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Processo nº 1007469-86.2015.8.26.0606

ID: 308989798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1007469-86.2015.8.26.0606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLY VAIDERGORN STRUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007469-86.2015.8.26.0606/01 - Requisição de Pequeno Valor - Assistência Médico-Hospitalar - Giuliano Oliveira Mazitelli - Aguarde-se o pagamento. - ADV: WILLY VAIDERGORN STRUL (OAB 158260/S…

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Processo nº 1007469-86.2015.8.26.0606

ID: 308989799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1007469-86.2015.8.26.0606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLY VAIDERGORN STRUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007469-86.2015.8.26.0606/01 - Requisição de Pequeno Valor - Assistência Médico-Hospitalar - Giuliano Oliveira Mazitelli - Aguarde-se o pagamento. - ADV: WILLY VAIDERGORN STRUL (OAB 158260/S…

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Processo nº 1007469-73.2023.4.01.3504

ID: 312484808

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007469-73.2023.4.01.3504

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

HUGO SEROA AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO PROCESSO: 1007469-73.2023.4.01.3504 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007469-73.2023.4.01.3504 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO … JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO PROCESSO: 1007469-73.2023.4.01.3504 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007469-73.2023.4.01.3504 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: LEIDINILSON FERREIRA REIS ALENCAR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCELO PEREIRA GONCALVES - RJ182797-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A e JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A RELATOR(A):EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1007469-73.2023.4.01.3504 Relatório dispensado. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1007469-73.2023.4.01.3504 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007469-73.2023.4.01.3504 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: LEIDINILSON FERREIRA REIS ALENCAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO PEREIRA GONCALVES - RJ182797-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A e JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A RELATOR: EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO VOTO/EMENTA CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACESSO DE SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. PAGSEGURO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS VIA PIX PELO TITULAR DA CONTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso interposto por Leidinilson Ferreira Reis Alencar contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, fundada na ausência de falha na prestação do serviço por parte das recorridas e na culpa exclusiva do consumidor. 2. Alega, em síntese, que a fraude somente ocorreu em virtude da falha na prestação do serviço pelas recorridas, que deveria ter mecanismos capazes de identificar as transações atípicas no perfil do cliente, que tomou todas as providências ao perceber que fora vítima de golpe, de modo que as instituiçãos deve responder pelos danos independente de culpa, bastando a prova do nexo causal. 3. Note-se que a responsabilidade pelo (mau) uso da conta bancária é do usuário do serviço, não podendo a instituição bancária ser responsabilizada, vez que não comprovada nos autos a existência de indícios de fraude ou falha no sistema de sua responsabilidade. De acordo com as provas colacionadas aos autos, o golpe foi perpetrado em face do próprio autor/correntista, que promoveu a transferência dos valores para contas variadas, com a promessa de ganhos financeiros em plataforma de investimento/trabalho home office por ele acessada, como se infere da narrativa na peça inicial. 4. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviço responde objetivamente pelos danos causados ao cliente, salvo na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do consumidor, como ocorre no caso em tela. Conforme destacado na sentença: No presente caso, os documentos juntados aos autos deixam estreme de dúvidas que a fraude que vitimou a parte autora trata-se de fortuito externo. De fato, vê-se que a parte autora voluntariamente aderiu a uma suposta oferta de trabalho via Telegram, que prometia remuneração de até R$ 10.000,00, sendo induzida a realizar transferências PIX para diferentes beneficiários no dia 23/06/2023, totalizando R$ 6.659,47, sob o pretexto de alcançar um valor mínimo para saque. Ou seja, nota-se que a parte autora, por iniciativa própria, manteve contato com terceiros através do aplicativo Telegram e voluntariamente realizou as transferências contestadas. Frise-se, por oportuno, que o procedimento corrente dos golpistas a fim de efetuarem transações bancárias fraudulentas consiste em atrair as vítimas com falsas promessas de ganhos fáceis e rápidos, oportunidade em que solicitam transferências PIX sob diversos pretextos. Pelo conjunto das provas, evidencia-se que a parte autora foi presa fácil para a fraude perpetrada, a qual é, inclusive, amplamente divulgada nos meios de comunicação, alertando a população em relação a ofertas de ganhos fáceis e rápidos que demandam transferências de valores. Desse modo, entendo que, no caso, não restou demonstrada falha no serviço bancário, mas antes atitude descuidada da parte autora ao realizar múltiplas transferências para pessoas desconhecidas baseada apenas em promessas feitas por terceiros via aplicativo de mensagens, caracterizando a sua responsabilidade exclusiva. 5. No caso dos autos, não há como imputar às recorridas a responsabilidade pelas transferências realizadas via PIX, que foram efetuadas pelo próprio autor de livre e espontânea vontade, de forma que mesmo considerando a indução a erro por fraudadores, tal se deu por sua própria negligência ao fazer as transferências sem certificar-se da idoneidade do aplicativo. Ressalta-se, ainda, ausência de cumprimento das diligências, a tempo e modo, pelo recorrente para resolução imediata do caso. 6. Assim, não comprovada falha na prestação do serviço e, por conseguinte, ausente responsabilidade civil das demandadas, não há reparo a ser feito na sentença. 7. RECURSO NÃO PROVIDO. 8. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, conforme previsão do art. 55 da Lei n. 9.099/95, ficando suspensa a cobrança em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do NCPC). Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1007469-73.2023.4.01.3504 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007469-73.2023.4.01.3504 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: LEIDINILSON FERREIRA REIS ALENCAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO PEREIRA GONCALVES - RJ182797-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A e JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A RELATOR: EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO Relator

