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Maklayne Ramos Ferreira Silva x Hospital Geral De Itapecerica Da Serra -Seconci - Sp Oss

ID: 322660106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005146-40.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAKLAYNE RAMOS FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL GERAL DE ITAPECERICA DA SERRA -SECONCI - SP OSS

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

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TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

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Processo 1005146-40.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maklayne Ramos Ferreira Silva - Hospital Geral de Itapecerica da Serra -Seconci - Sp Oss - Diga a parte …

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Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas x Roberto Nunes Da Silva

ID: 296601753

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005437-80.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

ROBERTO NUNES DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

MAYCON LIDUENHA CARDOSO

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1005437-80.2024.8.26.0481; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Five16 2021 Empreendimento Imobiliario Ltda x Delta Instalações E Manutenções Elétricas Ltda e outros

ID: 292759117

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005437-03.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FIVE16 2021 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

DELTA INSTALAçõES E MANUTENçõES ELéTRICAS LTDA FORCELUX COMéRCIO DE MATERIAIS ELéTRICOS EIRELI

Distribuídos

Advogados:

MATHEUS SOUZA BAÇO

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CLARISSA ALINE PAIÉ RODELLA CONTATO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/05/2025 1005437-03.2024.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Five16 2021 Empreendimento Imobiliario Ltda x Delta Instalações E Manutenções Elétricas Ltda e outros

ID: 291418011

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005437-03.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FIVE16 2021 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

DELTA INSTALAçõES E MANUTENçõES ELéTRICAS LTDA FORCELUX COMéRCIO DE MATERIAIS ELéTRICOS EIRELI

Distribuídos

Advogados:

MATHEUS SOUZA BAÇO

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CLARISSA ALINE PAIÉ RODELLA CONTATO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/05/2025 1005437-03.2024.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Agis Equipamentos E Serviços De Informática Ltda. x Manoel De Vasconcellos Neto

ID: 276501052

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005437-60.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIçOS DE INFORMáTICA LTDA.

Polo Passivo:

MANOEL DE VASCONCELLOS NETO

Distribuídos

Advogados:

BRUNA DE VASCONCELLOS

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1005437-60.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Heitor Dos Santos Maia x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 331270771

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1005437-78.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR DOS SANTOS MAIA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 1005437-78.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Edna Aparecida Soares Gregorio x Banco Bmg S/A

ID: 335601840

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005437-15.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA SOARES GREGORIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Entrados

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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ROSILAINE RAMALHO

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PROCESSO ENTRADO EM 24/07/2025 1005437-15.2025.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0004203-40.2024.8.26.0268

ID: 301705140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004203-40.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. B. L. A. T. V. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO MATSUMIYA TOMILHERO

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DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 0004203-40.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1006812-47.2022.8.26.0268) (processo principal 1006812-47.2022.8.26.0268) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Processo nº 1005437-62.2022.4.01.3300

ID: 325454294

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005437-62.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO

Acórdão

Advogados:

MANOEL SIMPLES DE OLIVEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005437-62.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005437-62.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005437-62.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005437-62.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MANOEL SIMPLES DE OLIVEIRA NETO - BA67442-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005437-62.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005437-62.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MANOEL SIMPLES DE OLIVEIRA NETO - BA67442-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS de sentença na qual foi concedida a segurança para determinar que o INSS implante benefício já deferido na via administrativa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Em suas razões, a autarquia postula o afastamento da multa e a dilação do prazo estabelecido para cumprimento da ordem judicial. O apelado, intimado, apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005437-62.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005437-62.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MANOEL SIMPLES DE OLIVEIRA NETO - BA67442-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais. No que se refere ao apelo, verifico que o prazo concedido para a autarquia implantar o beneficio é razoável. A Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seu art. 49, que a Administração Pública deve apreciar o requerimento administrativo no prazo de 30 dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente. Quando do ajuizamento do presente mandado de segurança já havia transcorrido quase 2 (dois) anos sem que a autarquia analisasse o requerimento administrativo de restabelecimento do beneficio de aposentadoria da parte autora. Assim, o prazo de 10 dias concedido pelo Juízo não é irrisório, como tenta fazer crer o apelante, mas adequado face ao prazo transcorrido de forma desidiosa pela autarquia. Em relação à multa aplicada, cumpre registrar que a Jurisprudência majoritária é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial, situação comprovada no caso. No âmbito desta Corte, “ é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial, hipótese não configurada." (AC 0010019-60.2014.4.01.9199 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.370 de 09/04/2015) Idem: AG 0046778-67.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 22/01/2019 PAG.; AC 0014736-47.2016.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LÍVIA CRISTINA MARQUES PERES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/08/2017 PAG. e AC 0067239-79.2015.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 22/10/2020 PAG. Contudo, pelo prazo decorrido, não há abuso na aplicação da multa, a qual, porém, deve ser diminuída para R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial, tão somente para determinar a redução da multa imposta para R$5.000,00 (cinco mil reais). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005437-62.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005437-62.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MANOEL SIMPLES DE OLIVEIRA NETO - BA67442-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. INÉRCIA INJUSTIFICADA DO INSS NA ANÁLISE DO BENEFÍCIO. RAZOABILIDADE DO PRAZO FIXADO EM SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MULTA. CABIMENTO. REDUÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. 1. O prazo de 10 dias concedido para a autarquia analisar o requerimento administrativo de restabelecimento do beneficio é razoável, considerando que, quando da impetração do "mandamus", o requerimento administrativo da parte autora já se encontrava pendente de análise há quase dois anos. 2 . A Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece em seu art. 49, que a Administração Pública deve apreciar o requerimento administrativo no prazo de 30 dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente. 3. Há entendimento jurisprudencial majoritário contrário à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial, situação esta comprovada no caso, porém o valor deve ser reduzido para R$5.000,00, razão pela qual assiste razão em parte à autarquia. 4. Apelação e remessa oficial providas em parte tão somente para reduzir a multa para R$5.000,00. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas x Roberto Nunes Da Silva

ID: 303988567

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005437-80.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

ROBERTO NUNES DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

MAYCON LIDUENHA CARDOSO

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1005437-80.2024.8.26.0481; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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