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Processo nº 1022339-07.2024.8.11.0003

ID: 278657189

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022339-07.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1022339-07.2024.8.11.0003 Considerando a petição ID 185051982, intimo a …

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Processo nº 1012348-07.2024.8.11.0003

ID: 329120697

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012348-07.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IZAURA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK MATHEUS RABELO NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1012348-07.2024.8.11.0003 Intimo a parte exequente para, no prazo de cinco dias, p…

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Processo nº 1031069-20.2023.8.26.0554

ID: 291620035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1031069-20.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031069-20.2023.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Travessia Securitizadora de Créditos Mercant…

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D Moura & Ianhes Consultoria Ltda e outros x Associacao Dos Procuradores Municipais Do Estado De Mato Grosso - Apm-Mt

ID: 334038230

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033061-12.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D MOURA & IANHES CONSULTORIA LTDA MUNICIPIO DE NOVA LACERDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Intimação

Advogados:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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GUSTAVO GARBATTI DO PRADO

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EDER PEREIRA BARRETO

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YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1033061-12.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1033061-12.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NOVA LACERDA AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro, nos autos da Ação Civil Pública n. 1002158-50.2024.8.11.0046, movida pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso, que deferiu a tutela de urgência determinando a suspensão do contrato administrativo n. 024/2021, sua prorrogação e o repasse de valores, sob pena de multa diária de R$ 15.000,00. Embora não tenha havido nos autos notícia formal ou petição específica noticiando a decisão judicial proferida nos autos da Ação Anulatória em trâmite na 6ª Vara Cível de Cuiabá (processo n. 1045780-63.2025.8.11.0041), é fato público e notório, amplamente conhecido no âmbito deste Tribunal, que foi determinada naquele feito a imediata suspensão dos efeitos do Estatuto Social da APM/MT, bem como a sua abstenção de qualquer atuação judicial ou extrajudicial, inclusive em nome da entidade. A medida deferida no juízo de origem da referida ação anulatória, diante da sua natureza e do seu conteúdo, reveste-se de relevante impacto sobre a regularidade processual do presente recurso. Afinal, estando a recorrente impedida de atuar judicialmente, como resultado de decisão jurisdicional vigente, impõe-se, por cautela e para resguardar a higidez processual, a suspensão do presente feito até ulterior deliberação daquele juízo ou decisão superveniente que afaste os efeitos da medida. Alinho-me ao entendimento já externado por outros membros deste Tribunal em situação análoga (processos n. 1025831-07.2024.8.11.0003, 10147080-07.2024.8.11.0003 e 1017080-06.2025.8.11.0000), na qual a determinação judicial de suspensão de atos da entidade impõe o sobrestamento de processos nos quais a Associação figura como parte. Diante do exposto, determino a SUSPENSÃO do processo, até ulterior decisão no âmbito da Ação Anulatória n. 1045780-63.2025.8.11.0041, em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que eventualmente altere ou revogue os efeitos da medida de suspensão do estatuto social da APM/MT. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. JONES GATTASS DIAS Desembargador

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Processo nº 1006063-70.2025.8.11.0000

ID: 334818193

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006063-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D MOURA & IANHES CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO JOSE CAMARGO CASTILHO SOARES

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JEIDSON RODRIGO DE CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEIDSON RODRIGO DE CAMPOS

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LEONARDO BENEVIDES ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WELITON WAGNER GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSSILENE BITENCOURT IANHES BARBOSA