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Processo nº 1007469-90.2022.8.26.0590

ID: 301948266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007469-90.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CARLOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENA JEWTUSZENKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007469-90.2022.8.26.0590 - Inventário - Inventário e Partilha - Alberto Carlos de Almeida - Ciência às partes acerca da realização da pesquisa Sisbajud (fls. 70/71). - ADV: HELENA JEWTUSZEN…

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Condomínio Santa Terezinha 1 x Ana Julia Dos Santos Nunes Da Silva e outros

ID: 309284232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009603-77.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SANTA TEREZINHA 1

Polo Passivo:

ANA JULIA DOS SANTOS NUNES DA SILVA LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUCAS DANIEL FERREIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARTINS GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVAL WANDERBROOCK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009603-77.2023.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Santa Terezinha 1 - Luciana Oliveira dos Santos - - Ana Julia dos Santos Nunes da Silva e …

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Processo nº 1011446-77.2023.8.26.0292

ID: 290841598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011446-77.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011446-77.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remess…

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Processo nº 0005071-77.2023.8.26.0292

ID: 278915831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005071-77.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM RESIDENCIAL BELLA VITTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS VELOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana de Oliveira Santos Velozo (OAB 115768/SP) Processo 0005071-77.2023.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação dos Proprietários Em Residencial Bella Vitta - Ciência ao auto…

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Bruna Mara Silveira x Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Servidores Municipais De Sjcampos - Cressem

ID: 326581653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006734-73.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARA SILVEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SJCAMPOS - CRESSEM

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIKAELE MOURA DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006734-73.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1012319-77.2023.8.26.0292) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe…

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Processo nº 1007469-17.2024.8.26.0624

ID: 277994594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007469-17.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MENCK DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANUZIA COUTINHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ranuzia Coutinho Martins (OAB 263501/SP) Processo 1007469-17.2024.8.26.0624 - Usucapião - Reqte: Maria Helena Menck de Oliveira - Diga o autor em 10 dias sobre a certidão do sr. Oficial de Justi…

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Processo nº 1007469-17.2024.8.26.0624

ID: 277023780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007469-17.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MENCK DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANUZIA COUTINHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ranuzia Coutinho Martins (OAB 263501/SP) Processo 1007469-17.2024.8.26.0624 - Usucapião - Reqte: Maria Helena Menck de Oliveira - Diga o autor em 10 dias sobre a certidão do sr. Oficial de Justi…

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