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Processo nº 1009726-49.2023.8.26.0624

ID: 277343858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009726-49.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE RESIDENCIAL COLINA DAS ESTRELAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA CAMARGO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DOMINGOS DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Cecilia Camargo Machado (OAB 242841/SP), Joao Paulo Domingos da Silva Soares (OAB 483713/SP) Processo 1009726-49.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Parq… ADV: Maria Cecilia Camargo Machado (OAB 242841/SP), Joao Paulo Domingos da Silva Soares (OAB 483713/SP) Processo 1009726-49.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Parque Residencial Colina das Estrelas - Vistos. Fl. 166 e ss.: Idêntico requerimento foi rejeitado à fl. 120, notando-se que os executados possuem apenas direitos aquisitivos sobre o imóvel e, após reiteração sem recurso, mantida a Decisão à fl. 128. Tratando-se de mera repetição, os mesmos motivos que levaram à rejeição anterior remanescem. A matéria já está preclusa e não será revisitada, nos termos do art. 505, caput, do CPC/2015. As sustentações de que se trataria de débito propter rem foram analisadas e não socorrem à parte exequente. Ainda que assim seja, não se pode cobrá-lo diretamente de quem não é parte. A CEF não consta do polo passivo (e, caso constasse, a competência seria da Justiça Federal). Aliás, de acordo com o art. 1368-B do CC/2002 e 27, §8º, da Lei 9.514/97, o credor fiduciário somente responde por contribuições condominiais após a imissão na posse, o que não é o caso: Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) (CC/2002, destaques nossos) Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) [...] § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) (Lei 9.514/97, destaques nossos) Em reforço: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DA TOTALIDADE DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento pacífico da Terceira Turma desta Corte, em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do imóvel, ainda que para satisfação de taxas condominiais, sendo possível apenas a penhora de direitos do devedor sobre o contrato com pacto de alienação fiduciária. Precedentes. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.131.251/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024, destaque nosso) Nada obstante, como já dito, seria cabível em tese penhora sobre os direitos aquisitivos dos executados. Assim, diga o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias úteis. Na inércia, aguarde-se provocação útil no arquivo. Int.

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L. S. De O. e outros x D. R. De O.

ID: 296652016

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009726-70.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. S. DE O. T. R. DOS S.

Polo Passivo:

D. R. DE O.

Distribuídos

Advogados:

LARISSA KAROLINE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA CRISTINA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOMÁS VICENTE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOMÁS VICENTE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1009726-70.2023.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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L. S. De O. x D. R. De O.

ID: 292278010

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009726-70.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. S. DE O.

Polo Passivo:

D. R. DE O.

Entrados

Advogados:

LARISSA KAROLINE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA CRISTINA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOMÁS VICENTE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/06/2025 1009726-70.2023.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000883-20.2025.8.26.0438

ID: 323993912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000883-20.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DE PENáPOLIS - FUNEPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO BOMFIM SANCHES

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Processo 0000883-20.2025.8.26.0438 (apensado ao processo 1009726-88.2024.8.26.0438) (processo principal 1009726-88.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação Educaci…

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Processo nº 0000344-49.2023.8.26.0624

ID: 337576579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000344-49.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000344-49.2023.8.26.0624/04 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações Municipais Específicas - Priscila Bolina Camargo Alegre - Uma vez satisfeita a obrigação, com fundamento no artigo …

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Processo nº 0000344-49.2023.8.26.0624

ID: 337576592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000344-49.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE SANT' ANA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000344-49.2023.8.26.0624/03 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações Municipais Específicas - Elizabete Sant' Ana Rocha - Uma vez satisfeita a obrigação, com fundamento no artigo 924, …

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Processo nº 1009726-86.2021.8.26.0602

ID: 294080992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009726-86.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAPITAL EMBALAGENS DESCARTAVEIS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO MARCELO CUBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009726-86.2021.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Capital Embalagens Descartaveis Eireli - "Manifestar-se em 15 dias, sobre a certidão do Oficial de Justiça". - ADV:…

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Processo nº 1009726-15.2024.8.26.0624

ID: 310361938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009726-15.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAVANELLI MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO VIEIRA DE CAMARGO ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009726-15.2024.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Pavanelli Materiais para Construção Ltda. - *certifico que decorreu o prazo para o pagamento voluntário. - ADV: RODOLFO…

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Processo nº 1009726-33.2023.8.26.0597

ID: 276246774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009726-33.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DENISE RITA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO RAYMUNDO FAGUNDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Raymundo Fagundes Junior (OAB 171555/SP) Processo 1009726-33.2023.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denise Rita de Assis - Vistos. Certidão de fls. 266: ciente. Inscreva-se a…

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Processo nº 1008271-49.2023.8.26.0624

ID: 305501444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008271-49.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS POLISZEZUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008271-49.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a - Qually Grama Comercio Ltda EPP - Vistos…

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