.2024.4.01.3507

ID: 313879316

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001845-97.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BEATRIZ ANANIAS DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001845-97.2024.4.01.3507 EXEQUENTE: LUIS HENRIQUE DA SILV…

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Juízo Ex Officio x Napoli Empreendimentos E Participações Ltda, Razão Social Atual Da Zaniboni Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 295731582

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002912-28.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

NAPOLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA, RAZãO SOCIAL ATUAL DA ZANIBONI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Distribuídos

Advogados:

NICOLAS SEIJI AOKI

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RODOLPHO RAPHAEL NERY CARROZZO SCARDUA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 1002912-28.2023.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Vitta Jardim Paraíso Vermelho Aqa Desenvolvimento Spe Ltda x Camila Fernanda Servo Kovaski

ID: 329628887

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002912-36.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VITTA JARDIM PARAíSO VERMELHO AQA DESENVOLVIMENTO SPE LTDA

Polo Passivo:

CAMILA FERNANDA SERVO KOVASKI

Entrados

Advogados:

ANDREIA ALVES

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WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 1002912-36.2023.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Nadia Alves Da Cunha x Abilio Paschoalinotte e outros

ID: 333901039

Tribunal: TJSP Órgão: 27ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002912-07.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NADIA ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

ABILIO PASCHOALINOTTE OLIVA MARIA BASSETO PASCHOALINOTTE

Distribuídos

Advogados:

MATEUS HENRIQUE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO BARREIROS DE SÁ E BENEVIDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1002912-07.2023.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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