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Processo nº 0024120-39.2025.8.26.0000

ID: 331910387

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0024120-39.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEMETRIOS HENRIQUE DE MOURA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0024120-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 0024120-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Bauru - Impette/Pacient: Demetrios Henrique de Moura - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Demetrios Henrique de Moura em favor próprio, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Hortolândia/SP, no processo de conhecimento n. 1502113-10.2021.8.26.0229, e decisão proferida pelo Juízo do DEECRIM 3ª RAJ Bauru/SP, no processo de execução n. 0010312-86.2020.8.26.0502. Aduz o impetrante, segundo se depreende, ter sido condenado a cumprir pena de 14 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime descrito no artigo 157, §2º, incisos II e V, e §2º-A, I, do Código Penal, sendo certo que, durante audiência de instrução, foi claro com relação ao uso de arma de brinquedo na empreitada criminosa. Todavia, embora sua confissão tenha sido considerada para fins de imputação da culpa, não foi levada em conta a circunstância relativa ao simulacro de arma de fogo. Sustenta a insuficiência de provas com relação ao emprego de arma de fogo, sendo necessária a abertura de prazo para recorrer da condenação, realçando que não foi consultado a respeito do seu direito de defesa. Diz, no mais, que a prisão com base na condenação penal só pode ocorrer após o trânsito em julgado. Assim, sendo reaberto prazo para interposição de apelação contra a condenação do roubo, cabe o restabelecimento de decisão que antes lhe concedeu o benefício do livramento condicional. Pede, liminarmente, seja reaberto o direito de recorrer da sentença condenatória contida nos autos 1502113-10.2021.8.26.0229, para contestar o emprego da arma de fogo, bem como seja restabelecido o livramento condicional, confirmada a ordem quando do julgamento da impetração (fls. 1/9). É o relatório. Em que pesem os argumentos do impetrante, as circunstâncias apresentadas à análise não autorizam a concessão da liminar pleiteada, providência excepcional e reservada a casos de constrangimento ilegal manifesto e de imediata detecção. No caso, em consulta ao processo de conhecimento n. 1502113-10.2021.8.26.0229, é possível verificar, em síntese, que o paciente foi condenado a cumprir pena de 14 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 30 dias multa, no piso legal, pela prática do delito previsto no artigo 157, §2º, incisos II e V, e §2º-A, I, do Código Penal. Na ocasião, o magistrado realçou que Demetrios não estava preso por conta daquele processo e, na sequência, decretou a preventiva do sentenciado. No mais, constou do termo de audiência que as partes, intimadas da sentença naquela oportunidade, manifestaram o desejo de não recorrer, sendo homologada a desistência ao prazo recursal. Por fim, a condenação transitou em julgado em 24/07/24 (fls. 159/166 e 170). De outro lado, constata-se que o paciente já vinha cumprindo pena por tráfico de drogas (processo de conhecimento n. 1500915-64.2019.8.26.0630). E, durante o cumprimento de pena, foi formulado pedido de livramento condicional em seu favor, que acabara deferido em 17/12/2024. Ocorre que o magistrado, adiante, notou ter sido apensada nova execução (relacionada ao crime de roubo aqui questionado), atualizado o cálculo de penas, constando-se a perda do lapso para fins de livramento condicional, motivo pelo qual determinou a abertura de vista às partes com relação a nova conta e suspendeu o benefício. O cálculo foi homologado (fls. 254/260, 313/314, 323 e 351 da execução n. 0010312-86.2020.8.26.050). Tecidas as considerações necessárias, vem o paciente, em suma, questionar a sentença condenatória proferida nos autos n. 1502113-10.2021.8.26.0229, mais especificamente quanto à causa de aumento pelo uso de arma de fogo, requerendo, assim, a reabertura do prazo para interposição de recurso de apelação, ao argumento de que, além disso, não foi consultado a respeito do seu direito de defesa. Pleiteia, ainda, o restabelecimento do livramento condicional. Pois bem. De proêmio, verifica-se que o paciente, acompanhado de sua advogada, foi intimado em audiência da sentença condenatória ora questionada. Na ocasião, o sentenciado e sua defesa, bem como a acusação manifestaram desinteresse em recorrer, sendo homologada a desistência ao prazo recursal (fls. 159/160 do processo n. 1502113-10.2021.8.26.0229). Diante disso, não se vislumbra irregularidade capaz de ensejar a reabertura do prazo para interposição de recurso. No mais, observa-se que, ao final, o que se busca, na realidade, é a reforma de decisão condenatória definitiva, sendo certo que a via eleita não se revela adequada para esse fim, o que exigiria o manejo da ação própria, qual seja, a revisão criminal, conforme previsto nos artigos 621 e seguintes do Código de Processo Penal. A respeito da impossibilidade de se admitir o Habeas Corpus enquanto substituto da revisão criminal, reiteradamente vêm decidindo os tribunais superiores: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DA DROGA ISOLADAMENTE. ELEMENTO INSUFICIENTE PARA DENOTAR A HABITUALIDADE DELITIVA DA AGENTE. INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.(...) (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 871062 / RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 26/02/2024) (grifo nosso). A exceção dessa impossibilidade ocorre quando se está diante de flagrante ilegalidade, ou quando teratológica a decisão atacada, o que não se vislumbra no caso em análise. Noutro giro, anote-se que o questionamento acerca de decisão que proferida pelo Juízo da Execução (como aquela que suspendeu o benefício do livramento condicional) enseja o recurso de agravo em execução, nos termos do artigo 197 da Lei de Execução Penal. Assim, diante da situação ventilada, denego a liminar alvitrada. Requisitem-se informações da autoridade judiciária apontada como coatora, com remessa posterior dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, tornando conclusos em seguida. Intimem-se. - Magistrado(a) Renata William Rached Catelli - 10º Andar

