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Processo nº 0001736-55.2025.8.26.0009

ID: 313007500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001736-55.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROGéRIO CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME ANTUNES OLIVEIRA

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Processo 0001736-55.2025.8.26.0009 (processo principal 1012369-79.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Anderson Rogério Candido - Vistos. Diante da certidão retro, inti…

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E. A. F. x N. C. N.

ID: 313137582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1012369-54.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. A. F.

Polo Passivo:

N. C. N.

Intimação

Advogados:

PATRICIA AVILA SIMÕES BEZERRA

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JORGE NARCISO BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMILSON CARVALHO RAMOS

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AGATA SILVA LACERDA

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Processo 1012369-54.2024.8.26.0006 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - E.A.F. - N.C.N. - Vistos. Faculto às partes a indicação das provas que eventualmente p…

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J. De J. De S. x L. De J. B.

ID: 325501448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1012369-45.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. DE J. DE S.

Polo Passivo:

L. DE J. B.

Intimação

Advogados:

GLEICA DE MATOS CARVALHO

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Processo 1012369-45.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.J.S. - L.J.B. - O processo encontra-se sentenciado. Dê-se ciência da petição de fls. 81 ao requerid…

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Processo nº 1008974-90.2023.4.01.3701

ID: 315931036

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008974-90.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA ARAUJO

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GEORGE DE MORAES FEITOSA

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Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008974-90.2023.4.01.3701 CLASSE: PR…

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Processo nº 1011302-90.2023.4.01.3701

ID: 332098477

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011302-90.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IRACILDA PEREIRA DA LUZ NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANISE OLIVEIRA DA SILVA VIANA

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Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011302-90.2023.4.01.3701 CLASSE: PR…

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Manoel Barbosa De Souza x Banco Pan S/A

ID: 310931205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012369-03.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012369-03.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Barbosa de Souza - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 372/373: 1- Do depósito de fl. 207, expeça-se MLE em favor…

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Processo nº 1012369-59.2019.4.01.3304

ID: 308450675

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1012369-59.2019.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLUMAPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MATHEUS GARCIA AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIOGO GARCIA AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012369-59.2019.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012369-59.2019.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012369-59.2019.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012369-59.2019.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PLUMAPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DIOGO GARCIA AMORIM - BA27801-A e MATHEUS GARCIA AMORIM - BA48154-A RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1012369-59.2019.4.01.3304 RELATÓRIO Fls. 75-81: a sentença (7.7.2020) concedeu a segurança requerida por Plumapel Comércio de Distribuição Ltda. para desobrigar de incluir as contribuições do Pis e Cofins nas próprias bases de cálculo, com a correspondente repetição do indébito nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. O julgado adotou o entendimento fixado no RE/RG 574.7106-PR relativamente à exclusão do ICMS dessas contribuições. Fls. 112-26: a União apelou alegando, no essencial, a “incidência do PIS/COFINS na sua própria base de cálculo, já admitida desde a instituição dos tributos pelas Leis nºs 9.718/1998, 10.637/2002 e 10.833/2003, tornou-se expressa, no ordenamento positivo, por força do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977. Logo, o 'cálculo por dentro' das contribuições sociais também se respalda na legislação infraconstitucional”. A impetrante não respondeu. O Ministério Público Federal não opinou. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1012369-59.2019.4.01.3304 VOTO A exclusão do Pis/Cofins da base de cálculo de suas próprias contribuições não foi objeto da tese firmada no recurso repetitivo do STF n. 574.706-PR, ficando decidido apenas que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp repetitivo 1.144.469-PR, 1ª Seção em 10.08.2106, decidiu que: “1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: ‘XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos’. 2. A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461/SP, STF, Tribunal Pleno, r. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. 2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010”. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região: AMS 1056556-33.2020.4.01.3300, Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma em 18.04.2022; AMS 1020222-36.2021.4.01.3600, Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma em 05.05.2022. Enquanto não for julgado o RE 1.233.096-RS, com repercussão geral reconhecida em 17.10.2019 que trata da matéria, prevalece a orientação do STJ e deste Tribunal. DISPOSITIVO Dou provimento à apelação da União e à remessa necessária para reformar a sentença e denegar a segurança. Descabem honorários (Lei 12.016/2009, art. 25). Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, devolver para o juízo de origem. Brasília-DF, 03.06.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012369-59.2019.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012369-59.2019.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PLUMAPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIOGO GARCIA AMORIM - BA27801-A e MATHEUS GARCIA AMORIM - BA48154-A RELATOR: NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. EXCLUSÃO NÃO ALCANÇADA PELO TEMA 69/STF. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF-1. I. CASO EM EXAME 1. A sentença concedeu a segurança requerida para desobrigar a impetrante de incluir o Pis e a Cofins em suas próprias bases de cálculo, com consequente reconhecimento do direito à compensação do indébito. 2. O julgado adotou o entendimento fixado pelo STF no RE 574.706/PR, que decidiu acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao Pis e à Cofins. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em saber se a decisão do STF se estende à exclusão do Pis e da Cofins de suas próprias bases de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR, limitou sua decisão à exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins, não abrangendo as próprias contribuições. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo 1.144.469/PR, fixou entendimento no sentido da possibilidade de incidência do Pis e da Cofins sobre si mesmas, dada a ausência de vedação constitucional específica. 6. Precedentes recentes do TRF-1 reafirmam a orientação de que, enquanto pendente de julgamento o RE 1.233.096/RS com repercussão geral reconhecida, prevalece a jurisprudência do STJ e deste Tribunal quanto à validade da inclusão das contribuições sociais em suas próprias bases de cálculo. TESE DE JULGAMENTO: 7. "A decisão do STF no RE 574.706/PR (Tema 69) limita-se à exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis da Cofins, não alcançando a exclusão das próprias contribuições de suas bases”. “A inclusão do Pis e da Cofins em suas próprias bases de cálculo é legítima, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TRF-1, enquanto não decidido o RE/RG 1.233.096/RS." 8. Apelação da União e remessa necessária providas e denegada a segurança. ACÓRDÃO A 8ª Turma do TRF-1, por unanimidade, deu provimento à apelação da União e à remessa necessária denegando a segurança, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 3.06.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator

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Salah Mohamed Hammoud x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 297191739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012369-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SALAH MOHAMED HAMMOUD

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GLEICE ELY RIBEIRO BADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012369-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Salah Mohamed Hammoud - DECOLAR.COM LTDA - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Manifeste-se a pa…

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Jussara Martins Do Prado Batista x Espólio De Marcelo Pastuch De Almeida

ID: 316919003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050160-64.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA MARTINS DO PRADO BATISTA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARCELO PASTUCH DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RIBAMAR SANTOS OLIVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE TAVARES VALDEVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DULEBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0050160-64.2016.8.26.0100 (processo principal 1012369-84.2015.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jussara Martins do Prado Batista - Espólio de Marcelo Pastu…

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Processo nº 1012369-08.2023.8.11.0006

ID: 341686894

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012369-08.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BENEDITA CORREA HURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1012369-08.2023.8.11.0006 POLO ATIVO:BENEDITA CORREA HURTADO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR…

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