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Processo nº 1031269-18.2025.8.26.0114

ID: 331791683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031269-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Q. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031269-18.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Q.S.B. - O feito é da competência do Foro Regional da Vila Mimosa. Isto porque o domicílio da parte autora pertence…

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Processo nº 1046595-61.2022.4.01.3700

ID: 280116711

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046595-61.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALDECI LINO DE ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

RAFFAEL VINICIUS VASCONCELOS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NUNES TRINDADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAISSA GUIMARAES SERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JAMMES FAGNER VASCONCELOS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1046595-61.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43…

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Processo nº 1037768-61.2022.4.01.3700

ID: 283586860

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037768-61.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WALDINA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ITALO BRUNO DE MELO MOTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO 1037768-61.2022.4.01.3700 [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: WALDINA DA SIL…

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Carolina Alves Soares e outros x Theo Henrique Da Silva Cruz

ID: 317338431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031269-16.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ALVES SOARES JOAO MORAES NETO

Polo Passivo:

THEO HENRIQUE DA SILVA CRUZ

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DAMASCENO PENATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CESAR DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON LOPES MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031269-16.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Joao Moraes Neto - - Carolina Alves Soares - Theo Henrique da Silva Cruz - Hugo Alexandre Pedro Alem - VISTOS. Uma vez…

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José Luiz Da Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Bnpp

ID: 321156379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031269-13.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A - BNPP

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031269-13.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - José Luiz da Silva - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - BNPP - Vistos. Nada a deferir quanto a substituição do po…

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Processo nº 1031269-38.2024.4.01.3200

ID: 332569370

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031269-38.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RHODIUM ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLINGER CARLOS TAVARES DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1031269-38.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RHODIUM ENGENHARIA LTDA…

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Processo nº 1061436-61.2022.4.01.3700

ID: 306709135

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061436-61.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JANILEIDE PEREIRA LEAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CLAUDIO GOMES BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1061436-61.2022.4.01.3700 Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/…

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Processo nº 1011384-61.2022.4.01.3700

ID: 312193655

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011384-61.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUIZA LOPES DE OLIVEIRA SANTOS

