Processo nº 1004328-92.2019.8.26.0291
ID: 317793211
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 1004328-92.2019.8.26.0291
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1004328-92.2019.8.26.0291 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Angelo Luis da Costa Rosa - Ante o exposto, declaro, de ofício, a incompetência do Juizado Especial Cív…
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