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Processo nº 1075046-98.2023.4.01.3300

ID: 293901730

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075046-98.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LORDELO LEAL GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO JERONIMO AZEVEDO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1075046-98.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BEATRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1075046-98.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BEATRIZ LORDELO LEAL GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO JERONIMO AZEVEDO SANTOS - BA14780 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por BEATRIZ LORDELO LEAL GUIMARAES em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA, objetivando, como pedido final, a matrícula nas disciplinas “MEDD79 - Bioética e Ética Médica I -turma 010000- e ICSG03 - Biofísica III”, em razão do seu enquadramento na condição de “provável concluinte". Em sede de petição inicial, relata a parte autora, em síntese, que é aluna do Bacharelado Interdisciplinar (B.I.) em Saúde na Universidade Federal da Bahia – UFBA e que ingressou com a ação n. 1005220-82.2023.4.01.3300, objetivando ser mantida na condição de “provável concluinte”, com prioridade na matrícula em componentes curriculares, afastando-se os efeitos Resolução 02/2018 – IHAC e da Resolução 06/2019 do CAE. Relata que, nos autos do processo n. 1005220-82.2023.4.01.3300, foi deferida a liminar, determinando que fosse mantida a prioridade de matrícula até o julgamento final da lide. Sustenta que, em razão do descumprimento da decisão proferida nos autos n. 1005220-82.2023.4.01.3300, foi impedida de matricular-se nas disciplinas “MEDD79 - Bioética e Ética Médica I -turma 010000- e ICSG03 - Biofísica III”. Com a inicial juntou procuração e documentos. Decisão (ID 1772582072), na qual o Juízo da 3ª Vara Federal Cível da SJBA, determinou a remessa dos autos para este Juízo, em virtude do flagrante risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias entre o presente processo e o de n. 1005220-82.2023.4.01.3300. Recebidos os autos neste juízo, foi proferida a Decisão (ID 1823812691), na qual foi deferida a tutela de urgência para que a UFBA garantisse à parte autora o seu escalonamento na matrícula 2023.2 na condição de “provável concluinte – critério 01”, devendo, portanto, garantir a sua matrícula nas disciplinas MEDD79 - Bioética e Ética Médica I (turma 010000) e ICSG03 - Biofísica III, desde que, na condição de “provável concluinte”, preencha os demais requisitos para tanto. Citada, a UFBA apresentou contestação (ID 1865921244), pugnando pela improcedência da demanda. A parte autora requereu a desistência do feito (ID 1865921244). Intimada para manifestar-se acerca do pedido de desistência, a UFBA condicionou a desistência à renúncia ao direito em que se funda a ação (ID 2140576699). Na petição (ID 2174396833) a parte autora informa que renuncia ao direito em que se funda a ação, bem como requer que seja excluída de sua grade curricular a disciplina MEDD79 - Bioética e Ética Médica I. Já na petição (ID 2182481526), a parte autora requer "Que seja reiterada e reforçada a ordem judicial anteriormente expedida, com a determinação para que a UFBA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda à aplicação imediata da avaliação substitutiva da disciplina MEDD79 - Bioética e Ética Médica I, com o lançamento da respectiva nota no histórico escolar da autora e conclusão formal da disciplina. Assim como, a liberação do histórico escolar completo e regular do Bacharelado Interdisciplinar e autorização da colação de grau da autora, com os efeitos administrativos e acadêmicos devidos;". É O RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O caso sob exame se subsume à hipótese de julgamento antecipado da lide, ex vi do art. 355, incisos I , do Código de Processo Civil, eis que a questão é precipuamente de direito. Em relação aos fatos, as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. A controvérsia dos autos cinge-se ao direito da parte autora de matricular-se nas disciplinas “MEDD79 - Bioética e Ética Médica I -turma 010000- e ICSG03 - Biofísica III”, em razão do seu enquadramento na condição de “provável concluinte". Entendo que não lhe assiste razão. Isto porque, o pedido reproduzido na presente ação (matrícula nas disciplinas “MEDD79 - Bioética e Ética Médica I -turma 010000- e ICSG03 - Biofísica III” em razão da autora se enquadrar na condição de “provável concluinte”) guarda relação de prejudicialidade com o teor do quanto foi decidido definitivamente no processo de n. 1005220-82.2023.4.01.3300 (manutenção da “condição de provável concluinte com prioridade na matrícula em componentes curriculares”). Assim, conclui-se que o eventual direito à matrícula nos citados componentes curriculares dependia do resultado do processo n. 1005220-82.2023.4.01.3300, no qual foi decidido se a demandante possui, ou não, direito a ser mantida condição de “provável concluinte” com prioridade na matrícula em componentes curriculares, afastando-se os efeitos Resolução 02/2018 – IHAC e da Resolução 06/2019 do CAE. Em consulta aos autos n. 1005220-82.2023.4.01.3300 por meio do sistema PJE, observa-se que o feito foi julgado improcedente, sendo revogada a tutela de urgência concedida (ID 2044918155 do processo n. 1005220-82.2023.4.01.3300). Neste contexto, uma vez que a parte autora não teve reconhecido o seu direito de ser mantida na qualidade de "provável concluinte", logo, não faz jus à prioridade na matrícula em componentes curriculares, impondo-se, por conseguinte, a improcedência da ação. III - DISPOSITIVO Sob os fundamentos esposados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Revogo a liminar deferida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo no valor de 2.000,00 (dois mil reais), conforme art. 85, §2º c/c §8º do CPC/2015, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. (ASSINATURA ELETRÔNICA) ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES JUIZ FEDERAL DA 12ª VARA