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FONSECA MARINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011384-61.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011384-61.2022.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011384-61.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011384-61.2022.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO POLO PASSIVO:MARIA LUIZA LOPES DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELA FONSECA MARINHO - RN8485-A e RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU - RN6622-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011384-61.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011384-61.2022.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO POLO PASSIVO: MARIA LUIZA LOPES DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELA FONSECA MARINHO - RN8485-A e RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU - RN6622-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a remoção do autor para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, com lotação no departamento do curso de Engenharia Civil no respectivo campus de Natal–RN, eis como lavrada a parte dispositiva da sentença recorrida: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para determinar a remoção da autora, Maria Luiza Lopes de Oliveira Santos, da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), ocupando o mesmo cargo, qual seja: Professora do magistério superior, sendo lotada no departamento do curso de Engenharia Civil. Concedo a tutela de urgência, para determinar a imediata remoção da autora da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), ocupando o mesmo cargo, qual seja: Professora do magistério superior, sendo lotada no departamento do curso de Engenharia Civil. Custas em reembolso pela UFMA e a UFRN, pro rata. Honorários advocatícios pela UFMA e a UFRN, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pro rata. Em suas razões e apelação, a Universidade Federal do Maranhão alega que: a) a autora não tem o perfil de beneficiária da assistência judiciária gratuita, cuja concessão deve ser revogada; b) a remoção por motivo de saúde deve ter caráter provisório e perdurar apenas enquanto persistirem as razões ensejadoras do deslocamento de lotação; c) para tal modalidade de remoção, por motivo de saúde independente do interesse da Administração, há necessidade de avaliação por junta médica oficial; d) não é possível a remoção entre instituições federais de ensino distintas, pois detêm quadros diferentes, o que caracterizaria a pretensão como de redistribuição, figura sujeita à discricionariedade administrativa; e) não deve prevalecer o interesse particular da servidora, em detrimento do interesse público. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011384-61.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011384-61.2022.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO POLO PASSIVO: MARIA LUIZA LOPES DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELA FONSECA MARINHO - RN8485-A e RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU - RN6622-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Estão presentes os requisitos para o julgamento da apelação, o que se passa a fazer. Inicialmente, a impugnação à gratuidade judiciária deferida ao lado autor é rejeitada, pois milita em seu favor a presunção do art. 99, § 3º, do CPC, não tendo a impugnante trazido elementos objetivos a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela assistida. Controverte-se o direito da autora, ora recorrida, servidora dos quadros da Universidade Federal do Maranhão, de ser removida do campus Dom Delgado-MA para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, campus de Natal–RN, por motivo de saúde de dependente, independente do interesse da Administração. O instituto da remoção é tratado no artigo 36 da Lei n. 8.112/91, sob a seguinte disciplina (com alterações da Lei n. 9.527, de 10/12/97): Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração; II - a pedido, a critério da Administração; III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. A hipótese legal invocada pela recorrida para buscar sua remoção é a disposição do artigo 36, inciso III, b, da Lei n. 8.112/90, ou seja: remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de tratamento da saúde de dependente. Consta dos autos que a recorrida é Professora da carreira do magistério superior federal, lotada na coordenação do curso de Engenharia Civil da cidade universitária Dom Delgado-MA (Id 372203152), tendo se mudado para Natal–RN em março/2021, de onde passou a desenvolver suas funções de forma remota. Há provas de que foi deduzido pedido administrativo de remoção, por meio do processo administrativo n. 23115.0010984/2022-78 (Id 372200724). A autora sustenta que a mudança de endereço decorreu da necessidade de cuidados por sua mãe e dependente (relação de dependentes em Id 372203153), diagnosticada com doenças incapacitantes irreversíveis (artrose grave dos joelhos, portadora de pés planos valgo com artrose bilateral, além de doença psiquiátrica, conforme documentos médicos de Ids 372203158 a 372200717). A autora aduz que o tratamento da genitora é realizado na cidade de Natal–RN, sendo que o respectivo plano de saúde não abrange a cidade de São Luís–MA (prova em Id 372200718), razão do requerimento de remoção. No caso em análise, não se nota qualquer impugnação às conclusões dos documentos médicos apresentados pela servidora. O requerimento de remoção foi negado, entretanto, sob motivo determinante de que a remoção somente seria possível no quadro da própria UFMA, como se pode ler em Id 372200722: Ocorre que o pedido esbarra no conceito interpretativo restritivo da expressão “no âmbito do mesmo quadro”, conforme Nota Técnica n.º 85/2011/DENOP/SRH/MP de 15.08.2011, que conclui pela impossibilidade de ampliação da expressão “no âmbito do mesmo quadro” inserta no caput do artigo 36 da Lei 8.112, de 1990. Sendo assim, não há viabilidade de remoção da servidora para outra instituição, uma vez que as instituições possuem quadro de pessoal distintos. Logo, a UFMA somente pode conceder remoção dentro do seu próprio quadro de pessoal. Desse modo, sugerimos o indeferimento do pleito. Entretanto, cumpre ressaltar que a Lei 8.112/90, em Art. 37, disciplina o instituto da Redistribuição, no qual possibilita o deslocamento de cargos entre órgãos, desde que atendido os requisitos necessários, podendo assim, a servidora solicitá-lo junto à UFRN. Impende afastar a fundamentação da negativa ao pleito administrativo. Sobre esse aspecto específico, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que “(...) o cargo de professor de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/1990, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1833604 2019.02.50706-9, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/10/2019; AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1351140 2012.02.26595-8, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:16/04/2019; AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1563661 2015.02.59152-8, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:23/04/2018). De outra parte, percebe-se da documentação que instrui a inicial, que a UFMA, por prejuízo do entendimento mencionado, não atendeu aos diversos requerimentos de sujeição da genitora da apelada a avaliação por junta médica oficial, o que não é razão impeditiva para a apreciação judicial do pleito. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a valoração dos laudos médicos particulares pelo magistrado, para fundamentar decisão judicial, não estando restrito exclusivamente à perícia oficial, desde que os documentos apresentados sejam suficientes para comprovar a necessidade da remoção (AgRg no AREsp n. 81.149/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 4/12/2013). Ocorre que, dada a gravidade das moléstias que acometem a mãe da autora, bem como seu caráter permanente, é mais adequado a seus interesses que o tratamento seja conduzido em centro urbano dotado de recursos terapêuticos especializados custeados pelo plano de saúde da dependente, como encontradiços em Natal–RN, mostrando-se a remoção providência necessária. Ademais causa de pedir mediata diz respeito não apenas ao direito subjetivo da parte recorrida à remoção, mas à necessidade de acesso a tratamento adequado de saúde para genitora, idosa na forma da lei (DN em 1953, cf. Id 372203154), concorrendo em favor da manutenção da sentença recorrida os direitos da pessoa idosa, que exigem aplicação dos axiomas da prioridade absoluta (art. 230, § 1º, da CF) e da proteção integral (arts. 3º, § 1º, I, e 9º, ambos da Lei n. 10.741/2003). Nego provimento à apelação. Elevo para onze por cento sobre o valor da causa os honorários fixados em sentença (art. 85, § 11, do CPC). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011384-61.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011384-61.2022.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO POLO PASSIVO: MARIA LUIZA LOPES DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELA FONSECA MARINHO - RN8485-A e RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU - RN6622-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. TRATAMENTO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. LEI 8.112/90 - ART. 36, PAR. ÚNICO, III, B. HIPÓTESE LEGAL MATERIALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido para determinar para ser levado a efeito a remoção da parte recorrida para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, com lotação no Departamento do curso de Engenharia Civil no respectivo campus de Natal-RN. 2. Controverte-se a existência de direito subjetivo da parte autora à remoção por motivo de tratamento da saúde de dependente, sem consideração do interesse da Administração Pública, sob o artigo 36, parágrafo único, III, b, da Lei n. 8.112/90. 3. Consta dos autos que a recorrida é Professora da carreira do magistério superior federal, lotada na coordenação do curso de Engenharia Civil da cidade universitária Dom Delgado-MA, tendo se mudado para Natal–RN em março de 2021, de onde passou a desenvolver suas funções de forma remota. Há provas de que foi deduzido pedido administrativo de remoção, por meio do Processo Administrativo n° 23115.0010984/2022-78. A autora sustenta que a mudança de endereço decorreu da necessidade de cuidados por sua mãe e dependente, diagnosticada com doenças incapacitantes irreversíveis (artrose grave dos joelhos, portadora de pés planos valgo com artrose bilateral, além de doença psiquiátrica, conforme documentos médicos). 4. A autora aduz que o tratamento da genitora é realizado na cidade de Natal–RN, sendo que o respectivo plano de saúde não abrange a cidade de São Luís–MA, razão do requerimento de remoção. No caso em análise, não se nota qualquer impugnação às conclusões dos documentos médicos apresentados pela servidora. O requerimento de remoção foi negado, entretanto, sob motivo determinante de que a remoção somente seria possível no quadro da própria UFMA. 5. Sobre esse aspecto específico, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que “(...) o cargo de professor de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/1990, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1833604 2019.02.50706-9, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/10/2019; AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1351140 2012.02.26595-8, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:16/04/2019; AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1563661 2015.02.59152-8, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:23/04/2018). 6. De outra parte, a inexistência de avaliação por junta médica oficial, sistematicamente negada ou não conhecida pela Administração no caso, não importa óbice à remoção. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a valoração dos laudos médicos particulares pelo magistrado, para fundamentar decisão judicial, não estando restrito exclusivamente à perícia oficial, desde que os documentos apresentados sejam suficientes para comprovar a necessidade da remoção (AgRg no AREsp n. 81.149/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 4/12/2013). 7. A causa de pedir mediata diz respeito não apenas ao direito subjetivo da parte recorrida à remoção, mas à necessidade de acesso a tratamento adequado de saúde para genitora, idosa na forma da lei, concorrendo em favor da manutenção da sentença recorrida os direitos da pessoa idosa, que exigem aplicação dos axiomas da prioridade absoluta (art. 230, § 1º, da CF) e da proteção integral (arts. 3º, § 1º, I, e 9º, ambos da Lei n° 10.741/2003). 8. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1031269-92.2025.4.01.3300

ID: 275102532

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031269-92.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA NASCIMENTO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAISA DE SALES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária da Bahia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1031269-92.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1031269-41.2024.8.26.0053

ID: 332520740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031269-41.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H. DA C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFEU GERALDO MATOS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031269-41.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - H.C.V. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Observo que inexiste fase de liquidação de se…

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