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Processo nº 0001414-05.2023.8.26.0268

ID: 333962566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001414-05.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001414-05.2023.8.26.0268 (processo principal 1005748-12.2016.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Defiro o pedido de pesquisas/bloquei…

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Processo nº 1004782-21.2021.4.01.3302

ID: 321089713

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004782-21.2021.4.01.3302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

LINEIA FERREIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 PROCESSO: 1004782-21.2021.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004782-21.2021.4.01.3302 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: CLAUDIO DAVI SANTOS LIMA RE… JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 PROCESSO: 1004782-21.2021.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004782-21.2021.4.01.3302 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: CLAUDIO DAVI SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA - BA27619-A, JANE CLEZIA BATISTA DE SA - BA27212-A e BRUNO SOARES PEREIRA CORREIA - BA58308-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO PODER JUDICIÁRIO Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1004782-21.2021.4.01.3302 Relatório Dispensado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás PROCESSO: 1004782-21.2021.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004782-21.2021.4.01.3302 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: CLAUDIO DAVI SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA - BA27619-A, JANE CLEZIA BATISTA DE SA - BA27212-A e BRUNO SOARES PEREIRA CORREIA - BA58308-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO/EMENTA FGTS. CORREÇÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA. TAXA REFERENCIAL – TR. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.614.874/SC. ÍNDICE ESTABELECIDO POR LEI. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto por Cláudio Davi Santos Lima contra sentença que julgou improcedente o pedido de substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. 2. O STF, no julgamento da ADI 5090 decidiu que a correção monetária das contas de FGTS será calculada com a aplicação da Taxa Referencial (TR), conforme trecho do voto que trago à colação: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação”. 3. O entendimento segundo o qual os saldos das contas do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial da inflação (IPCA) somente será aplicado a partir da publicação da ata do julgamento da ADI 5090. Diante disso, não há diferenças devidas aos titulares das contas do FGTS. 4. Assim, há de se observar o entendimento previamente firmado pelo STJ no julgamento do Resp 1614874/SC, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (acórdão publicado aos 15/05/2018), no sentido de que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” , razão pela qual a sentença recorrida deve ser mantida incólume. 5. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 6. Condeno a parte autora em honorários advocatícios de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita que ora defiro. PODER JUDICIÁRIO Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004782-21.2021.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004782-21.2021.4.01.3302 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: CLAUDIO DAVI SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA - BA27619-A, JANE CLEZIA BATISTA DE SA - BA27212-A e BRUNO SOARES PEREIRA CORREIA - BA58308-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator. Goiânia, data e assinatura inseridas eletronicamente. Juiz Federal EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO Relator

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Enzo Tomaz Da Silva x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 303556790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002155-11.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ENZO TOMAZ DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI RABELLO LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002155-11.2024.8.26.0268 (processo principal 1007304-05.2023.8.26.0268) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Enzo Tomaz da Silva - NOTRE DAME INTERMEDICA SA…

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Henrique Bredda x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 322510455

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004782-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE BREDDA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Distribuídos

Advogados:

CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1004782-97.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECUR…

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Juízo Ex Officio x Centro Veterinário Lord’S S/S Ltda

ID: 302072789

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004782-49.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CENTRO VETERINáRIO LORD’S S/S LTDA

Distribuídos

Advogados:

TANIA CRISTINA BORGES LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA VICENTINI CHAVIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1004782-49.2025.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Gabriel Furquim Hayashi e outros x Espólio De Ilson Fernandes e outros

ID: 331505829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006237-05.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FURQUIM HAYASHI JOãO VITOR FURQUIM HAYASHI

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ILSON FERNANDES ESPóLIO DE THEREZA CALIL ABRãO FURLAN REP.POR CLAUDIO VINÍCIUS ABRÃO FURLAN

Intimação

Advogados:

MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO MAZUREK PERFEITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGILDO BACELAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006237-05.2023.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gabriel Furquim Hayashi - - João Vitor Furquim Hayashi - Espólio de Thereza Calil Abrão Furlan rep.por CLAUDIO VINÍCIUS A…

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Julia Hee Terra Dal Bem De Barros x José Gustavo Guimarães Tassi e outros

ID: 307758084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006334-05.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIA HEE TERRA DAL BEM DE BARROS

Polo Passivo:

JOSé GUSTAVO GUIMARãES TASSI NA MONTANHA RESTAURANTE EVENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

TERRA AMARAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PILLAR SENRA TREVISANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA HEE TERRA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CAETANO DE OLIVEIRA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006334-05.2023.8.26.0268 (apensado ao processo 1004898-45.2022.8.26.0268) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Julia Hee Terra Dal Bem de Barros - Na Monta…

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C. P. C. e outros x H. G. De I. Da S.

ID: 310397496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000417-05.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. P. C. C. Y. M.

Polo Passivo:

H. G. DE I. DA S.

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONNY BARROS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000417-05.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - C.P.C. - - C.Y.M. - H.G.I.S. e outros - Ficam as partes intimadas de que foi designada data para realização da pe…

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P. C. Da S. F. x P. De C.

ID: 323804640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005073-05.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DA S. F.

Polo Passivo:

P. DE C.

Intimação

Advogados:

SIDNEY CURCIO DE MIRANDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUIDO OLIVEIRA AMADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005073-05.2023.8.26.0268 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.C.S.F. - P.C. - De início, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à ré/reconvinte para…

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Julia Hee Terra Dal Bem De Barros x José Gustavo Guimarães Tassi e outros

ID: 333690938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006334-05.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIA HEE TERRA DAL BEM DE BARROS

Polo Passivo:

JOSé GUSTAVO GUIMARãES TASSI NA MONTANHA RESTAURANTE EVENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

TERRA AMARAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PILLAR SENRA TREVISANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA HEE TERRA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CAETANO DE OLIVEIRA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006334-05.2023.8.26.0268 (apensado ao processo 1004898-45.2022.8.26.0268) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Julia Hee Terra Dal Bem de Barros - Na Monta…

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