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GILMAR MOURA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1006063-70.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: D MOURA & IANHE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1006063-70.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: D MOURA & IANHES CONSULTORIA LTDA AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela D MOURA & IANHES CONSULTORIA LTDA contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública n.º 1002158-50.2024.8.11.0046, movida pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso – APM/MT, que determinou a suspensão dos efeitos do Contrato Administrativo n. 024/2021 firmado entre o Município e a empresa requerida, ora agravante. Após a interposição do recurso, da apresentação das contrarrazões e colhido parecer da Procuradoria Geral de Justiça, sobreveio notícia acerca da existência de decisão proferida nos autos da Ação Anulatória n. 1045780-63.2025.8.11.0041, em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Cuiabá, por meio da qual foi determinada a imediata suspensão dos efeitos do Estatuto Social da APM/MT, bem como a sua abstenção de qualquer atuação judicial ou extrajudicial, inclusive em nome da Associação. A medida deferida no juízo de origem da referida ação anulatória, diante da sua natureza e do seu conteúdo, reveste-se de relevante impacto sobre a regularidade processual do presente recurso. Afinal, estando a recorrente impedida de atuar judicialmente, como resultado de decisão jurisdicional vigente, impõe-se, por cautela e para resguardar a higidez processual, a suspensão do presente feito até ulterior deliberação daquele juízo ou decisão superveniente que afaste os efeitos da medida. Alinho-me ao entendimento já externado por outros membros deste Egrégio Tribunal em situação análoga (processos n. 1025831-07.2024.8.11.0003, 10147080-07.2024.8.11.0003 e 1017080-06.2025.8.11.0000), onde a determinação judicial de suspensão de atos da entidade impõe o sobrestamento de processos nos quais a Associação figura como parte. Diante do exposto, determino a SUSPENSÃO do processo, até ulterior decisão no âmbito da Ação Anulatória n. 1045780-63.2025.8.11.0041, em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que eventualmente altere ou revogue os efeitos da medida de suspensão do estatuto social da APM/MT. Intimem-se. Cumpra-se. Local e data conforme sistema. JONES GATTASS DIAS Desembargador

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Processo nº 1006063-70.2025.8.11.0000

ID: 334818196

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006063-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Decisão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1006063-70.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: D MOURA & IANHE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1006063-70.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: D MOURA & IANHES CONSULTORIA LTDA AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela D MOURA & IANHES CONSULTORIA LTDA contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública n.º 1002158-50.2024.8.11.0046, movida pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso – APM/MT, que determinou a suspensão dos efeitos do Contrato Administrativo n. 024/2021 firmado entre o Município e a empresa requerida, ora agravante. Após a interposição do recurso, da apresentação das contrarrazões e colhido parecer da Procuradoria Geral de Justiça, sobreveio notícia acerca da existência de decisão proferida nos autos da Ação Anulatória n. 1045780-63.2025.8.11.0041, em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Cuiabá, por meio da qual foi determinada a imediata suspensão dos efeitos do Estatuto Social da APM/MT, bem como a sua abstenção de qualquer atuação judicial ou extrajudicial, inclusive em nome da Associação. A medida deferida no juízo de origem da referida ação anulatória, diante da sua natureza e do seu conteúdo, reveste-se de relevante impacto sobre a regularidade processual do presente recurso. Afinal, estando a recorrente impedida de atuar judicialmente, como resultado de decisão jurisdicional vigente, impõe-se, por cautela e para resguardar a higidez processual, a suspensão do presente feito até ulterior deliberação daquele juízo ou decisão superveniente que afaste os efeitos da medida. Alinho-me ao entendimento já externado por outros membros deste Egrégio Tribunal em situação análoga (processos n. 1025831-07.2024.8.11.0003, 10147080-07.2024.8.11.0003 e 1017080-06.2025.8.11.0000), onde a determinação judicial de suspensão de atos da entidade impõe o sobrestamento de processos nos quais a Associação figura como parte. Diante do exposto, determino a SUSPENSÃO do processo, até ulterior decisão no âmbito da Ação Anulatória n. 1045780-63.2025.8.11.0041, em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que eventualmente altere ou revogue os efeitos da medida de suspensão do estatuto social da APM/MT. Intimem-se. Cumpra-se. Local e data conforme sistema. JONES GATTASS DIAS Desembargador

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Costa Urias Advogados Associados x Associacao Dos Procuradores Municipais Do Estado De Mato Grosso - Apm-Mt

ID: 334906512

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1016000-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COSTA URIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Intimação

