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Processo nº 0001942-46.2024.8.26.0222

ID: 292521348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara do Júri e das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001942-46.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEUDIMAR FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS

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Processo 0001942-46.2024.8.26.0222 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - LEUDIMAR FERNANDES DA SILVA - VISTOS. O sentenciado foi condenado em pena privativa de liberdade, em regime abert…

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Processo nº 1003661-46.2024.8.26.0222

ID: 325803032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003661-46.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VENDITE FELíCIO CARLOS ADRIANO FELíCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA BRONZATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS BRONZATI

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Processo 1003661-46.2024.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ana Paula Vendite Felício - - Carlos Adriano Felício - Vistos. F. 44. Cadastre-se os procuradores indicados, man…

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Processo nº 0000390-46.2024.8.26.0222

ID: 293488119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000390-46.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BOCCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS CARLOS ADRIANO JESUS BARBETTA JOSE CARLOS BARBETTA PAULO RODRIGO BARBETTA ZILDA DE FATIMA VIDORETTI BARBETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELI MARIA CAMPANHÃO OLIVEIRA

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Processo 0000390-46.2024.8.26.0222 (processo principal 0101202-58.2008.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - JOSE CARLOS BARBETTA - - Bocchi Advogados Assoc…

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Estado De São Paulo x Haroldo Eduardo De Andrade

ID: 276203299

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003467-53.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HAROLDO EDUARDO DE ANDRADE

Distribuídos

Advogados:

ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA

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ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1003467-53.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Botucatu; Vara do…

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Luiz Carlos Delfino x Sabemi Seguradora S/A

ID: 329776887

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003467-43.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DELFINO

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Distribuídos

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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SELMA REGINA DA SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1003467-43.2022.8.26.0084; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Luiz Carlos Delfino x Sabemi Seguradora S/A

ID: 322647697

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003467-43.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DELFINO

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Entrados

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SELMA REGINA DA SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 07/07/2025 1003467-43.2022.8.26.0084; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Lidiane Cristina Marques Garbo x Banco Do Brasil Sa

ID: 290777192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003467-65.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE CRISTINA MARQUES GARBO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR DAL POZZO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003467-65.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Lidiane Cristina Marques Garbo - BANCO DO BRASIL SA - Considera-se que a data de publicação é o primeiro di…

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J. C. Da C. x A. T. N. e outros

ID: 303708423

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003467-73.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DA C.

Polo Passivo:

A. T. N. A. V. N. DA C.

Distribuídos

Advogados:

SILVIO CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA FELIPINI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1003467-73.2024.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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J. C. Da C. x A. V. N. Da C.

ID: 300526156

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003467-73.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DA C.

Polo Passivo:

A. V. N. DA C.

Entrados

Advogados:

SILVIO CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA FELIPINI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1003467-73.2024.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Olimpia Bela Lopes x Agibank Corretora De Seguros Sociedade Simples Ltda.

ID: 310697356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003467-46.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OLIMPIA BELA LOPES

Polo Passivo:

AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003467-46.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Olimpia Bela Lopes - Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da … Processo 1003467-46.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Olimpia Bela Lopes - Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente pode influenciar demandas que, embora com pessoas jurídicas associativas, discutam exatamente a mesma questão. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. Em consequência, suspendo o processo até o julgamento do Tema nº 59 - IRDR. Insira a z. serventia a movimentação nº 75059 no sistema SAJ e remetam-se os autos para fila "Processos Suspensos". Com a cessação da suspensão, insira a z. serventia a movimentação pertinente no sistema SAJ (código 14985). Intimem-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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