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Processo nº 4001021-09.2025.8.26.0602

ID: 314933954

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 4001021-09.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

PRISCILLA MARA MAURICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4001021-09.2025.8.26.0602 distribuido para 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba na data de 30/06/2025.

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Processo nº 4001118-09.2025.8.26.0602

ID: 317050600

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001118-09.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FIANTEC FINANCIAL GROUP LTDA.

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ISABELLA ALVES PONCI DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 4001118-09.2025.8.26.0602 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba na data de 03/07/2025.

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Processo nº 4001118-09.2025.8.26.0602

ID: 317050715

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001118-09.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FIANTEC FINANCIAL GROUP LTDA.

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ISABELLA ALVES PONCI DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 4001118-09.2025.8.26.0602 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba na data de 03/07/2025.

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Processo nº 4001506-09.2025.8.26.0602

ID: 330585409

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 4001506-09.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ADRIANA MEDEIROS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4001506-09.2025.8.26.0602 distribuido para 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba na data de 18/07/2025.

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Alvaro Sergio Fuzo x Luana Menezes Da Costa Bueno

ID: 334221233

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001603-09.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO SERGIO FUZO

Polo Passivo:

LUANA MENEZES DA COSTA BUENO

Outros

Advogados:

FERNANDA FERRAREZI CEOLI CASSARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 4001603-09.2025.8.26.0602 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba na data de 23/07/2025.

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Estado De São Paulo x Ademilson Bueno e outros

ID: 297765438

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003333-09.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADEMILSON BUENO ADRIANA LEMES CATHARINO ANA PAULA SILVA CAMPOS ELEN DE OLIVEIRA MUZIL JOSÉ VLADEMIR DE BARROS BARBOSA MARIA EMILIA DELGADO

Distribuídos

Advogados:

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

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AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

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AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

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AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

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AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/06/2025 1003333-09.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; F…

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Bruno Toldo x Cintia Lopes De Oliveira e outros

ID: 312216957

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1011966-09.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO TOLDO

Polo Passivo:

CINTIA LOPES DE OLIVEIRA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

CRISTIAN DE SOUZA QUERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRISIELY CRISTINA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO NISHIHATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA FRANARIN SPIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA FIGUEIREDO PADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LOCKE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KNOEPFELMACHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1011966-09.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1005079-09.2025.8.26.0602

ID: 312972813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005079-09.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005079-09.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.A.O. - Manifeste-se o requerente, em cinco dias, sobre o mandado negativo juntado. - ADV: ANDRE LUIS PEREIRA (OAB 323675…

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Processo nº 1023315-09.2025.8.26.0602

ID: 329728091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1023315-09.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. V. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023315-09.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.V.L.M. - Ciência ao autor das peças juntadas aos autos. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256…

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Processo nº 1005370-57.2024.4.01.4002

