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Agape Construtora Eireli e outros x Ello Construtora, Comercio, Locacao De Equipamentos Ltda - Me

ID: 314285449

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021567-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGAPE CONSTRUTORA EIRELI LOIRTON JESUS DE CAMPOS

Polo Passivo:

ELLO CONSTRUTORA, COMERCIO, LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME

Informação

Advogados:

AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PASCHOAL ZANCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Certifico que o Processo nº 1021567-19.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE,…

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João Marcos Da Costa Dias x J&P Monteiro Clinica Odontologica Ltda

ID: 278804599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021567-88.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO MARCOS DA COSTA DIAS

Polo Passivo:

J&P MONTEIRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE PETERSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GRAZIEL CESAR CLARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Dias (OAB 221748/SP), Antonio Graziel Cesar Clares (OAB 270247/SP), Fabio Jose Petersen (OAB 380891/SP) Processo 1021567-88.2022.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Marcos…

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João Marcos Da Costa Dias x J&P Monteiro Clinica Odontologica Ltda

ID: 278810207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021567-88.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO MARCOS DA COSTA DIAS

Polo Passivo:

J&P MONTEIRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE PETERSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GRAZIEL CESAR CLARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Dias (OAB 221748/SP), Antonio Graziel Cesar Clares (OAB 270247/SP), Fabio Jose Petersen (OAB 380891/SP) Processo 1021567-88.2022.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Marcos…

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Processo nº 1021567-39.2025.8.26.0602

ID: 301091438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1021567-39.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1021567-39.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Ciência ao autor do mandado expedido e já encaminhado à Central de Mandados. A instituição…

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M.D.M. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 325213631

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009345-88.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M.D.M.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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KATIA DE ABREU DOS SANTOS

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ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1009345-88.2023.5.02.0000 REQUERENT…

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Alexandre Cesar Maioli Filho x Chubb Seguros Brasil S.A.

ID: 277969075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021567-46.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CESAR MAIOLI FILHO

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR TEIXEIRA BARBOSA

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PAULO ANTONIO MULLER

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MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

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ADV: Vitor Teixeira Barbosa (OAB 232139/SP), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Marco Aurelio Mello Moreira (OAB 435146/SP) Processo 1021567-46.2023.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A…

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F.N. x Instituto De Pesos E Medidas Do Estado De Sao Paulo

ID: 318711763

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005174-88.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F.N.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GERALDO PEDROSO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1005174-88.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1005174-88.2023.5.02.0000 REQUERENTE: FABIO NAKASHIMA REQUERIDO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5f3b39 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 07366/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000350-59.2017.5.02.0077 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1005174-88.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: FABIO NAKASHIMA EXECUTADA: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, certificando que constam dos autos: a regular habilitação do(a) credor(a) originário(a) no Edital de Acordo Direto nº 1/2025, a planilha de atualização dos cálculos, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e a indicação dos dados bancários. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(a) credor(a) originário(a) encontra(m)-se devidamente habilitado(s) no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto com a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para a quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, no inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. As partes foram previamente intimadas da planilha de atualização dos cálculos e da certidão do deságio, e decorrido o prazo, não houve impugnações. Ante o exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO DIRETO para que produza todos os seus efeitos legais. Liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado na certidão do deságio. 1 - CREDOR(A): FABIO NAKASHIMA Valor Líquido (Acordo): R$ 162.445,14 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 58 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1005174-88.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1005174-88.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - F.N.

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Claudinei Baltazar e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 326394795

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1022634-88.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI BALTAZAR N.A.D.O.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI BALTAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1022634-88.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1022634-88.2023.5.02.0000 REQUERENTE: NILVIA AMERICO DE OLIVEIRA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b14649 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21576/2021 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000989-77.2018.5.02.0001 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1022634-88.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: NILVIA AMÉRICO DE OLIVEIRA EXECUTADA: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, certificando que constam dos autos: a regular habilitação do(a) credor(a) originário(a) no Edital de Acordo Direto nº 1/2025, a planilha de atualização dos cálculos, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e a indicação dos dados bancários. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. A credora originária encontra-se devidamente habilitada no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto com a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para a quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, no inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. As partes foram previamente intimadas da planilha de atualização dos cálculos e da certidão do deságio, e decorrido o prazo, não houve impugnações. Ante o exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO DIRETO para que produza todos os seus efeitos legais. Liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado na certidão do deságio. 1 - CREDORA: NILVIA AMÉRICO DE OLIVEIRA Valor Líquido (Acordo): R$ 11.655,73 2 - ADVOGADO: CLAUDINEI BALTAZAR R$ 5.944,62 de honorários contratuais. Considerando a indicação de conta única pelo patrono da exequente, a fim de evitar trabalho desnecessário a esta Secretaria expeça-se um único alvará para liberação dos valores acima. Segue o print do alvará: Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiária originária. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo da exequente considerou 89 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, a credora originária dá ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 (trinta) dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1022634-88.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1022634-88.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - N.A.D.O.

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Mercabenco Mercantil E Administradora De Bens E Consórcios Ltda x Nucleo Ad Decoracao De Interiores Ltda Me

ID: 311279043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1021567-43.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MERCABENCO MERCANTIL E ADMINISTRADORA DE BENS E CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

NUCLEO AD DECORACAO DE INTERIORES LTDA ME

Intimação

Advogados:

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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JOÃO VICENTE PEREIRA DOS SANTOS BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021567-43.2024.8.26.0224 - Monitória - Alienação Fiduciária - Mercabenco Mercantil e Administradora de Bens e Consórcios LTDA - Nucleo Ad Decoracao de Interiores Ltda Me e outro - Vistas d…

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L.J.P. e outros x Superintendencia De Controle De Endemias Sucen

ID: 330335762

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1015359-88.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L.J.P. M.J.D.P.

Polo Passivo:

SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN

Notificação

Advogados:

HEITOR CORNACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA CORNACHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GUILHERME WEICHSLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CORNACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1015359-88.2023.5.02.0000 REQUERENTE: LUIZ JOSE PONTES …

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