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Empreendimentos Imobiliarios Governador Ltda x Maria Madalena Ferreira Silva Nogueira

ID: 335891177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004079-77.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS GOVERNADOR LTDA

Polo Passivo:

MARIA MADALENA FERREIRA SILVA NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

MATHEUS AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR

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Processo 0004079-77.2024.8.26.0229 (processo principal 1006055-10.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Empreendimentos Imobiliarios Governador Ltda - Maria Madalena Ferreira …

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Camila Ferreira x Plano Hospital Samaritano Ltda

ID: 300208232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007316-10.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA FERREIRA

Polo Passivo:

PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA

Intimação

Advogados:

GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA

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ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007316-10.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Camila Ferreira - PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA - Ciência às partes do agendamento do exame pericial, sito à Rua…

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Processo nº 1003242-10.2021.8.26.0229

ID: 331129209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003242-10.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA DOS SANTOS GODOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO CREMASCO

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Processo 1003242-10.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Juliana Aparecida dos Santos Godoi - Vistos. Ante o certificado pela z. Serventia acerca da inércia do IME…

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Processo nº 1005182-84.2024.8.26.0526

ID: 325879161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005182-84.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. R. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA ARIAS HASHIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005182-84.2024.8.26.0526 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.R.C.S. - Vistos. Primeiramente, dê-se VISTA ao Ministério Público. - ADV: JULIA ARIAS HASHIMOTO (OAB 473717/SP)

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Processo nº 1005182-95.2024.8.26.0005

ID: 311296368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005182-95.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEBBYE CRISTINE RODRIGUES BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDECIR ANACLETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALVES TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005182-95.2024.8.26.0005 - Usucapião - DIREITO CIVIL - Debbye Cristine Rodrigues Brasil - Defiro o prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: WALDECIR ANACLETO JUNIOR (OAB 448202/SP), AMANDA ALVE…

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Processo nº 1005182-32.2024.8.26.0220

ID: 311063063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005182-32.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA VASQUEZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005182-32.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - A.A.O.S. - Vistos. Por ora, ao Ministério Público. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se - A…

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Processo nº 1005182-88.2017.8.26.0604

ID: 312529956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005182-88.2017.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. E. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO AZENHA DEFAVARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ELISEU TOMAZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005182-88.2017.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - A.E.A. - Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da ação. - ADV: RENATO AZENHA DEFAVARI (O…

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Processo nº 1005182-50.2024.8.26.0505

ID: 279131601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005182-50.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BELFIORI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO GOMES VIGIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Gomes Vigido (OAB 246800/SP) Processo 1005182-50.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Belfiori da Silva - Diga o autor em réplica, a respeito da contestação e docume…

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Processo nº 1005182-73.2025.8.26.0001

ID: 307760562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005182-73.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1005182-73.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda - Fica a parte interessada intimada a recolher a(s) ve…

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