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Processo nº 1003207-04.2024.8.26.0372

ID: 315453489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003207-04.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANY ELGENIO BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003207-04.2024.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.S.O. - Vistos até fls 43 Defiro gratuidade da justiça à parte autora. Considerando presente perigo de dano à pa… Processo 1003207-04.2024.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.S.O. - Vistos até fls 43 Defiro gratuidade da justiça à parte autora. Considerando presente perigo de dano à parte alimentada, a quem deve ser garantido o mínimo existencial, defiro majoração provisória dos alimentos nos seguintes termos: a) se o requerido estiver empregado ou percebendo benefício previdenciário, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo tal importância incidir sobre 13º salário, gratificações habituais, prêmios, comissões, gorjetas, férias gozadas + 1/3, diárias que não excedam 50% do salário, adicionais, aviso prévio indenizado, abonos em geral, auxílio alimentação recebido in pecunia, horas extras, e excluindo-se despesas com viagens e reembolsos, indenizações de qualquer natureza, abono de férias, auxílio alimentação in natura, vale transporte, ajudas de custo, seguro de vida, assistência médica, educação, previdência privada, PLR e FGTS; os alimentos provisórios deverão ser descontados na fonte e depositados em conta indicada/transferido à PIX indicado pela parte autora; e, b) em caso de trabalho autônomo, informal ou desemprego, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo federal vigente à época de cada pagamento; os pagamentos deverão ocorrer até o dia dez (10) de cada mês, por meio bancário bancário indicado pela parte autora. Parte autora: viabilizando expedição de ofício à empregadora, informe dados bancários para repasse e e-mail/endereço da empregadora para envio. Designo audiência conciliatória para o dia 18 de agosto de 2025, às 10 horas. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no prédio deste Fórum. Arbitro em R$ 82,41(oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, sendo que: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. A parte requerida que desejar a gratuidade judiciária deverá juntar ao processo petição neste sentido, juntamente com o instrumento de mandato e documentos comprobatórios da sua condição até o dia anterior à data da audiência agendada, ficando cientificada de que os honorários do(a) conciliador(a) serão devidos até que o seu pedido seja apreciado e deferido. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Serventia: Cite e intime a parte requerida, por mandado. Na hipótese de o mandado de citação restar negativo, fica, desde logo, CANCELADA a audiência conciliatória designada, intimando-se a parte autora a informar endereço onde possa ser localizada a parte requerida à citação/intimação. Se infrutífera tentativa de conciliação: I. Com a contestação, intime a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação em contraditório. II. Se decurso de prazo em branco, torne conclusos para decisão de organização e saneamento ou julgamento no estado, conforme o caso. - ADV: ARIANY ELGENIO BISPO (OAB 408941/SP)

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Laura Aparecida Rodrigues x Agiplan Financeira S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 313142118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014227-73.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAURA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

AGIPLAN FINANCEIRA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCIANA GALVAO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GALVAO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014227-73.2024.8.26.0577 (processo principal 1003207-68.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Bancários - Laura Aparecida Rodrigues - Agiplan Financeira S/A Crédito Financiamento e I…

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Leonardo Gianni Festucci x Banco Pan S/A e outros

ID: 310539515

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003207-27.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GIANNI FESTUCCI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A GILMAR HAMILTON TORRES AMADEU

Entrados

Advogados:

JOSE HENRIQUE SILVA MATURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAIO FERNANDO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1003207-27.2023.8.26.0505; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Eliana Barbosa De Jesus x Banco Bmg S/A

ID: 314244241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001207-05.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA BARBOSA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VITOR SANTOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001207-05.2024.8.26.0063 (apensado ao processo 1003207-29.2022.8.26.0063) (processo principal 1003207-29.2022.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - El…

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Leonardo Gianni Festucci x Banco Pan S/A e outros

ID: 317406217

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003207-27.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GIANNI FESTUCCI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A GILMAR HAMILTON TORRES AMADEU

Distribuídos

Advogados:

JOSE HENRIQUE SILVA MATURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAIO FERNANDO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1003207-27.2023.8.26.0505; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Reinildo Barros Leira x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 261508041

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003207-37.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

REINILDO BARROS LEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ULER CORREGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003207-37.2025.5.02.0000 : REINILDO BARROS LEIRA : FUNDACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003207-37.2025.5.02.0000 : REINILDO BARROS LEIRA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6af46ce proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000361-58.2019.5.02.0614 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1003207-37.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: REINILDO BARROS LEIRA EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1003207-37.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1003207-37.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1000361-58.2019.5.02.0614), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1003207-37.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - REINILDO BARROS LEIRA

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Processo nº 1003207-43.2025.8.26.0477

ID: 322730514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003207-43.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. V. S. L. P. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003207-43.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.V.S.L. - P.S.M. - Vistos. Ao Ministério Público. - ADV: TAMARA SILVEIRA (OAB 123856/RS), TAMARA SIL…

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Processo nº 1003207-42.2025.8.26.0445

ID: 279692653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003207-42.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. A. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE APARECIDA CANDIDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alice Aparecida Candido Santos (OAB 232880/SP) Processo 1003207-42.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. A. da S. P. - Vistos. Manifeste-se o Ministério Público. Após, conclusos.…

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Processo nº 1003207-05.2020.8.26.0417

ID: 328083908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003207-05.2020.8.26.0417

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARLA CECILIA GIL DE OLIVEIRA ENIR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMAR SANCHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003207-05.2020.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marla Cecilia Gil de Oliveira Enir - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV…

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Processo nº 0000064-87.2024.8.26.0642

ID: 320210573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000064-87.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000064-87.2024.8.26.0642 (processo principal 1003207-04.2023.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Manifeste-se o autor em termo…

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