ID: 336389258

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005370-57.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HILDENE XIMENES LUSTOSA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO JANIEL MAGALHAES PONTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005370-57.2024.4.01.4002 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005370-57.2024.4.01.4002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HILDENE XIMENES LUST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005370-57.2024.4.01.4002 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005370-57.2024.4.01.4002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HILDENE XIMENES LUSTOSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO JANIEL MAGALHAES PONTES - PI18556-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005370-57.2024.4.01.4002 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005370-57.2024.4.01.4002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HILDENE XIMENES LUSTOSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO JANIEL MAGALHAES PONTES - PI18556-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pelo pela parte impetrante em face de sentença que indeferiu os pedidos da petição inicial mandamental A apelante teve o pedido de benefício de auxílio-doença (N.B. 647.129.144-6) deferido, com os seguintes dados: D.E.R. em 20/12/2023, com perícia agendada para o dia 5/5/2024, com D.I.B. a partir de 20/12/2023 e, por seguinte, D.C.B. projetada para o dia 23/2/2024. Alega que não lhe foi oportunizado efetivar o pedido de prorrogação, mesmo tendo a perícia realizada em 5/5/2024 havendo, supostamente, concluído pela permanência da enfermidade. Requer, assim, seja reconhecido o direito da recorrente à prorrogação do benefício. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005370-57.2024.4.01.4002 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005370-57.2024.4.01.4002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HILDENE XIMENES LUSTOSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO JANIEL MAGALHAES PONTES - PI18556-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Analisando os autos, verifico que não assiste razão ao apelante. As provas dos autos não são capazes, por si só, de corroborar a versão apresentada pela apelante. O laudo médico da perícia realizada pelo INSS (ID 430326435) em 05/05/2024 apresenta o seguinte resultado: “existiu incapacidade laborativa”. Sendo assim, o que se pode afirmar, com certeza, é que, durante o período de concessão do benefício à apelante, havia a incapacidade. No entanto, não é possível chegar à conclusão de que na data da perícia, o douto perito do INSS entendeu que a incapacidade permanecia e que o benefício deveria ser prorrogado. A questão demanda dilação probatória. Note-se que até mesmo os documentos médicos particulares acostados sob ID 430326438 são todos anteriores a data de realização da perícia administrativa. É sabido que o mandado de segurança não é a via adequada para resolver questões controvertidas, à míngua de possibilidade de dilação probatória, visto que em tal sede a prova deve ser pré-constituída. Nesse sentido, entendimento desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Nos casos em que se pleiteia a concessão ou restabelecimento de benefício de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, a realização de perícia médica judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é procedimento indispensável para o deslinde da questão, o que demanda dilação probatória. 2.Assim, a via processual é inadequada, pois o mandado de segurança destina-se à defesa de direito líquido e certo. Precedentes. 3. A parte impetrante pode recorrer às vias ordinárias, nas quais poderá produzir provas com o fim de afastar a controvérsia, mas não pode valer-se da estreita via do mandamus. 4. Apelação da parte impetrante não provida. (AMS 0012172-95.2013.4.01.3801/MG, Relator Desembargador Federal FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Segunda Turma, e-DJF1 de 5/10/2016) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O Mandado de Segurança não é instrumento processual adequado para veicular pretensão que demanda dilação probatória, cabendo ao impetrante instruí-lo previamente com toda a documentação necessária, para que o julgador tenha como aferir de plano o seu direito líquido e certo, sob pena de acarretar a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, V, do CPC, por falta de certeza e liquidez do direito, o que não inibe as vias ordinárias. 2. Não é cabível o mandado de segurança para postular a concessão de benefício por invalidez, quando se discute a existência de incapacidade para a atividade laboral, caso em que a prova pericial é indispensável. Precedentes. 3. Apelação a que se nega provimento. (AMS 0028599-15.2009.4.01.3800/MG, Relator Juiz Federal MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 14/1/2016) Registre-se, por oportuno, que quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo para fins de segurança. (Meirelles, Hely Lopes, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e "Habeas Data", São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 13ª ed., p. 3). Desse modo, é indispensável para o ajuizamento de ações dessa natureza que os fatos e situações embasadoras do exercício do direito invocado estejam comprovados documentalmente com a petição inicial, naquilo que se convencionou denominar de provas pré-constituídas, porquanto ser vedada qualquer dilação probatória. Assim, inadequada a via eleita, devendo o impetrante recorrer às vias ordinárias para pugnar a concessão do benefício, conforme entender de direito. Posto isto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem honorários. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005370-57.2024.4.01.4002 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005370-57.2024.4.01.4002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HILDENE XIMENES LUSTOSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO JANIEL MAGALHAES PONTES - PI18556-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Analisando detidamente os autos, verifica-se que, o pedido autoral carece de provas que possam ser aferíveis de pleno direito. 2. É sabido que o mandado de segurança não é a via adequada para resolver questões controvertidas, à míngua de possibilidade de dilação probatória, visto que em tal sede a prova deve ser pré-constituída. Precedentes desta Corte. 3. Apelação que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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