Resultados para "1004027-72.2022.8.26.0152" – Página 4 de 48

Fundacao De Rotarianos De Sao Paulo x Willian Felipe Vieira Da Silva

ID: 312448422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000950-72.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE ROTARIANOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

WILLIAN FELIPE VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SONIA DA SILVA SANTOS

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ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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LARISSA GARCIA DE OLIVEIRA

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Processo 0000950-72.2022.8.26.0152 (processo principal 1012495-30.2019.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fundacao de Rotarianos de Sao Paulo - Willian Felipe Vi…

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Processo nº 1010817-72.2022.8.26.0152

ID: 335513171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010817-72.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-GYRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYLVIO AUGUSTO SILVA JUNIOR

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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Processo 1010817-72.2022.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros Vert-gyra - Manifeste-se a exequente em 15 dias sobre o(s) AR(s) d…

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Ediméia Lemes Talhero x Conjunto Residencial San Remo

ID: 310586407

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004027-44.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDIMéIA LEMES TALHERO

Polo Passivo:

CONJUNTO RESIDENCIAL SAN REMO

Distribuídos

Advogados:

ALDO LUIZ GONÇALVES DIAS

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LUIS RENATO SANTOS CIBANTOS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1004027-44.2023.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Joao Rodrigos Dos Santos x Francisco Luiz Ceni

ID: 333789357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000089-37.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FRANCISCO LUIZ CENI

Intimação

Advogados:

MARIANA NICIOLI

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JOAO RODRIGOS DOS SANTOS

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ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM

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Processo 0000089-37.2025.8.26.0587 (apensado ao processo 1004027-33.2019.8.26.0587) (processo principal 1004027-33.2019.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Usucapião Conjugal - Joao Rodrigos dos S…

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Victor Vinicius Nogueira x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 316027585

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004027-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR VINICIUS NOGUEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Distribuídos

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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RENATO MENESELLO VENTURA DA SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 1004027-90.2024.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK GONÇALVES; Fórum de São José do Rio Preto; Vara do …

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Ediméia Lemes Talhero x Conjunto Residencial San Remo

ID: 301950077

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004027-44.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDIMéIA LEMES TALHERO

Polo Passivo:

CONJUNTO RESIDENCIAL SAN REMO

Entrados

Advogados:

ALDO LUIZ GONÇALVES DIAS

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LUIS RENATO SANTOS CIBANTOS

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PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1004027-44.2023.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1012078-72.2022.8.26.0152

ID: 310575284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012078-72.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO GMAC S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1012078-72.2022.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco GMAC S/A - Vistos. Recolha-se a diligência do Oficial de Justiça (3 UFESPs) para expediçã…

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Processo nº 0005922-17.2024.8.26.0152

ID: 292712620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara Criminal Classe: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº Processo: 0005922-17.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE PEREIRA SALGADO

