Resultados para "1006250-28.2021.8.26.0606" – Página 4 de 37

Antônio Sebastião De Souza e outros x Rosimary Aparecida De Souza Saraiva

ID: 307798849

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008384-28.2021.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTÔNIO SEBASTIÃO DE SOUZA CARMEN XAVIER DE SOUZA LUIZ CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

ROSIMARY APARECIDA DE SOUZA SARAIVA

VISTA

Advogados:

JUVENAL ANTONIO DA SILVA

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JEFFERSON FERNANDO DA SILVA

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MARRYETE GOMES DE ANDRADE PIACENTIN

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CASSIO RICARDO GOMES DE ANDRADE

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VISTA Nº 1008384-28.2021.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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Processo nº 1006250-51.2020.4.01.3400

ID: 330307054

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006250-51.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ADOLFO DELGADO GONZALEZ ABBATE

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CASSANDRA ARAUJO DELGADO GONZALEZ ABBATE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006250-51.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006250-51.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LUIZ … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006250-51.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006250-51.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSANDRA ARAUJO DELGADO GONZALEZ ABBATE - MS12554-A e GUSTAVO ADOLFO DELGADO GONZALEZ ABBATE - MS19721 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006250-51.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006250-51.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSANDRA ARAUJO DELGADO GONZALEZ ABBATE - MS12554-A e GUSTAVO ADOLFO DELGADO GONZALEZ ABBATE - MS19721 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Para fins de prequestionamento, a União apresenta embargos de declaração, em que alega ter sido o acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa necessária omisso quanto: a) à instauração do Processo Administrativo n° 10140.722536/2016-12, em que revista de ofício o reenquadramento do autor, aberto para responder a requerimento de progressão funcional do autor dentro do PECFAZ; b) a não ter havido discussão naquele processo administrativo acerca da manutenção do enquadramento do servidor, da caracterização do ato administrativo ou mesmo da decadência desse ato; c) ao fato de que, mesmo instaurado processo administrativo para uma finalidade específica, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa, o erro operacional pode ser nele próprio corrigido. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006250-51.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006250-51.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSANDRA ARAUJO DELGADO GONZALEZ ABBATE - MS12554-A e GUSTAVO ADOLFO DELGADO GONZALEZ ABBATE - MS19721 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): São tempestivos os embargos de declaração da União, dos quais passo a conhecer. A União faz alegações de omissão do acórdão que negou provimento à sua apelação, aduzindo silêncio do ato judicial colegiado quanto à possibilidade de alteração do enquadramento do autor nos mesmos autos de processo administrativo em que o próprio autor pediu a revisão de sua progressão funcional, aplicada após reintegração em cargo público por ordem judicial. Os embargos de declaração da União são de índole meramente procrastinatória, dado que o voto condutor do acórdão impugnado orientou-se pelo reconhecimento do ato de enquadramento do autor no PECFAZ como ato administrativo. Em decorrência, como esse ato gerou efeitos positivos ao autor e somente foi revisto, em seu prejuízo, após cinco anos da respectiva prática, reconheceu-se a decadência administrativa, na forma do art. 54 da Lei n. 9.784/99. Desse modo, discutir como a revisão se deu não tangencia o elemento fulcral dos fundamentos do acórdão embargado. E a União não poderia suscitar esse tema em embargos declaratórios, por tratar-se de inovação recursal. Observe-se que a apelação da União não veiculou tese alguma sobre a possibilidade de alteração de ofício do enquadramento ser feita em processo administrativo aberto para outro fim. Assim, os embargos de declaração são rejeitados. Multa de dois por cento sobre o valor da causa aplicada à União (art. 1.026, § 2º, do CPC). É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006250-51.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006250-51.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSANDRA ARAUJO DELGADO GONZALEZ ABBATE - MS12554-A e GUSTAVO ADOLFO DELGADO GONZALEZ ABBATE - MS19721 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR REINTEGRADO. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA RECONHECIDA. ALTERAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ABERTO PARA FINALIDADE DIVERSA. TEMA NÃO SUSCITADO EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO VEDADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Para fins de prequestionamento, a União opôs embargos de declaração, alegando omissão no acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa necessária, quanto aos seguintes pontos: a) à instauração do Processo Administrativo nº 10140.722536/2016-12, no qual se revisou de ofício o reenquadramento do autor, embora tenha sido aberto para apreciar requerimento de progressão funcional no âmbito do PECFAZ; b) à inexistência de discussão, nesse processo administrativo, sobre a manutenção do enquadramento do servidor, a caracterização do ato administrativo ou mesmo a ocorrência de decadência; c) à possibilidade de correção de erro operacional no mesmo processo administrativo, ainda que instaurado para finalidade específica, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. 2. Os embargos de declaração opostos pela União têm caráter meramente protelatório, uma vez que o voto condutor do acórdão impugnado reconheceu o ato de enquadramento do autor no PECFAZ como ato administrativo. Considerando que tal ato gerou efeitos positivos ao servidor e somente foi revisto, em seu desfavor, após transcorridos cinco anos de sua prática, foi reconhecida a decadência administrativa, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.784/1999. As alegações da União sobre a forma de redução remuneratória não enfrentam o fundamento central do acórdão embargado. 3. Não é possível à União suscitar, em sede de embargos de declaração, a tese da instrumentalidade formal do processo administrativo utilizado para revisar o enquadramento do autor, por configurar inovação recursal, já que tal argumento não foi apresentado em sua apelação. 4. Embargos de declaração rejeitados. Aplica-se à União multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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S. L. B. x L. M. S.

