Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1009683-25.2024.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 4 de 25

A. A. M. I. S. A. e outros x A. R. C.

ID: 276045181

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009683-91.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A. Q. A. DE B. S. A.

Polo Passivo:

A. R. C.

Entrados

Advogados:

MELISSA KAREN NUNES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 19/05/2025 1009683-91.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011623-25.2024.8.26.0286

ID: 277035761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011623-25.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Caldeira Zamarrenho (OAB 129152/SP) Processo 1011623-25.2024.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nova Forma Viagens e Turismo Ltda. - Certifico e dou fé que decorreu …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1011623-25.2024.8.26.0286

ID: 276409436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011623-25.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Caldeira Zamarrenho (OAB 129152/SP) Processo 1011623-25.2024.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nova Forma Viagens e Turismo Ltda. - Certifico e dou fé que decorreu …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004375-25.2024.8.26.0286

ID: 292360532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004375-25.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004375-25.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 446/452: recebo como aditamento à inicial, nos termos do enuncia…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004375-25.2024.8.26.0286

ID: 293564466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004375-25.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004375-25.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 446/452: recebo como aditamento à inicial, nos termos do enuncia…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dalva Luciana Rodrigues x Banco Daycoval S.A.

ID: 294647196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010362-25.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DALVA LUCIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA FERNANDA PORTUGAL COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010362-25.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dalva Luciana Rodrigues - BANCO DAYCOVAL S.A. - Requeira a autora o que de direito dian…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Yasmin Francisco Galdiano x Claro S/A

ID: 316053326

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários - Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203509-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN FRANCISCO GALDIANO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Entrados

Advogados:

ANA PAULA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 2203509-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tokio Marine Seguradora S/A x Leonardo Badolato Cardoso

ID: 331299600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004278-25.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

LEONARDO BADOLATO CARDOSO

Intimação

Advogados:

WILLIAN BRUNO CARVALHO RIBEIRO DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004278-25.2024.8.26.0286 (processo principal 1002227-92.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Leonardo Badolato Cardoso - Inform…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Chaves Dias e outros x Athos Auto Posto Ltda e outros

ID: 279435889

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000734-18.2017.5.02.0434

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS CHAVES DIAS MARIA ALICE DIAS POLI MARIA CAROLINA DIAS MARIA CLAUDIA DIAS

Polo Passivo:

ATHOS AUTO POSTO LTDA AUTO POSTO DIAS LTDA AUTO POSTO RAMALHAO II EIRELI AUTO POSTO RAMALHAO III LTDA. AUTO POSTO RAMALHAO LTDA POSTO DE GASOLINA MONTE CARLO LTDA RAMALHAO TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO MONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEZIO VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR POLI CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000734-18.2017.5.02.0434 RECLAMANTE: CARLOS CHAVES DIAS RECLAMADO: AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000734-18.2017.5.02.0434 RECLAMANTE: CARLOS CHAVES DIAS RECLAMADO: AUTO POSTO DIAS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17f11ca proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. RUBIA DE CASSIA VIANA DA SILVA Assistente de Gabinete de 1º Grau DECISÃO MARIA CAROLINA DIAS, MARIA CLAUDIA DIAS e MARIA ALICE DIAS POLI impugnam a execução de multa aplicada nos autos do processo PetCiv 1009683-62.2023.5.02.0000, para que seja reconhecida “a ausência de certeza e exigibilidade da presente execução, comprovada a pendência de julgamento de recurso perante o E. TST, bem como o disposto no art. 1.021, § 5º do CPC”. Manifestação do excepto no Id c0631e8. Ao exame. As excipientes foram incluídas nos autos como terceiras interessadas, tendo em vista a condenação em “multa de 5% sobre o valor atualizado da execução que se pretende suspender, nos termos do art. 1.021, §4°, do CPC”, nos autos da PetCiv 1009683-62.2023.5.02.0000, e a determinação de execução da multa nos presentes autos (execução principal). A fixação da multa ocorreu no julgamento do AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO CÍVEL (1009683-62.2023.5.02.0000), que reconheceu “no caso dos autos tanto a utilização da "PetCiv" quanto o presente recurso são manifestamente incabíveis, protelatórios e movimentam inutilmente o Poder Judiciário”, havendo trânsito em julgado (Id f73b8f7). Nos autos da PetCiv 1009683-62.2023.5.02.0000, o Juízo assim decidiu: “determino a execução da referida multa seja processada nos autos da execução principal (1000734-18.2017.5.02.0434). Por medida de celeridade processual, deverá ser enviada cópia da presente deliberação à MM. Vara de Origem, que terá força de ofício eletrônico, para cumprimento.” Quanto ao início da execução, a manifestação do excepto no Id 821f332 supre a previsão legal, não havendo prejuízo para as excipientes. No entanto, as excipientes recorreram da condenação junto com o acórdão proferido na ação nº 1000443-51.2022.5.02.0431, conforme recurso juntado sob Id 8fb74e8. Em consulta ao processo nº 1000443-51.2022.5.02.0431, observa-se que foi remetido para o Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso, ainda não transitada em julgado. Por outro lado, nos termos do art. 98, do CPC “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.”. Assim, considerando que há recurso das excipientes (beneficiárias da justiça gratuita) em face da condenação da multa, ainda que nos autos do processo nº 1000443-51.2022.5.02.0431 (Id 8fb74e8), a obrigação não poderá ser exigida neste momento processual. Pelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade para determinar a suspensão da execução da multa arbitrada na PetCiv 1009683-62.2023.5.02.0000 até o trânsito em julgado do processo nº 1000443-51.2022.5.02.0431. As providências para a retomada da execução da referida multa, após o trânsito em julgado no processo nº 1000443-51.2022.5.02.0431, deverão ser realizadas pelo credor. Em relação ao pedido de condenação das excipientes em multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, feito pelo excepto na manifestação de Id c0631e8, nada a deferir, uma vez que não comprovadas as hipóteses dos arts. 77 e 80 do CPC, ressaltando-se que as terceiras interessadas exerceram tão somente o direito de defesa e proteção ao patrimônio, nos termos da lei. Por se tratar de incidente processual da execução, indevido o pagamento de verba honorária, seja de natureza sucumbencial ou assistencial (art. 791-A da CLT). Intimem-se. Dê-se ciência também acerca do certificado no Id 92fb98c/Id 885fb65. SANTO ANDRE/SP, 24 de maio de 2025. VITOR SAULO JORGE SOUZA VESCIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS CHAVES DIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Chaves Dias e outros x Athos Auto Posto Ltda e outros

