Emerson Carlos De Matos x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo
ID: 312993985
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1006142-65.2023.8.26.0529
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1006142-65.2023.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Emerson Carlos de Matos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Por isso, com fundamento no art. 52, I, da Lei nº 9.099/95 c.c 485, IV, do CPC, EXTIN…
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