Processo nº 1564011-85.2023.8.26.0477
ID: 276927224
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO
Nº Processo: 1564011-85.2023.8.26.0477
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Josué Cordeiro Alípio (OAB 265674/SP) Processo 1564011-85.2023.8.26.0477 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: HUMBERTO SOZZI NETO - Vistos. Mediante análise do contido nos autos, JULGO EXTINTA a punibilidade do AUTOR DOS FATOS, com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Ob…
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