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Processo nº 1009119-04.2024.8.26.0009

ID: 277915821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009119-04.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DOS REIS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel dos Reis Freitas (OAB 261890/SP) Processo 1009119-04.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ZURICH MINAS BRASIL SEGURO - Vistos. Expeça-se mandado para tentativa de citação do…

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Processo nº 1013872-04.2024.8.26.0009

ID: 315306811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013872-04.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VHF RADIO COMUNICAçõES COML LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOHAMED AHMED EL MAJDOUB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013872-04.2024.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Vhf Radio Comunicações Coml Ltda - Epp - Manifeste-se a parte exequente, requerendo o que entender de direito …

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Processo nº 1011350-04.2024.8.26.0009

ID: 314920714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011350-04.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011350-04.2024.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Fls. 135 e 137/138: expeça-se novo mandado para o endereço indicado a fl…

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Processo nº 1015133-04.2024.8.26.0009

ID: 277221719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015133-04.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB 144668/SP), Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP) Processo 1015133-04.2024.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco …

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Processo nº 1015327-04.2024.8.26.0009

ID: 311652542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015327-04.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015327-04.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Expeça-se mandado com vista à citação da part…

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Processo nº 1015327-04.2024.8.26.0009

ID: 311675946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015327-04.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015327-04.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Expeça-se mandado com vista à citação da part…

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Processo nº 1015327-04.2024.8.26.0009

ID: 311681198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015327-04.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015327-04.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Expeça-se mandado com vista à citação da part…

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Processo nº 1012611-04.2024.8.26.0009

ID: 328314752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1012611-04.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SELMA SIMONELLI PACHECO SUELY SIMONELLI PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELY SIMONELLI PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012611-04.2024.8.26.0009 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Suely Simonelli Pacheco - Selma Simonelli Pacheco - Pp.113/121: Ao Partidor Judicial. Após, tornem-me. Int. São Pa…

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T. O. M. x E. O. M.

ID: 334991343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005945-04.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

T. O. M.

Polo Passivo:

E. O. M.

Intimação

Advogados:

IAGO DE ANDRADE MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA TORINO COCOZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005945-04.2024.8.26.0009 (processo principal 1014623-59.2022.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - T.O.M. - E.O.M. - Intimação da(s) parte(s) para pagame…

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Processo nº 1007664-21.2019.4.01.3400

ID: 336356310

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007664-21.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVAL FERREIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007664-21.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007664-21.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007664-21.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007664-21.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:EDVAL FERREIRA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA - DF36168-A e CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA - RN7719-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007664-21.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007664-21.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: EDVAL FERREIRA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA - DF36168-A e CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA - RN7719-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, condenando a União ao pagamento de indenização por direito adquirido a férias e a saldo de férias não gozados entre 2004 e 2009, no total de R$ 185.696,49 (cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e nova centavos), com correção monetária e juros de mora. Eis como lavrada a disposição da sentença recorrida: Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a União a converter em pecúnia as férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, referentes ao período de 2004 a 2009, devendo os valores serem atualizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a ré ao reembolso da diferença entre o montante devido pela autora e os valores por ela despendidos com as despesas processuais (art. 14, §4º, da Lei 9.289/1996) e ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser fixado, consoante o §3º do art. 85 do CPC, quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, inciso II, do CPC). Em sua apelação, a União trata de temas relacionados a concurso público, princípio da vinculação ao edital, conhecimento e assentimento de candidatos às cláusulas editalícias, temas estranhos àqueles de que versa o processo. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007664-21.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007664-21.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: EDVAL FERREIRA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA - DF36168-A e CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA - RN7719-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Não estão presentes as condições mínimas de admissibilidade do recurso da União. A controvérsia estabelecida a partir dos pedidos deduzidos na petição inicial assentam-se no fato de que a autora, servidora pública federal aposentada do Senado Federal desde 29/12/2016, teve indeferido pedido administrativo de indenização por férias não gozadas entre 2004 e 2009. A motivação externada para o indeferimento assentou-se na incidência do prazo prescricional, iniciado com a exoneração, e na ausência de provas de que as férias não foram gozadas por necessidade do serviço. O Juízo monocrático reconheceu o direito do autor à indenização, considerando que caberia à União comprovar o gozo das férias pelo servidor e o pagamento do adicional respectivo, direitos previstos na Constituição, em seu artigo 7º, inciso XVII, relativo aos períodos discriminados. Ademais, a sentença recorrida pautou-se em precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal, formado no julgamento do ARE 721.001-RG (Tema 635), em que se entendeu devida a conversão de férias não usufruídas, bem assim de outros direitos de natureza remuneratória, como a licença prêmio, em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, quer pela inatividade, quer pelo rompimento do vínculo com a Administração Pública. Em sua apelação, a União não tangencia os fundamentos da sentença, e apresenta razões recursais completamente divorciadas da realidade do processo, asseverando genericamente que o edital é a lei do concurso e que vincula a Administração e os candidatos, em razão do princípio da vinculação do certame, ao instrumento convocatório. Assim, por ausente a impugnação específica, voto por não conhecer do recurso. Mantida o julgado objeto do recurso, elevo em um ponto percentual o valor fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais (art. 85, §§ 11, do CPC). É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007664-21.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007664-21.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: EDVAL FERREIRA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA - DF36168-A e CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA - RN7719-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, condenando a União ao pagamento de indenização por direito adquirido a férias e a saldo de férias não gozados entre 2004 e 2009, no total de R$ 185.696,49 (cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e nova centavos), com correção monetária e juros de mora. 2. O Juízo monocrático reconheceu o direito do autor à indenização, considerando que caberia à União comprovar o gozo das férias pelo servidor e o pagamento do adicional respectivo, direitos previstos na Constituição, em seu artigo 7º, inciso XVII, relativo aos períodos discriminados, além de aplicar precedente vinculativo do STF ao caso (Tema 635). 3. Em sua apelação, a União não tangencia os fundamentos da sentença, e apresenta razões recursais completamente divorciadas da realidade do processo, asseverando genericamente que o edital é a lei do concurso e que vincula a Administração e os candidatos, em razão do princípio da vinculação do certame, ao instrumento convocatório. 4. Apelação não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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