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Processo nº 1013076-26.2018.8.26.0008

ID: 297032807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013076-26.2018.8.26.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO FEREGUETTI I S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE PADUA POMPEU

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Processo 1013076-26.2018.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Fereguetti I S/c Ltda - Vistos 1) Fls. 328: defiro a suspensão do feito nos termos do art. 921,…

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A. L. Dos S. e outros x F. R. De L.

ID: 313052207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1013076-19.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DOS S. I. L. DOS S.

Polo Passivo:

F. R. DE L.

Intimação

Advogados:

PAULO EVANGELOS LOUKANTOPOULOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO FERREIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013076-19.2024.8.26.0007 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - I.L.S. - A.L.S. - F.R.L. - Vistos. Redistribua-se conforme decisão de fls.64…

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Processo nº 1013076-15.2025.8.26.0482

ID: 333209836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013076-15.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013076-15.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ezequiel Costa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resol…

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Condomínio Residencial Uirapuru x Thais Cristina Martins

ID: 328399435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013076-48.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL UIRAPURU

Polo Passivo:

THAIS CRISTINA MARTINS

Intimação

Advogados:

GEOVANA UNGARO RODRIGUES

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EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013076-48.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Uirapuru - Thais Cristina Martins - Vistos. Manifeste-se a parte credora, em …

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Processo nº 0001792-58.2025.8.26.0019

ID: 302615031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001792-58.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LTB - INCORPORADORA DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAPOSO ALVES

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LUCAS BRANCATI

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Processo 0001792-58.2025.8.26.0019 (apensado ao processo 1013076-80.2024.8.26.0019) (processo principal 1013076-80.2024.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - LTB - Incorporadora …

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Processo nº 1013076-65.2023.8.26.0003

ID: 303561566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013076-65.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013076-65.2023.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Yamaha Motor do Brasil S.a. - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direit…

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Residencial Bela Vista I x Gian Carlo Caldeira

ID: 290687452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013076-25.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL BELA VISTA I

Polo Passivo:

GIAN CARLO CALDEIRA

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES SALAZAR JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013076-25.2023.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Bela Vista I - Gian Carlo Caldeira e outro - Manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, s…

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M. De L. L. De A. x B. S. B. S.

ID: 280842974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1013076-25.2019.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. DE L. L. DE A.

Polo Passivo:

B. S. B. S.

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA APARECIDA HARADA HIRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Aparecida Harada Hirata (OAB 163419/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1013076-25.2019.8.26.0482 - Ação de Exigir Contas - Reqte: M. de L. L. de A. - Reqdo: B. S. …

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Processo nº 1013076-65.2023.8.26.0003

ID: 323316084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013076-65.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013076-65.2023.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Yamaha Motor do Brasil S.a. - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direit…

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Processo nº 1004831-31.2024.8.11.0041

ID: 324736517

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004831-31.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA.

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1004831-31.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LOJA ELEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1004831-31.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. DECISÃO 1. RELATÓRIO LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. ajuizou exceção de pré-executividade contra a execução movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a imediata extinção do feito por nulidade da exigência. Como causa de pedir, alega a excepta que impetrou Mandado de Segurança (n. 1013076-02.2022.8.11.0041) questionando a exigência do ICMS-Difal a partir de 01/01/2022, e tem depositado mensalmente os valores em discussão, incluindo o de junho/2023 (R$ 50.967,48), antes do vencimento da exigência (15/07/2023). Sustenta que a PGE tinha ciência do depósito antes de ajuizar a Execução Fiscal e que, em razão dos depósitos, a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, tornando nula a execução fiscal. Intimado, o Estado de Mato Grosso apresentou manifestação concordando com a veracidade dos argumentos dos excipientes e requerendo a suspensão do presente feito até o deslinde do mandado de segurança noticiado. Subsidiariamente, caso o feito seja extinto, pediu que fosse levado em conta que o proveito econômico obtido pelo excipiente é nulo ou irrisório, pois a extinção não atingirá o fundo do direito. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade, embora careça de previsão legal, é pacificamente admitida pela jurisprudência como meio de defesa do executado, tendo cabimento quando veicular temas de ordem pública, portanto, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que prescindam de dilação probatória. O núcleo da controvérsia cinge-se à verificação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito judicial integral. Conforme se verifica da CDA nº 202478191, o débito exequendo refere-se a ICMS ST - Consumidor Final Não Contribuinte - EC 87/15, no valor de R$ 72.355,03, com data de inscrição em 31/01/2024. Consta dos autos que a executada impetrou Mandado de Segurança (n. 1013076-02.2022.8.11.0041) contra o Superintendente de Fiscalização da SEFAZ/MT e o Secretário Adjunto da Receita Pública da Fazenda do Estado de Mato Grosso, questionando a exigência do DIFAL-ICMS após a EC nº 87/2015, alegando a inconstitucionalidade da cobrança sem lei complementar e a necessidade de observância da anterioridade. Restou amplamente demonstrado que a executada realizou depósitos judiciais referentes ao DIFAL 06.2023, efetuados em 07/07/2023 e 12/07/2023, com valores de R$ 50.967,48, R$ 63.397,79 e R$ 132.150,94, nos autos do processo judicial 1013076-02.2022.8.11.0041. A executada informou a efetivação dos depósitos judiciais da exigência discutida, referentes a junho/2023, nos termos do art. 151, II do CTN. O Estado de Mato Grosso teve ciência dos depósitos através de intimações eletrônicas no processo 1013076-02.2022.8.11.0041, com registro de ciência em 30/10/2023 e 28/11/2023. No caso em tela, verifica-se que a executada efetuou o depósito judicial integral do montante correspondente ao período questionado na execução fiscal, fato este que foi do conhecimento prévio da Fazenda Pública antes mesmo do ajuizamento da presente execução. Há jurisprudência do TJMT no sentido de que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, II, do CTN configura-se com o depósito judicial integral do montante, independentemente da existência de decisão liminar" (TJMT - N.U 1040289-46.2023.8.11.0041, Rel. Des. Jones Gattass Dias, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/06/2025). Com efeito, estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa em razão do depósito judicial integral efetuado nos autos do mandado de segurança, não há que se falar em título executivo líquido, certo e exigível, pressuposto essencial para o prosseguimento da execução fiscal. Ademais, o próprio exequente manifestou-se favoravelmente à exceção, reconhecendo a veracidade dos argumentos apresentados pela executada. Destarte, uma vez configurada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito judicial integral, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade e a consequente extinção da execução fiscal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito judicial integral efetuado nos autos do Mandado de Segurança n. 1013076-02.2022.8.11.0041, nos termos do artigo 151, II, do CTN. Sem custas (art. 39, LEF). Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários que fixo em 3%, nos termos do art. 85, §3º, IV, CPC, que reduzo a metade, nos termos do art. 90, §4º do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as baixas de praxe. INTIMEM-SE, as partes informar nos autos se renunciam ao prazo recursal, a fim de, se for o caso, viabilizar o imediato arquivamento dos autos, em atenção aos princípios da cooperação, celeridade e economicidade processual. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito

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