Resultados para "1010169-26.2024.8.26.0604" – Página 4 de 31

Neide Maria De Paula Vilar x Banco Bmg S/A

ID: 320926309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007744-26.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARIA DE PAULA VILAR

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JEFERSON HENRIQUE ALVES PORTES

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EDER ROGERIO BRITTO

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Processo 1007744-26.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Neide Maria de Paula Vilar - Banco BMG S/A - Manifestem-se as partes. - ADV: JEFERSON HENRIQUE ALVES PORTES (…

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Processo nº 1029793-02.2024.8.11.0015

ID: 275688924

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1029793-02.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MESSIAS REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR CARLOTA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Vistos, Cuida-se de pedido de reabilitação criminal formulado pelo requerente EDUARDO MESSIAS REGO, com fundamento no artigo 9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Vistos, Cuida-se de pedido de reabilitação criminal formulado pelo requerente EDUARDO MESSIAS REGO, com fundamento no artigo 93 e 94 do Código Penal, em relação a procedimento de Medidas Protetivas de Urgência de nº 1010169-69.2021.8.11.0015, deferidas em seu desfavor em 19/05/2021 e, posteriormente declaradas extintas por meio de sentença transitada em julgado em 28/01/2022 (ID nº 74626690 – daqueles autos). Instado, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido de Reabilitação Criminal, por ausência de amparo legal, bem como pela alteração do nível de sigilo dos autos da MPU nº 1010169-69.2021.8.11.0015 para nível restrito (Nível 1 ou superior). É o breve relato. Fundamento e Decido. Analisando os autos, verifica-se que o pedido de reabilitação criminal, formulado pelo requerido é juridicamente incabível, por ausência dos pressupostos legais indispensáveis à concessão da reabilitação. Nos termos do artigo 94 do Código Penal, a reabilitação é medida que visa restaurar a reputação e os direitos do condenado, pressupondo, necessariamente, a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado, bem como o cumprimento ou a extinção da pena imposta. É, portanto, instituto de natureza acessória à condenação penal. No caso concreto, o procedimento de origem (MPU nº 1010169-69.2021.8.11.0015) não culminou em sentença penal condenatória, tratando-se exclusivamente da aplicação de medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as quais possuem natureza cautelar e inibitória, não se confundindo com sanção penal. Ademais, referidas medidas foram posteriormente extintas pelo decurso do prazo legal, não havendo qualquer registro de condenação criminal relacionada ao feito. Dessa forma, inexistindo condenação penal prévia, resta evidente a ausência de pressuposto legal essencial à formulação e análise do pedido de reabilitação[1], o que acarreta o indeferimento do pleito por manifesta inviabilidade jurídico. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reabilitação criminal, nos termos do artigo 94 do Código Penal, por ausência de pressuposto legal indispensável. ACOLHO o pleito ministerial e determino a alteração do nível de sigilo dos autos da MPU nº 1010169-69.2021.8.11.0015 para nível restrito (Nível 1 ou superior), de forma que os dados do requerido não sejam consultados. Cumpra-se. Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente. Rosângela Zacarkim dos Santos Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1- Não havendo condenação penal definitiva, torna-se incabível a reabilitação criminal, cujo objetivo é afastar o jus puniendi do Estado . 2- Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação Criminal: 5712977-08.2022.8 .09.0160 NOVO GAMA, Relator.: Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ).

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Sidnei Jonas Santiago Negrão x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 293386289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004834-26.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI JONAS SANTIAGO NEGRãO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JANAINE LONGHL CASTALDELLO

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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Processo 1004834-26.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sidnei Jonas Santiago Negrão - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante a apresentação das contr…

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Processo nº 1012982-26.2024.8.26.0604

ID: 319214381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012982-26.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAUBY DE OLIVEIRA BARROCA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE RAMOS ALVARES

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PAULO CESAR DA SILVA CLARO

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Processo 1012982-26.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Cauby de Oliveira Barroca Filho - Vista à parte autora para manifestação fls. 325/5…

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Processo nº 1002700-26.2024.8.26.0604

ID: 309706954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002700-26.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA DO CARMO SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELTON VANDER BERNAL DO NASCIMENTO

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ERIC EMANOEL BODINI CANGIANI

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Processo 1002700-26.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mayara do Carmo Santos Vieira - Manifeste-se o autor em cinco (05) dias, sob pena de extinção. - A…

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Processo nº 0004279-26.2024.8.26.0604

ID: 311226255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004279-26.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO NOSSOCRéDITO LTDA - SICOOB NOSSOCRéDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALZIRO FRANCISCO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004279-26.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Nossocrédito Ltda - Sicoob Nossocrédito - Fls. 294/295: Defiro as pesquisas de endereço pe…

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Processo nº 0003212-26.2024.8.26.0604

ID: 261771920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003212-26.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUBANK S/A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 0003212-26.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Nubank S/A - Instituição de Pagamento - Vistos. Fls. 133 e seguintes. Ciente. A…

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Processo nº 0001250-31.2025.8.26.0604

ID: 301243285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001250-31.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ÁGUAS DA PRATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001250-31.2025.8.26.0604 (processo principal 1009878-26.2024.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Águas da Prata - Defiro o sobrestamento do…

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S. C. G. L. x L. D.

ID: 333930044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006580-26.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

S. C. G. L.

Polo Passivo:

L. D.

Intimação

Advogados:

HUGO LEONARDO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELOIR DA SILVA DIAS

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Processo 1006580-26.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.C.G.L. - L.D. - Vistos. Torno sem efeito a sentença de fls.239/240, pois lançada equivocadamente nos autos. Cumprida a de…

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Processo nº 1010169-25.2025.8.26.0011

ID: 337757476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010169-25.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

C. DE O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DE MELLO MOURA

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Processo 1010169-25.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.O.P. - Fls. 72/73: expeça-se carta de sentença, conforme solicitado. Int. - ADV: FABIANA DE MELLO MOURA (OAB 437739/SP)

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