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Processo nº 1003806-29.2022.4.01.3803

ID: 272629854

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003806-29.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIVINA EURIPA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TELMA REGINA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003806-29.2022.4.01.3803/MG RELATOR : BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AUTOR : DIVINA EURIPA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : TELMA REGINA DE CARVALHO (OAB MG122334) AT…

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Processo nº 0001379-15.2024.8.26.0299

ID: 301029947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001379-15.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SONIA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA SOUZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001379-15.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1005067-02.2023.8.26.0299) (processo principal 1005067-02.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sonia Souza dos …

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Processo nº 0009246-72.2021.8.26.0361

ID: 298583784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009246-72.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. C. DA S.

Intimação

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009246-72.2021.8.26.0361 (processo principal 1005067-49.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Guarda - M.C.S. - Nos termos do processo de fls. 328 - ADV: DANIELA SIQUEIRA GONÇALVES (O…

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Processo nº 0009246-72.2021.8.26.0361

ID: 298583786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009246-72.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. C. DA S.

Intimação

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009246-72.2021.8.26.0361 (processo principal 1005067-49.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Guarda - M.C.S. - Nos termos do processo de fls. 328 - ADV: DANIELA SIQUEIRA GONÇALVES (O…

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Processo nº 1005067-29.2022.4.01.3803

ID: 327030095

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005067-29.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO TOMAS JUNIOR FERDINANDO BORGES DE FREITAS JOSE CARLOS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA PEDROSA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1005067-29.2022.4.01.3803/MG RECORRIDO : ANTONIO TOMAS JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788) RECORRIDO : FERDINANDO BORGES DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO… RECURSO CÍVEL Nº 1005067-29.2022.4.01.3803/MG RECORRIDO : ANTONIO TOMAS JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788) RECORRIDO : FERDINANDO BORGES DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788) RECORRIDO : JOSE CARLOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788) DESPACHO/DECISÃO Recurso contra sentença que reconheceu o direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, com o pagamento das diferenças devidas. Como o caso envolve jurisprudência qualificada (recurso repetitivo), é possível o julgamento monocrático pelo relator. O assunto havia sido afetado pelo STJ no tema 1233, de modo que a TNU resolveu aguardar para definir a questão do interesse de agir/duplicidade de pagamento no tema 346. Confira: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 346. QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL DUPLICIDADE DO PAGAMENTO, ANTE A PERCEPÇÃO DA RUBRICA DENOMINADA "ABONO DE PERMANÊNCIA EC 41/03 GRATIFICAÇÃO NATALINA". AFETAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TEMA Nº 1233, NO QUAL SE DISCUTE A PRÓPRIA INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. PREJUDICIALIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO SOBRESTADO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1015292-61.2020.4.01.4100, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2024)”. O STJ julgou recentemente o tema 1233, fixando a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” No inteiro teor do julgado do STJ há a seguinte fundamentação sobre a questão suscitada no tema 346 TNU: “ Acerca do suposto pagamento em duplicidade, o acórdão recorrido deixou expresso, conforme apontado, que, a partir da análise da documentação carreada aos autos, restou demonstrada a ausência do valor do abono de permanência no cálculo da gratificação natalina. Por conseguinte, rever tal conclusão demandaria, claramente, o revolvimento de provas, tarefa inconciliável com a via especial, em virtude da incidência do óbice do enunciado sumular n. 7/STJ. A par disso , os dispositivos legais cujos comandos normativos embasariam a tese de eventual dupla incidência ( bis in idem ) do abono de Voto Voto-vista - Dr. Tales - 1007605-17.2021.4.01.3803 (1295636) SEI 0005071-27.2023.4.06.8001 / pg. 1 permanência sobre a gratificação natalina – arts. 50 e 66 da Lei n. 8.112/1990 – sequer foram apontados como violados nas razões do recurso especial.” Esta Turma Recursal julgou recentemente caso semelhante (processo nº 1007605-17.2021.4.01.3803), decidindo manter a jurisprudência sobre o tema até que decidida definitivamente a questão pelas instâncias superiores. Diante do exposto, nego provimento ao recurso . Honorários pela UFU de 10% do valor da condenação. Sem custas. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1005067-07.2024.8.26.0286

ID: 324523697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005067-07.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COLAMELT INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA LEME CODONHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005067-07.2024.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colamelt Industrial Ltda - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: ADR…

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Processo nº 1005067-35.2019.8.26.0010

ID: 280221021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005067-35.2019.8.26.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Cristina de Aquino (OAB 469498/SP) Processo 1005067-35.2019.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituto Educacional Oswaldo Quirino Ltda - Vistos. Diante do conteúdo…

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Processo nº 1005067-31.2025.8.26.0008

ID: 275854588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005067-31.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERCILIO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Mariana Pelizardo Cardoso (OAB 321357/SP) Processo 1005067-31.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ercilio Nunes - Ao autor: cumpra integralmente a ordem de emenda de fls. 83…

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Processo nº 1005067-83.2018.8.26.0361

ID: 301261976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005067-83.2018.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO MELLO DANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MITHIO ERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005067-83.2018.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Colégio Mello Dante - Ciência ao autor acerca da pesquisa de endereços realizada. - ADV: HERIO FELIPPE MOREIRA …

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Processo nº 1005067-39.2025.8.26.0361

ID: 323304015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005067-39.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005067-39.2025.8.26.0361 - Monitória - Duplicata - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Manifeste-se a parte requerente sobre a certidão negativa retro do Sr. Oficial de justiça. - AD…

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