Processo nº 1505033-83.2023.8.26.0229
ID: 314338246
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1505033-83.2023.8.26.0229
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1505033-83.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - A.A. - 1 - Fls. 20, item 4: referente ao depoimento especial, verifico que a vítima atualmente conta com 19 anos de idade, com maior maturidade, de forma que pode se…
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