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE FERREIRA PINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1016000-07.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COSTA URIAS ADV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1016000-07.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COSTA URIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT Cuida-se de Agravo Interno interposto pela COSTA URIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão proferida no Agravo de Instrumento, que indeferiu o pedido de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada perante o Juízo da Vara Única da Comarca de São José do Rio Claro, que determinou a suspensão dos efeitos do Contrato Administrativo n. 007/2023 firmado entre o Município e a empresa requerida, ora agravante. Após a interposição do recurso e colhido parecer da Procuradoria Geral de Justiça, sobreveio notícia acerca da existência de decisão proferida nos autos da Ação Anulatória n. 1045780-63.2025.8.11.0041, em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Cuiabá, por meio da qual foi determinada a imediata suspensão dos efeitos do Estatuto Social da APM/MT, bem como a sua abstenção de qualquer atuação judicial ou extrajudicial, inclusive em nome da Associação. A medida deferida no juízo de origem da referida ação anulatória, diante da sua natureza e do seu conteúdo, reveste-se de relevante impacto sobre a regularidade processual do presente recurso. Afinal, estando a recorrente impedida de atuar judicialmente, como resultado de decisão jurisdicional vigente, impõe-se, por cautela e para resguardar a higidez processual, a suspensão do presente feito até ulterior deliberação daquele juízo ou decisão superveniente que afaste os efeitos da medida. Alinho-me ao entendimento já externado por outros membros deste Egrégio Tribunal em situação análoga (processos n. 1025831-07.2024.8.11.0003, 10147080-07.2024.8.11.0003 e 1017080-06.2025.8.11.0000), onde a determinação judicial de suspensão de atos da entidade impõe o sobrestamento de processos nos quais a Associação figura como parte. Diante do exposto, determino a SUSPENSÃO do processo, até ulterior decisão no âmbito da Ação Anulatória n. 1045780-63.2025.8.11.0041, em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que eventualmente altere ou revogue os efeitos da medida de suspensão do estatuto social da APM/MT. Intimem-se. Cumpra-se. Local e data conforme sistema. JONES GATTASS DIAS Desembargador

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Schneider E Munhoz Advogados Associados x Associacao Dos Procuradores Municipais Do Estado De Mato Grosso - Apm-Mt

ID: 343435408

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025430-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Intimação

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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RONY DE ABREU MUNHOZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONY DE ABREU MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1025430-80.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SCHNEIDER E MUN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1025430-80.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão proferida nos autos do Processo nº. 1001978-06.2024.8.11.0023, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Civil da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, movida em desfavor da ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO APM/MT, que determinou a suspensão dos efeitos do Contrato Administrativo n. 001/2024, firmado entre o Município de Peixoto de Azevedo e a empresa requerida, ora agravante. Consta notícia acerca da existência de decisão proferida nos autos da Ação Anulatória n. 1045780-63.2025.8.11.0041, em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Cuiabá, por meio da qual foi determinada a imediata suspensão dos efeitos do Estatuto Social da APM/MT, bem como a sua abstenção de qualquer atuação judicial ou extrajudicial, inclusive em nome da Associação. A medida deferida no juízo de origem da referida ação anulatória, diante da sua natureza e do seu conteúdo, reveste-se de relevante impacto sobre a regularidade processual do presente recurso. Afinal, estando a recorrente impedida de atuar judicialmente, como resultado de decisão jurisdicional vigente, impõe-se, por cautela e para resguardar a higidez processual, a suspensão do presente feito até ulterior deliberação daquele juízo ou decisão superveniente que afaste os efeitos da medida. Alinho-me ao entendimento já externado por outros membros deste Egrégio Tribunal em situação análoga (processos n. 1025831-07.2024.8.11.0003, 10147080-07.2024.8.11.0003 e 1017080-06.2025.8.11.0000), onde a determinação judicial de suspensão de atos da entidade impõe o sobrestamento de processos nos quais a Associação figura como parte. Diante do exposto, determino a SUSPENSÃO do processo, até ulterior decisão no âmbito da Ação Anulatória n. 1045780-63.2025.8.11.0041, em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que eventualmente altere ou revogue os efeitos da medida de suspensão do estatuto social da APM/MT. Intimem-se. Cumpra-se. Local e data conforme sistema. JONES GATTASS DIAS Desembargador

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Cooperativa De Credito Unique Br x Adriano Luiz Luciano e outros

ID: 324488392

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017881-44.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR

Polo Passivo:

ADRIANO LUIZ LUCIANO MT TRANSPORTES E SERVICOS LTDA VINICIUS MATEUS SOUZA LUCIANO

Despacho

Advogados:

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

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ANDRE DE ASSIS ROSA

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BRUNNA LUIZA QUEIROZ MOLATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1017881-44.2024.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Cooperati…

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Processo nº 1007692-07.2024.8.11.0003

ID: 256876289

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007692-07.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRBS S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Certidão de tempestividade recursal Embargos de Declaração Processo nº 1007692-07.2024.8.11.0003 Certifi…

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