Resultados para "1003850-10.2024.8.26.0356" – Página 4 de 47

Aline Cristina Welendorf x Allianz Seguros S/A.

ID: 277459894

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003850-22.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA WELENDORF

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Distribuídos

Advogados:

CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

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LUÍS EDUARDO NAZARETH NIGRO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1003850-22.2023.8.26.0428; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco Itaú Consignado S.A x Sebastiana Feliciano Cardoso

ID: 300435890

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003850-24.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

SEBASTIANA FELICIANO CARDOSO

Entrados

Advogados:

LIGIA ZACHARIAS TANNO

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EDUARDO CHALFIN

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PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1003850-24.2024.8.26.0319; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1004044-10.2024.8.26.0356

ID: 293356702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004044-10.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILMARA SILVIA GIMENEZ BERNARDES

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Processo 1004044-10.2024.8.26.0356 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.S.S. - Vistos. Recebo a manifestação apresentada pela parte autora às fls. 27/31, como aditamento da inicial, devendo a Serven…

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Processo nº 0002228-10.2024.8.26.0356

ID: 312922623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002228-10.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM PAULO TOMAZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 0002228-10.2024.8.26.0356 (processo principal 1002818-67.2024.8.26.0356) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - William Paulo Tomazi - Vistos. Ante a conc…

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Processo nº 0002210-86.2024.8.26.0356

ID: 311061295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002210-86.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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Processo 0002210-86.2024.8.26.0356 (processo principal 1003268-10.2024.8.26.0356) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marcio Rodrigo Alves - Vistos. Ante a conc…

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Processo nº 0002210-86.2024.8.26.0356

ID: 311059241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002210-86.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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Processo 0002210-86.2024.8.26.0356 (processo principal 1003268-10.2024.8.26.0356) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marcio Rodrigo Alves - Vistos. Ante a conc…

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M. G. B. x R. P. B.

ID: 304411034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002488-77.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. G. B.

Polo Passivo:

R. P. B.

Intimação

Advogados:

PABLO DOTTO

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CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE O. MONTEIRO

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CARLA MARTINS GOMES CANDIDO

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Processo 0002488-77.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1003850-05.2022.8.26.0348) (processo principal 1003850-05.2022.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.G.B. - R.P.B. - Vistos. An…

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Processo nº 1003850-59.2024.4.01.4100

ID: 320022257

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003850-59.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOLBERT KIM DE ARAUJO KAMIYA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003850-59.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003850-59.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOLBE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003850-59.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003850-59.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOLBERT KIM DE ARAUJO KAMIYA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS - RN14990-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003850-59.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003850-59.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração contra acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal. Em suas razões o embargante fundamenta a existência de vício no julgado. A parte embargada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003850-59.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003850-59.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso). Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v. 3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477). No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003850-59.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003850-59.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: JOLBERT KIM DE ARAUJO KAMIYA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC são cabíveis embargos de declaração quando no acórdão houver obscuridade, contradição ou quando for omitido algum ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim corrigir erro material no julgado. 2. Inexistindo os alegados vícios no acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, incabíveis os embargos declaratórios que somente são admissíveis com efeitos infringentes em casos excepcionalíssimos. 3. Os embargos de declaração não constituem instrumento jurídico próprio para exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão e rediscussão de matéria já decidida, de sorte que somente na sede dos recursos cabíveis é possível reabrir a discussão sobre o acerto ou o desacerto do acórdão. 4. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Não cabem embargos de declaração para eliminação de contradição externa, entre a decisão e alguma prova, algum argumento ou algum elemento contido em outras peças dos autos do processo. 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0004424-40.2025.8.26.0348

ID: 337564699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004424-40.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO DOTTO

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CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE O. MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004424-40.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1003850-05.2022.8.26.0348) (processo principal 1003850-05.2022.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.G.B. - Vistos. Trata-se de C…

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Processo nº 1003850-68.2025.8.26.0099

ID: 278125916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003850-68.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL SANTA CLARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE FERREIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Viviane Ferreira Souza (OAB 279434/SP) Processo 1003850-68.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Residencial Santa Clara - Fica a parte autora intimada a recolher custas para citaçã…

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