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Processo nº 0009832-04.2022.8.26.0320

ID: 332353190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009832-04.2022.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009832-04.2022.8.26.0320 (apensado ao processo 1005220-74.2020.8.26.0320) (processo principal 1005220-74.2020.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Roque Imóveis Ltda -…

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Processo nº 0003998-75.2025.8.26.0009

ID: 316618062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003998-75.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO GALHARDO CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003998-75.2025.8.26.0009 (processo principal 1010846-03.2021.8.26.0009) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - S.R.A. - I - Defiro a gratuidade processual. …

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Processo nº 1005220-85.2025.8.26.0292

ID: 324243132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005220-85.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005220-85.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.C. - Indefere - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1005220-22.2025.8.26.0604

ID: 335389134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005220-22.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DAS AZALEIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARGARETI PORTUGAL LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005220-22.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio das Azaleias - Acordo. - ADV: REGINA MARGARETI PORTUGAL LEMES (OAB 155397/SP)

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Processo nº 1005220-37.2016.8.26.0604

ID: 331100178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005220-37.2016.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA INTEGRADA EDUCATIVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN AZEVEDO ROSSATTI FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005220-37.2016.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Escola Integrada Educativa Ltda - Manifeste-se o autor acerca da pesquisa de endereço realizada. - ADV: ELLEN AZEVE…

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Processo nº 1005220-85.2024.8.26.0271

ID: 319996984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005220-85.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER MAZZUCO RAPOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BARRETO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005220-85.2024.8.26.0271 - Monitória - Espécies de Contratos - Vagner Mazzuco Raposo - Ciência ao requerente sobre a certidão retro. Manifeste-se no prazo legal. - ADV: THIAGO BARRETO FERRE…

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Processo nº 1005220-60.2024.8.26.0053

ID: 331626688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1005220-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA FERREIRA MAGALHãES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005220-60.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Fazenda Pública - Silvana Ferreira Magalhães Costa - MLE 20250716104619005058 encaminhado ao Banco do Brasil para quitação - ADV:…

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R. F. M. Z. x A. M. De O. Z.

ID: 296198147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0009557-63.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. F. M. Z.

Polo Passivo:

A. M. DE O. Z.

Intimação

Advogados:

THIAGO CAVALCANTE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE VIEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009557-63.2021.8.26.0361 (apensado ao processo 1005220-14.2021.8.26.0361) (processo principal 1005220-14.2021.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - R.F.M.Z. - A.M.O…

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R. F. M. Z. x A. M. De O. Z.

ID: 296198149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0009557-63.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. F. M. Z.

Polo Passivo:

A. M. DE O. Z.

Intimação

Advogados:

THIAGO CAVALCANTE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE VIEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009557-63.2021.8.26.0361 (apensado ao processo 1005220-14.2021.8.26.0361) (processo principal 1005220-14.2021.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - R.F.M.Z. - A.M.O…

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