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ALINE BARBOSA CALDEIRA

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Processo 0005922-17.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1006937-72.2022.8.26.0152) (processo principal 1006937-72.2022.8.26.0152) - Exceção de Suspeição - Corrupção ativa - C.S.R. - Vistos. Claudemi… Processo 0005922-17.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1006937-72.2022.8.26.0152) (processo principal 1006937-72.2022.8.26.0152) - Exceção de Suspeição - Corrupção ativa - C.S.R. - Vistos. Claudemir da Silva Ribeiro formulou pedido de declaração de nulidade absoluta do processo criminal e autodeclaração de suspeição deste magistrado, alegando violação à Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime) pela não aplicação do instituto do juiz das garantias (fls. 01/03). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 15/16). Decido. O pedido não merece acolhimento. A Lei nº 13.964/2019 efetivamente introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a figura do juiz das garantias, por meio dos artigos 3º-A a 3º-F do Código de Processo Penal. Contudo, a implementação deste instituto sofreu percalços que afetam diretamente a pretensão ora deduzida. Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal, por decisão monocrática do Ministro Luiz Fux, suspendeu liminarmente a eficácia dos dispositivos que instituíram o juiz das garantias nas ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305/DF. Posteriormente, em 24 de agosto de 2023, a Suprema Corte finalizou o julgamento conjunto das referidas ações diretas de inconstitucionalidade, declarando a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. Todavia, a Corte Constitucional modulou os efeitos temporais da decisão, estabelecendo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, para que os tribunais promovessem as adequações legislativas e administrativas necessárias à efetiva implementação do instituto. Aspecto fundamental da decisão do STF reside na expressa determinação de que a implementação do juiz das garantias não alterará a competência do juízo em ações penais já instauradas no momento da efetiva vigência e aplicação do instituto pelos tribunais. No caso em exame, verifica-se que o processo de quebra do sigilo telemático tramitou sob o nº 1008101-09.2021.8.26.0152 no ano de 2021, o processo que deferiu a prisão preventiva e busca e apreensão recebeu o nº 1003845-86.2022.8.26.0152 em 2022, e o presente processo criminal nº 1006937-72.2022.8.26.0152 também foi instaurado em 2022, todos anteriormente à efetiva implementação do juiz das garantias por este Tribunal. O Tribunal de Justiça de São Paulo editou a Resolução nº 939/2024, que dispõe sobre a estruturação, implantação e funcionamento do Juiz das Garantias no âmbito estadual, observando as diretrizes estabelecidas pelo STF e pelo CNJ. Tal normativo prevê implementação gradual do instituto, conforme cronogramas estabelecidos pela Presidência e Corregedoria Geral da Justiça. Sobre a impossibilidade de remessa dos autos à Vara das Garantias, dispõe o art. 6º, parágrafo único, da Resolução nº 234/2024 deste TJSP: Art. 6º Às Varas das Garantias, a partir da instalação, serão distribuídos os novos procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante da respectiva base territorial, onde tramitarão até o oferecimento da denúncia. Parágrafo Único Não serão redistribuídos os procedimentos em tramitação quando da instalação das Varas das Garantias. Não há, portanto, violação aos princípios constitucionais ou legais na condução do presente feito por este juízo, uma vez que o processo foi instaurado antes da efetiva implementação do instituto e, nos termos da decisão do STF, a aplicação do juiz das garantias não retroage para alterar a competência de processos já em andamento. A alegação de que haveria direito adquirido do acusado a ser julgado por magistrado não "contaminado" pelos atos da fase investigativa não encontra respaldo jurídico, tendo em vista que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos de sua decisão, estabeleceu que processos em curso não seriam afetados pela nova sistemática. Diante do exposto, considerando a manifestação ministerial, rejeito liminarmente a alegação de suspeição, nos termos do art. 100, § 2º, do Código de Processo Penal. Prossiga-se nos ulteriores termos do feito. Intimem-se. - ADV: ALINE BARBOSA CALDEIRA (OAB 428023/SP), CLAUDIO HENRIQUE PEREIRA SALGADO (OAB 477362/SP)

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Processo nº 1006937-72.2022.8.26.0152

ID: 292712332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006937-72.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. DA S. C. DA S. R. G. A. DE O. G. L. DA S. G. R. A. DA S. J. DA R. P. L. D. K. DE C. P. R. G. DE A. R. F. G. V. P. F. W. L. R. DA S.

Intimação

Advogados:

WILANI GOMES DE BRITO

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WALDEMAR LIMA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NERIO RAPHAEL ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILVAN LIMA FRAZAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SOARES DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR ROSENDO MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO QUINTANILHA PUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN ANDERSON FAUSTINO DA SILVA

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EURO BENTO MACIEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO LUZ LEDA

