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Processo nº 1032869-41.2024.8.26.0007

ID: 300890900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032869-41.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DI PETRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGUES UCHÔA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1032869-41.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Di Petra - Vistos. Homologo o acordo a que chegaram as partes, para que surta se…

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Banco Bradesco S.A. x Ronaldo Aparecido Ferreira

ID: 276932776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032869-29.2018.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RONALDO APARECIDO FERREIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LOBO VIANNA JOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Bruno Lobo Vianna Jovino (OAB 262341/SP) Processo 1032869-29.2018.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Exectdo: …

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Banco Bradesco S.A. x Ronaldo Aparecido Ferreira

ID: 337559327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032869-29.2018.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RONALDO APARECIDO FERREIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LOBO VIANNA JOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032869-29.2018.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Ronaldo Aparecido Ferreira - Vistos, Fls. 394, item "2": Para a realização das di…

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Processo nº 1032869-35.2019.8.26.0001

ID: 337680451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032869-35.2019.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032869-35.2019.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Fls. 321: Defiro a citação editalícia da parte executada. A minuta do edit…

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Alex De Oliveira Laurindo x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 307786401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001877-92.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEX DE OLIVEIRA LAURINDO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS ANDRADE DA SILVEIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0001877-92.2025.8.26.0003 (apensado ao processo 1022490-53.2024.8.26.0003) (processo principal 1022490-53.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alex de Oli…

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Processo nº 1021908-53.2024.8.26.0003

ID: 292924192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021908-53.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAISE DE SOUSA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MOREIRA XAVIER

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Processo 1021908-53.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Taise de Sousa Xavier - CITAÇÃO AR - ADV: LEANDRO MOREIRA XAVIER (OAB 464392/SP)

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Fernando Roberto Brito e outros x Angela Maria De Jesus Veiga e outros

ID: 307453819

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1032869-62.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROBERTO BRITO SANDRA RODRIGUES DE MELO

Polo Passivo:

ANGELA MARIA DE JESUS VEIGA GERSON PEREIRA DA VEIGA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DIAS BARBOSA

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RICARDO BORGES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032869-62.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036203-80.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: SANDRA RODRIG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032869-62.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036203-80.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: SANDRA RODRIGUES DE MELO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO BORGES ROCHA - GO58760-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL DIAS BARBOSA - GO38602 RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1032869-62.2022.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento veiculado pela recorrente SANDRA RODRIGUES DE MELO E OUTROS contra decisão antes proferida, nos autos principais da ação anulatória, que indeferiu o pedido de declaração nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em desfavor dos autores, ora agravantes. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente, em síntese, que seja reformada a decisão para declarar o direito de domínio do imóvel dos agravantes, com a conseguinte reforma da r. decisão do juízo a quo. Sem contrarrazões os autos subiram ao Tribunal. Nos autos principais nº 1036203-80.2022.4.01.3500, consta informação de que o processo de origem já foi sentenciado (ID 2173283350). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1032869-62.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de controvérsia acerca do indeferimento do pleito de declaração do direito de domínio do imóvel dos agravantes. Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada no presente agravo de instrumento. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento da suspensão dos efeitos da execução postulada nos autos de origem, a superveniência de sentença, como no caso, esvazia o objeto do agravo de instrumento. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicado agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1032869-62.2022.4.01.0000 Processo de origem: 1036203-80.2022.4.01.3500 AGRAVANTE: FERNANDO ROBERTO BRITO, SANDRA RODRIGUES DE MELO AGRAVADO: ANGELA MARIA DE JESUS VEIGA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GERSON PEREIRA DA VEIGA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão antes proferida, nos autos principais da ação anulatória, que indeferiu o pedido de declaração nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em desfavor dos autores, ora agravantes. 2. A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a superveniência da sentença de mérito, nos autos de origem, como no caso, conduz à prejudicialidade do agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, a autorizar o Relator a negar-lhe seguimento, pela posterior perda de objeto. 3. Agravo de Instrumento prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Fernando Roberto Brito e outros x Angela Maria De Jesus Veiga e outros

ID: 307453826

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1032869-62.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROBERTO BRITO SANDRA RODRIGUES DE MELO

Polo Passivo:

