Resultados para "1030967-14.2024.8.26.0602" – Página 4 de 33

Elizeu Teodoro Da Silva x Municipio De Maua

ID: 256004853

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1030967-29.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIZEU TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MAUA

Notificação

Advogados:

YAIA PAULO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELI AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1030967-29.2023.5.02.0000 : ELIZEU TEODORO DA SILVA : MUNICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1030967-29.2023.5.02.0000 : ELIZEU TEODORO DA SILVA : MUNICIPIO DE MAUA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a10ec9 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000506-53.2017.5.02.0075 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1030967-29.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ELIZEU TEODORO DA SILVA EXECUTADA: MUNICIPIO DE MAUA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, Dr(a). VALDIR FLORINDO, certificando que, em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, verifica-se que o(a) beneficiário(a) possui 60 anos ou mais, bem como encontra-se em situação regular junto à Receita Federal. São Paulo, 11 de abril de 2025 EDSON IOCHICAZU MIYASIRO Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO A consulta da situação cadastral do(a) beneficiário(a) junto à Receita Federal comprovam que o(a) Exequente é pessoa idosa, fazendo jus, assim, ao pagamento superpreferencial previsto no art. 100, § 2° da CF, com a redação da EC nº 94, de 15/12/2016, observado o artigo 102, §2º do ADCT, introduzido pela EC nº 99, de 14/12/2017 e o art. 16 do Provimento GP nº 03/2023. Nos termos do §2º do art. 9º da Resolução 303/2019, na hipótese de superpreferência em razão da idade, esta deverá ser aferida de ofício, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal. Assim, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão da prerrogativa ora deferida ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância à lista organizada de preferências deferidas, observada a ordem estabelecida pelo artigo 75 da Resolução CNJ nº 303/2019. Fica desde já a parte credora ciente de que a prerrogativa ora deferida não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência, nos termos do §4º do artigo 9º da Resolução CNJ nº 303/2019. A fim de permitir a liberação do crédito, fica desde já intimado o(a) exequente, por meio de seu advogado, a trazer ao presente processo a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos do processo judicial (PJe de 1º Grau nº 1000506-53.2017.5.02.0075), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação, bem como para apresentar os dados bancários (agência, conta, banco e CPF/CNPJ) necessários à confecção do alvará. Outras informações. Ficam as partes cientes que processo administrativo precatório em questão tramitará no Pje de 2º Grau 1030967-29.2023.5.02.0000, no qual as partes devem peticionar as questões relativas à fase administrativa (precatório/RPV federal), assim como eventual direito ao recebimento de parcela superpreferencial aos créditos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei (art. 9º, da Resolução CNJ 303/2019 c/c art. 25, da Resolução CSJT 314/2021); Nos autos de cumprimento de sentença (processo judicial de 1º Grau - 1000506-53.2017.5.02.0075 ), competirá ao Juízo da Execução decidir: a) a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará à Presidência do Tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado (com seus respectivos quinhões, se for o caso), inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver (§ 5º, art. 34, da Resol.CNJ 303/2019 c/c § 1º, art. 18, da Resol.CSJT 314/2021). b) sobre renúncia à parcela do crédito, com a finalidade de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor (parágrafo único, art. 48, da Resol.CNJ 303/2019 c/c § 3º, art. 16, da Resol. CSJT 314/2021), também com comunicação à Presidência deste Regional; c) demais questões judiciais. À Secretaria de Execução da Fazenda Pública: dê-se ciência da presente decisão ao Juízo da Execução. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ELIZEU TEODORO DA SILVA

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Processo nº 1021752-14.2024.8.26.0602

ID: 317161804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021752-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé FABRICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE ARRUDA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021752-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - André Fabricio dos Santos - "Manifestar-se em 15 dias, sobre a certidão do Oficial de Justiça". - ADV:…

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Processo nº 1038436-14.2024.8.26.0602

ID: 296127808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1038436-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038436-14.2024.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Manifeste-se a parte autora, em 5 (cinco) dias, acerca da certidão do oficial de justiça…

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Processo nº 0000749-83.2025.8.26.0602

ID: 329449263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000749-83.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDA JOSEFA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000749-83.2025.8.26.0602 (processo principal 1022237-14.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Josivalda Josefa dos Santos - Vistos. Defiro…

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Processo nº 0000749-83.2025.8.26.0602

ID: 329451413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000749-83.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDA JOSEFA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000749-83.2025.8.26.0602 (processo principal 1022237-14.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Josivalda Josefa dos Santos - Vistos. Defiro…

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Processo nº 0000749-83.2025.8.26.0602

ID: 329439205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000749-83.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDA JOSEFA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000749-83.2025.8.26.0602 (processo principal 1022237-14.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Josivalda Josefa dos Santos - Vistos. Defiro…

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Processo nº 1030967-05.2023.8.26.0002

ID: 293115006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030967-05.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OLGA LOBANOVA TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA REGINA FERRETI HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO KEUTENEDJIAN MAKHOUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030967-05.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Olga Lobanova Toledo - Vistos. Fls. 243/244: Conforme requerido pela parte autora, determino a…

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Processo nº 1018260-14.2024.8.26.0602

ID: 302680468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018260-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018260-14.2024.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - " Ciência às partes, da(s) resposta(s) do(…

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Processo nº 1029900-14.2024.8.26.0602

ID: 308874828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029900-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029900-14.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Manifeste-se a parte autora, em 5 (cinco) dias, acerca da certidão do ofic…

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Processo nº 1042413-14.2024.8.26.0602

ID: 307665473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1042413-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN DAMASO DE OLIVEIRA

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Processo 1042413-14.2024.8.26.0602 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - A.G.F. - Atenda o(a) Autor(a) a cota Ministerial de fl. 82, no prazo de cinco dias.…

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