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Processo 0005922-17.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1006937-72.2022.8.26.0152) (processo principal 1006937-72.2022.8.26.0152) - Exceção de Suspeição - Corrupção ativa - C.S.R. - Vistos. Claudemi… Processo 0005922-17.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1006937-72.2022.8.26.0152) (processo principal 1006937-72.2022.8.26.0152) - Exceção de Suspeição - Corrupção ativa - C.S.R. - Vistos. Claudemir da Silva Ribeiro formulou pedido de declaração de nulidade absoluta do processo criminal e autodeclaração de suspeição deste magistrado, alegando violação à Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime) pela não aplicação do instituto do juiz das garantias (fls. 01/03). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 15/16). Decido. O pedido não merece acolhimento. A Lei nº 13.964/2019 efetivamente introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a figura do juiz das garantias, por meio dos artigos 3º-A a 3º-F do Código de Processo Penal. Contudo, a implementação deste instituto sofreu percalços que afetam diretamente a pretensão ora deduzida. Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal, por decisão monocrática do Ministro Luiz Fux, suspendeu liminarmente a eficácia dos dispositivos que instituíram o juiz das garantias nas ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305/DF. Posteriormente, em 24 de agosto de 2023, a Suprema Corte finalizou o julgamento conjunto das referidas ações diretas de inconstitucionalidade, declarando a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. Todavia, a Corte Constitucional modulou os efeitos temporais da decisão, estabelecendo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, para que os tribunais promovessem as adequações legislativas e administrativas necessárias à efetiva implementação do instituto. Aspecto fundamental da decisão do STF reside na expressa determinação de que a implementação do juiz das garantias não alterará a competência do juízo em ações penais já instauradas no momento da efetiva vigência e aplicação do instituto pelos tribunais. No caso em exame, verifica-se que o processo de quebra do sigilo telemático tramitou sob o nº 1008101-09.2021.8.26.0152 no ano de 2021, o processo que deferiu a prisão preventiva e busca e apreensão recebeu o nº 1003845-86.2022.8.26.0152 em 2022, e o presente processo criminal nº 1006937-72.2022.8.26.0152 também foi instaurado em 2022, todos anteriormente à efetiva implementação do juiz das garantias por este Tribunal. O Tribunal de Justiça de São Paulo editou a Resolução nº 939/2024, que dispõe sobre a estruturação, implantação e funcionamento do Juiz das Garantias no âmbito estadual, observando as diretrizes estabelecidas pelo STF e pelo CNJ. Tal normativo prevê implementação gradual do instituto, conforme cronogramas estabelecidos pela Presidência e Corregedoria Geral da Justiça. Sobre a impossibilidade de remessa dos autos à Vara das Garantias, dispõe o art. 6º, parágrafo único, da Resolução nº 234/2024 deste TJSP: Art. 6º Às Varas das Garantias, a partir da instalação, serão distribuídos os novos procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante da respectiva base territorial, onde tramitarão até o oferecimento da denúncia. Parágrafo Único Não serão redistribuídos os procedimentos em tramitação quando da instalação das Varas das Garantias. Não há, portanto, violação aos princípios constitucionais ou legais na condução do presente feito por este juízo, uma vez que o processo foi instaurado antes da efetiva implementação do instituto e, nos termos da decisão do STF, a aplicação do juiz das garantias não retroage para alterar a competência de processos já em andamento. A alegação de que haveria direito adquirido do acusado a ser julgado por magistrado não "contaminado" pelos atos da fase investigativa não encontra respaldo jurídico, tendo em vista que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos de sua decisão, estabeleceu que processos em curso não seriam afetados pela nova sistemática. Diante do exposto, considerando a manifestação ministerial, rejeito liminarmente a alegação de suspeição, nos termos do art. 100, § 2º, do Código de Processo Penal. Prossiga-se nos ulteriores termos do feito. Intimem-se. - ADV: ALINE BARBOSA CALDEIRA (OAB 428023/SP), CLAUDIO HENRIQUE PEREIRA SALGADO (OAB 477362/SP)

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Processo nº 1001311-72.2022.8.26.0152

ID: 302324658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001311-72.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001311-72.2022.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - O feito não pode ficar paralisado indefinidamente. A exe…

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