ID: 324502988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004347-67.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. L. B.

Polo Passivo:

L. M. S.

Intimação

Advogados:

SAMIRA LOPES BORGES

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JONAS LEMES CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004347-67.2024.8.26.0606 (processo principal 1004213-28.2021.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Revisão - S.L.B. - L.M.S. - Vistos. Compulsando detidamente os autos, verifiquei que o …

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Processo nº 1006250-46.2024.4.01.4100

ID: 325101501

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006250-46.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GLADISTON CORDEIRO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1006250-46.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006250-46.2024.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INO…

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Processo nº 1006250-46.2024.4.01.4100

ID: 325101512

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006250-46.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1006250-46.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006250-46.2024.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INO…

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Processo nº 1006250-52.2025.8.26.0003

ID: 323541885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006250-52.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PIRES MARIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA BRANCALEAO MARIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006250-52.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.R. - Recolher diligência para citação por WhatsApp, - ADV: MARCELO PIRES MARIGO (OAB 296174/SP), ANDREA BRANCALEAO MARIG…

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Processo nº 1006250-04.2025.8.26.0019

ID: 276228590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1006250-04.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONCRECITY PRESTAçãO DE SERVIçOS EM CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PORTO LAUAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Porto Lauand (OAB 126258/SP) Processo 1006250-04.2025.8.26.0019 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Concrecity Prestação de Serviços Em Concreto Ltda - (Com vistas ao autor do oficio …

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Processo nº 1006250-71.2023.8.26.0084

ID: 322933310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006250-71.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE CINTRA ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CARLOS CORREA

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Processo 1006250-71.2023.8.26.0084 - Arrolamento Comum - Sucessões - J.C.S. - Advogados da parte autora habilitados nos autos. - ADV: GILBERTO CARLOS CORREA (OAB 108162/SP), JOÃO HENRIQUE CINTRA ELIA…

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Processo nº 1006250-10.2025.8.26.0405

ID: 291641704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006250-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIENE PANTA DAMACENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS ARCHANJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006250-10.2025.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Mariene Panta Damaceno - Fls. 300: pedido de prazo deferido por 15 dias. - ADV: ANTONIO MARCOS ARCHANJO (O…

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Processo nº 1006250-76.2024.8.26.0071

ID: 279117195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006250-76.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELICIO MUNIZ DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE EDUARDO DEGANUTTI DE BARROS

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ADV: Felipe Eduardo Deganutti de Barros (OAB 462034/SP) Processo 1006250-76.2024.8.26.0071 - Arrolamento Sumário - Invtante: Felicio Muniz da Costa - Ciência ao(s) advogado(s) da expedição da certidã…

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