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Processo nº 1005020-37.2021.4.01.3400

ID: 337920071

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005020-37.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS JOSE SANTOS MEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SANTOS MEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005020-37.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005020-37.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVID… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005020-37.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005020-37.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A, ANDRE LUIS SANTOS MEIRA - DF25297-A e MARCOS JOSE SANTOS MEIRA - PE17374-A POLO PASSIVO:INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005020-37.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005020-37.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal – SINDSEP/DF contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O juízo a quo entendeu que a petição inicial não apresentou qualquer situação concreta, individualizada ou paradigmática, que indicasse lesão ou ameaça concreta a direito dos substituídos, limitando-se a requerer genericamente o cumprimento de normas constitucionais. Por essa razão, considerou inexistente o interesse de agir e extinguiu o feito. Irresignado, o sindicato apelou, requerendo a reforma da sentença, com o reconhecimento do interesse de agir e o prosseguimento do feito. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005020-37.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005020-37.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Trata-se de ação que objetiva a revisão das pensões e aposentadorias dos substituídos, de forma a manter a paridade com os servidores em atividade, conforme posicionamento do STF. A sentença foi de extinção do processo, sem julgamento do mérito. O sindicato recorreu da sentença, argumentando que o juízo de primeiro grau não analisou adequadamente as provas apresentadas, que demonstram a falibilidade do sistema utilizado pela Administração Pública. O sindicato também alegou que há valores devidos pela União, reconhecidos em outro processo (0801703-73.2020.4.05.8400), e que a decisão foi prematura ao extinguir a ação sem apreciar o mérito, considerando a presença do interesse de agir. Cumpre observar que o interesse processual se caracteriza pelo binômio necessidade/utilidade da intervenção judicial à providência pleiteada. Para tal, cabe à parte recorrente demonstrar que sem essa interferência não alcançaria o resultado útil de sua pretensão. No caso dos autos, o réu demonstrou que efetivamente já observa o disposto nas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005. A ocorrência pontual de inconsistências em seu sistema informático relativas a um ou outro servidor aposentado configura interesse processual em relação somente a ele, para ajuizamento de ação individual que pode, inclusive, ser intentada pela entidade autora. O próprio sindicato reconhece que a autarquia já adota os critérios legais, porém seu sistema algumas vezes apresenta falhas, portanto, não há recusa injustificada ou mesmo descumprimento das normas, que justifique uma ação coletiva. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação do sindicato-autor, nos termos da fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005020-37.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005020-37.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF APELADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE/UTILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (SINDSEP/DF) contra a decisão da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. A ação foi ajuizada com o objetivo de revisar as pensões e aposentadorias dos substituídos, de modo a manter a paridade com os servidores em atividade, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) para servidores que se aposentaram antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas faleceram após sua promulgação. O sindicato recorreu da sentença, argumentando que o juízo de primeiro grau não analisou adequadamente as provas apresentadas, que demonstram a falibilidade do sistema utilizado pela Administração Pública. O sindicato também alegou que há valores devidos pela União, reconhecidos em outro processo (0801703-73.2020.4.05.8400), e que a decisão foi prematura ao extinguir a ação sem apreciar o mérito, considerando a presença do interesse de agir. 2. A controvérsia reside (i) no direito à revisão da aposentadoria dos que ingressaram antes da EC 41/2003; (ii) a ré reconhece esse direito. 3. Interesse processual se caracteriza pelo binômio necessidade/utilidade da intervenção judicial à providência pleiteada. Para tal, cabe à parte recorrente demonstrar que sem essa interferência não alcançaria o resultado útil de sua pretensão. 4. No caso dos autos, a ré demonstrou que efetivamente já observa o disposto nas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005. A ocorrência pontual de inconsistências em seu sistema informático relativas a um ou outro servidor aposentado configura interesse processual em relação somente a ele, para ajuizamento de ação individual que pode, inclusive, ser intentada pela entidade autora. 5. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1005020-44.2025.8.26.0077

ID: 304220918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005020-44.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JVC EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANO SANCHEZ SOGA SANCHES FABRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005020-44.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Jvc Empreendimentos Imobiliários Ltda Me - Fls. 47: Manifeste-se a parte autora. - ADV: FLAVIANO SANCHEZ SOGA SANCHES FABRI …

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Processo nº 1006281-54.2021.8.26.0604

ID: 278775005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006281-54.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOBEM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS – NãO PADRONIZADOS (NOVA DENOMINAçãO SOCIAL DE ARMOR CONDOMíNIOS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÚCIO DE QUEIROZ DELFINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 460542/SP), Lúcio de Queiroz Delfino (OAB 111564/MG) Processo 1006281-54.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condobem Fundo de Investi…

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Processo nº 0004873-11.2022.8.26.0604

ID: 326757453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004873-11.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO RAMAO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORIZA GEJÃO RAYMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004873-11.2022.8.26.0604 (processo principal 1002789-54.2021.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anselmo Ramao Lopes - 1. Regularizem-se as…

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Processo nº 0003592-54.2021.8.26.0604

ID: 261768487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003592-54.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ILDA BERTACCINI NEGREIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP), Raquel Delmanto Ribeiro Huysmans (OAB 312670/SP), Fabio Andre Bernardo (OAB 319241/SP) Processo 00…

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Processo nº 1005020-30.2025.8.26.0114

ID: 310485084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005020-30.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005020-30.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Manifeste-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, disponível nos autos digitais p…

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Processo nº 1005020-24.2023.8.26.0462

ID: 317220519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005020-24.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE MARQUES DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER ALEX MAXIMIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005020-24.2023.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Rosimeire Marques de Moura - Vistos. Digam as partes sobre o laudo pericial no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ED…

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Processo nº 1005020-03.2018.8.26.0073

ID: 335080553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005020-03.2018.8.26.0073

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN HENRIQUE PEREIRA CARDOSO GOMES LUCIANA REGINA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GIRUNDI DIAMANTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO FUSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005020-03.2018.8.26.0073 - Inventário - Inventário e Partilha - Luciana Regina Lopes - Jonathan Henrique Pereira Cardoso Gomes - Vistos. Ao Dr. Promotor. Int. - ADV: JULIO CESAR GIRUNDI D…

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Processo nº 1005020-63.2025.8.26.0297

ID: 335418701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005020-63.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

T. H. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA VIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005020-63.2025.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.H.S.B. - Ciência à autora acerca do CNIS - CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS do réu juntado a fls. 20. -…

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Processo nº 1005020-32.2025.8.26.0566

ID: 307718870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005020-32.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA RUGGIERO MASSUCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005020-32.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Silvia Maria Ruggiero Massucio - Manifestem-se as partes sobre a Nota Técnica Nat-Jus às págs. 322/331. …

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