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Serviço Municipal De Águas E Esgotos De Mogi Das Cruzes - Semae x Nivaldo Aparecido Ramalho Dos Santos

ID: 316055476

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004072-60.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DE MOGI DAS CRUZES - SEMAE

Polo Passivo:

NIVALDO APARECIDO RAMALHO DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

LEONARDO NEVES GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO COSTA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 1004072-60.2024.8.26.0361; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fóru…

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Érick Henrique Alexandre x Empório Pet Leme Ltda. - Me

ID: 323035620

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004072-92.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ÉRICK HENRIQUE ALEXANDRE

Polo Passivo:

EMPóRIO PET LEME LTDA. - ME

Distribuídos

Advogados:

WILSON ROBERTO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FABIANO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENE ARTUR DA SILVA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1004072-92.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Itaú Unibanco Holding S/A x Vicente Anselmo Borges

ID: 276360438

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004072-09.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Polo Passivo:

VICENTE ANSELMO BORGES

Distribuídos

Advogados:

LUCAS ULISSES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER LUIS BRANDÃO BONETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1004072-09.2024.8.26.0572; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1013966-43.2022.4.01.3600

ID: 331587032

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013966-43.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE FATIMA PIMENTA IBANHES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIEZER JOSE TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1013966-43.2022.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120…

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Érick Henrique Alexandre x Empório Pet Leme Ltda. - Me

ID: 316183329

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004072-92.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ÉRICK HENRIQUE ALEXANDRE

Polo Passivo:

EMPóRIO PET LEME LTDA. - ME

Entrados

Advogados:

WILSON ROBERTO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FABIANO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENE ARTUR DA SILVA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1004072-92.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Pedro Santos Sequis x Qsaúde Operadora De Planos De Saúde Ltda

ID: 323021113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006889-70.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SANTOS SEQUIS

Polo Passivo:

QSAúDE OPERADORA DE PLANOS DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL COSME DE AZEVEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0006889-70.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1004072-84.2022.8.26.0020) (processo principal 1004072-84.2022.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Suseli Regina Inocencio x Marcio Rodrigues Bueno Coca Rodrigues

ID: 331050155

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004072-27.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUSELI REGINA INOCENCIO

Polo Passivo:

MARCIO RODRIGUES BUENO COCA RODRIGUES

Entrados

Advogados:

JOSE PEREIRA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO FUNNICHELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FUNICHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1004072-27.2024.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Giovanna Thayla Inocencio e outros x Marcio Rodrigues Bueno Coca Rodrigues

ID: 333791353

Tribunal: TJSP Órgão: 25ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004072-27.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA THAYLA INOCENCIO SUSELI REGINA INOCENCIO

Polo Passivo:

MARCIO RODRIGUES BUENO COCA RODRIGUES

Distribuídos

Advogados:

JOSE PEREIRA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO FUNNICHELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FUNICHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO FUNNICHELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FUNICHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1004072-27.2024.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Ana Lucia De Oliveira Silva Santos x Fundacao Pro-Sangue Hemocentro De Sao Paulo

ID: 261456929

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004072-60.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAROLINA KIRALY SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL PRESBITERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCOS CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004072-60.2025.5.02.0000 : ANA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004072-60.2025.5.02.0000 : ANA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA SANTOS : FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e93f6f proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002150-79.2016.5.02.0038 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1004072-60.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: ANA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA SANTOS EXECUTADA: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1004072-60.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1004072-60.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1002150-79.2016.5.02.0038), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1004072-60.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

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Ana Lucia De Oliveira Silva Santos x Fundacao Pro-Sangue Hemocentro De Sao Paulo

ID: 261456935

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004072-60.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAROLINA KIRALY SANCHEZ

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SAMUEL PRESBITERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCOS CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004072-60.2025.5.02.0000 : ANA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004072-60.2025.5.02.0000 : ANA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA SANTOS : FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e93f6f proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002150-79.2016.5.02.0038 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1004072-60.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: ANA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA SANTOS EXECUTADA: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1004072-60.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1004072-60.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1002150-79.2016.5.02.0038), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1004072-60.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA SANTOS

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