ID: 279435931

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000734-18.2017.5.02.0434

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS CHAVES DIAS MARIA ALICE DIAS POLI MARIA CAROLINA DIAS MARIA CLAUDIA DIAS

Polo Passivo:

ATHOS AUTO POSTO LTDA AUTO POSTO DIAS LTDA AUTO POSTO RAMALHAO II EIRELI AUTO POSTO RAMALHAO III LTDA. AUTO POSTO RAMALHAO LTDA POSTO DE GASOLINA MONTE CARLO LTDA RAMALHAO TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO MONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEZIO VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR POLI CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000734-18.2017.5.02.0434 RECLAMANTE: CARLOS CHAVES DIAS RECLAMADO: AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000734-18.2017.5.02.0434 RECLAMANTE: CARLOS CHAVES DIAS RECLAMADO: AUTO POSTO DIAS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17f11ca proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. RUBIA DE CASSIA VIANA DA SILVA Assistente de Gabinete de 1º Grau DECISÃO MARIA CAROLINA DIAS, MARIA CLAUDIA DIAS e MARIA ALICE DIAS POLI impugnam a execução de multa aplicada nos autos do processo PetCiv 1009683-62.2023.5.02.0000, para que seja reconhecida “a ausência de certeza e exigibilidade da presente execução, comprovada a pendência de julgamento de recurso perante o E. TST, bem como o disposto no art. 1.021, § 5º do CPC”. Manifestação do excepto no Id c0631e8. Ao exame. As excipientes foram incluídas nos autos como terceiras interessadas, tendo em vista a condenação em “multa de 5% sobre o valor atualizado da execução que se pretende suspender, nos termos do art. 1.021, §4°, do CPC”, nos autos da PetCiv 1009683-62.2023.5.02.0000, e a determinação de execução da multa nos presentes autos (execução principal). A fixação da multa ocorreu no julgamento do AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO CÍVEL (1009683-62.2023.5.02.0000), que reconheceu “no caso dos autos tanto a utilização da "PetCiv" quanto o presente recurso são manifestamente incabíveis, protelatórios e movimentam inutilmente o Poder Judiciário”, havendo trânsito em julgado (Id f73b8f7). Nos autos da PetCiv 1009683-62.2023.5.02.0000, o Juízo assim decidiu: “determino a execução da referida multa seja processada nos autos da execução principal (1000734-18.2017.5.02.0434). Por medida de celeridade processual, deverá ser enviada cópia da presente deliberação à MM. Vara de Origem, que terá força de ofício eletrônico, para cumprimento.” Quanto ao início da execução, a manifestação do excepto no Id 821f332 supre a previsão legal, não havendo prejuízo para as excipientes. No entanto, as excipientes recorreram da condenação junto com o acórdão proferido na ação nº 1000443-51.2022.5.02.0431, conforme recurso juntado sob Id 8fb74e8. Em consulta ao processo nº 1000443-51.2022.5.02.0431, observa-se que foi remetido para o Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso, ainda não transitada em julgado. Por outro lado, nos termos do art. 98, do CPC “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.”. Assim, considerando que há recurso das excipientes (beneficiárias da justiça gratuita) em face da condenação da multa, ainda que nos autos do processo nº 1000443-51.2022.5.02.0431 (Id 8fb74e8), a obrigação não poderá ser exigida neste momento processual. Pelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade para determinar a suspensão da execução da multa arbitrada na PetCiv 1009683-62.2023.5.02.0000 até o trânsito em julgado do processo nº 1000443-51.2022.5.02.0431. As providências para a retomada da execução da referida multa, após o trânsito em julgado no processo nº 1000443-51.2022.5.02.0431, deverão ser realizadas pelo credor. Em relação ao pedido de condenação das excipientes em multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, feito pelo excepto na manifestação de Id c0631e8, nada a deferir, uma vez que não comprovadas as hipóteses dos arts. 77 e 80 do CPC, ressaltando-se que as terceiras interessadas exerceram tão somente o direito de defesa e proteção ao patrimônio, nos termos da lei. Por se tratar de incidente processual da execução, indevido o pagamento de verba honorária, seja de natureza sucumbencial ou assistencial (art. 791-A da CLT). Intimem-se. Dê-se ciência também acerca do certificado no Id 92fb98c/Id 885fb65. SANTO ANDRE/SP, 24 de maio de 2025. VITOR SAULO JORGE SOUZA VESCIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ALICE DIAS POLI - MARIA CLAUDIA DIAS - MARIA CAROLINA DIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1009683-25.2024.8.26.0286" – Página 4 de 25