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M. G. B. x R. P. B.

ID: 304411034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002488-77.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. G. B.

Polo Passivo:

R. P. B.

Intimação

Advogados:

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE O. MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA MARTINS GOMES CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002488-77.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1003850-05.2022.8.26.0348) (processo principal 1003850-05.2022.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.G.B. - R.P.B. - Vistos. An…

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Processo nº 1003850-59.2024.4.01.4100

ID: 320022257

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003850-59.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOLBERT KIM DE ARAUJO KAMIYA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003850-59.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003850-59.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOLBE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003850-59.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003850-59.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOLBERT KIM DE ARAUJO KAMIYA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS - RN14990-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003850-59.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003850-59.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração contra acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal. Em suas razões o embargante fundamenta a existência de vício no julgado. A parte embargada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003850-59.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003850-59.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso). Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v. 3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477). No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003850-59.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003850-59.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: JOLBERT KIM DE ARAUJO KAMIYA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC são cabíveis embargos de declaração quando no acórdão houver obscuridade, contradição ou quando for omitido algum ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim corrigir erro material no julgado. 2. Inexistindo os alegados vícios no acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, incabíveis os embargos declaratórios que somente são admissíveis com efeitos infringentes em casos excepcionalíssimos. 3. Os embargos de declaração não constituem instrumento jurídico próprio para exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão e rediscussão de matéria já decidida, de sorte que somente na sede dos recursos cabíveis é possível reabrir a discussão sobre o acerto ou o desacerto do acórdão. 4. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Não cabem embargos de declaração para eliminação de contradição externa, entre a decisão e alguma prova, algum argumento ou algum elemento contido em outras peças dos autos do processo. 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0004424-40.2025.8.26.0348

ID: 337564699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004424-40.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE O. MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004424-40.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1003850-05.2022.8.26.0348) (processo principal 1003850-05.2022.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.G.B. - Vistos. Trata-se de C…

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Processo nº 1003850-68.2025.8.26.0099

ID: 278125916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003850-68.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL SANTA CLARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE FERREIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Viviane Ferreira Souza (OAB 279434/SP) Processo 1003850-68.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Residencial Santa Clara - Fica a parte autora intimada a recolher custas para citaçã…

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Processo nº 1003850-68.2025.8.26.0099

ID: 277838441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003850-68.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL SANTA CLARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE FERREIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Viviane Ferreira Souza (OAB 279434/SP) Processo 1003850-68.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Residencial Santa Clara - Fica a parte autora intimada a recolher custas para citaçã…

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G. L. Do N. e outros x P. H. Do N.

ID: 313140134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001840-21.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. L. DO N. M. E. L. N.

Polo Passivo:

P. H. DO N.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CARVALHO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIA FRANCISCA DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIMEIRE DE JESUS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001840-21.2023.8.26.0299 (processo principal 1003541-68.2021.8.26.0299) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.E.L.N. - - G.L.N. e outro - P.H.N. - Vi…

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Accredito Sociedade De Crédito Direto S.A. x Eder Souza Dos Anjos e outros

ID: 337585646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000261-21.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ACCREDITO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

EDER SOUZA DOS ANJOS EDER SOUZA DOS ANJOS 35370453870

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA BETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHERELLE APARECIDA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000261-21.2023.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Accredito Sociedade de Crédito Direto S.a. - Eder Souza dos Anjos 35370453870 - - Eder Souza dos Anjos …

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Processo nº 1003850-24.2022.8.26.0568

ID: 275895330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003850-24.2022.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA APARECIDA DOS REIS AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mara Aparecida dos Reis Azevedo (OAB 224970/SP) Processo 1003850-24.2022.8.26.0568 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. M. A. - Fls. 251: Ciência da designação de data de perícia.

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Processo nº 1003850-12.2022.8.26.0572

ID: 296424766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003850-12.2022.8.26.0572

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCO DANILO DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003850-12.2022.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Especial (Constitucional) - Glauco Danilo da Silva Santana - "Ofício de fls.105/106- ciência à parte autora." - ADV: JEAN CAR…

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Processo nº 1003850-75.2018.8.26.0564

ID: 315682535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003850-75.2018.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. O. L.

Intimação

Advogados:

SANDRA LUCIA BEVEVINO

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Processo 1003850-75.2018.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.O.L. - Vistos. Diante do silêncio das partes encaminhe-se o feito ao arquivo. Int. - ADV: SANDRA LUCIA …

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