ANGELA MARIA DE JESUS VEIGA GERSON PEREIRA DA VEIGA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DIAS BARBOSA

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RICARDO BORGES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032869-62.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036203-80.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: SANDRA RODRIG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032869-62.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036203-80.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: SANDRA RODRIGUES DE MELO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO BORGES ROCHA - GO58760-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL DIAS BARBOSA - GO38602 RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1032869-62.2022.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento veiculado pela recorrente SANDRA RODRIGUES DE MELO E OUTROS contra decisão antes proferida, nos autos principais da ação anulatória, que indeferiu o pedido de declaração nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em desfavor dos autores, ora agravantes. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente, em síntese, que seja reformada a decisão para declarar o direito de domínio do imóvel dos agravantes, com a conseguinte reforma da r. decisão do juízo a quo. Sem contrarrazões os autos subiram ao Tribunal. Nos autos principais nº 1036203-80.2022.4.01.3500, consta informação de que o processo de origem já foi sentenciado (ID 2173283350). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1032869-62.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de controvérsia acerca do indeferimento do pleito de declaração do direito de domínio do imóvel dos agravantes. Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada no presente agravo de instrumento. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento da suspensão dos efeitos da execução postulada nos autos de origem, a superveniência de sentença, como no caso, esvazia o objeto do agravo de instrumento. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicado agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1032869-62.2022.4.01.0000 Processo de origem: 1036203-80.2022.4.01.3500 AGRAVANTE: FERNANDO ROBERTO BRITO, SANDRA RODRIGUES DE MELO AGRAVADO: ANGELA MARIA DE JESUS VEIGA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GERSON PEREIRA DA VEIGA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão antes proferida, nos autos principais da ação anulatória, que indeferiu o pedido de declaração nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em desfavor dos autores, ora agravantes. 2. A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a superveniência da sentença de mérito, nos autos de origem, como no caso, conduz à prejudicialidade do agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, a autorizar o Relator a negar-lhe seguimento, pela posterior perda de objeto. 3. Agravo de Instrumento prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Fernando Roberto Brito e outros x Angela Maria De Jesus Veiga e outros

ID: 307453832

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1032869-62.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROBERTO BRITO SANDRA RODRIGUES DE MELO

Polo Passivo:

ANGELA MARIA DE JESUS VEIGA GERSON PEREIRA DA VEIGA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DIAS BARBOSA

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RICARDO BORGES ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032869-62.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036203-80.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: SANDRA RODRIG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032869-62.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036203-80.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: SANDRA RODRIGUES DE MELO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO BORGES ROCHA - GO58760-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL DIAS BARBOSA - GO38602 RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1032869-62.2022.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento veiculado pela recorrente SANDRA RODRIGUES DE MELO E OUTROS contra decisão antes proferida, nos autos principais da ação anulatória, que indeferiu o pedido de declaração nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em desfavor dos autores, ora agravantes. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente, em síntese, que seja reformada a decisão para declarar o direito de domínio do imóvel dos agravantes, com a conseguinte reforma da r. decisão do juízo a quo. Sem contrarrazões os autos subiram ao Tribunal. Nos autos principais nº 1036203-80.2022.4.01.3500, consta informação de que o processo de origem já foi sentenciado (ID 2173283350). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1032869-62.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de controvérsia acerca do indeferimento do pleito de declaração do direito de domínio do imóvel dos agravantes. Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada no presente agravo de instrumento. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento da suspensão dos efeitos da execução postulada nos autos de origem, a superveniência de sentença, como no caso, esvazia o objeto do agravo de instrumento. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicado agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1032869-62.2022.4.01.0000 Processo de origem: 1036203-80.2022.4.01.3500 AGRAVANTE: FERNANDO ROBERTO BRITO, SANDRA RODRIGUES DE MELO AGRAVADO: ANGELA MARIA DE JESUS VEIGA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GERSON PEREIRA DA VEIGA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão antes proferida, nos autos principais da ação anulatória, que indeferiu o pedido de declaração nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em desfavor dos autores, ora agravantes. 2. A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a superveniência da sentença de mérito, nos autos de origem, como no caso, conduz à prejudicialidade do agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, a autorizar o Relator a negar-lhe seguimento, pela posterior perda de objeto. 3. Agravo de Instrumento prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Fernando Roberto Brito e outros x Angela Maria De Jesus Veiga e outros

ID: 307453840

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1032869-62.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROBERTO BRITO SANDRA RODRIGUES DE MELO

Polo Passivo:

ANGELA MARIA DE JESUS VEIGA GERSON PEREIRA DA VEIGA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DIAS BARBOSA

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RICARDO BORGES ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032869-62.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036203-80.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: SANDRA RODRIG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032869-62.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036203-80.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: SANDRA RODRIGUES DE MELO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO BORGES ROCHA - GO58760-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL DIAS BARBOSA - GO38602 RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1032869-62.2022.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento veiculado pela recorrente SANDRA RODRIGUES DE MELO E OUTROS contra decisão antes proferida, nos autos principais da ação anulatória, que indeferiu o pedido de declaração nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em desfavor dos autores, ora agravantes. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente, em síntese, que seja reformada a decisão para declarar o direito de domínio do imóvel dos agravantes, com a conseguinte reforma da r. decisão do juízo a quo. Sem contrarrazões os autos subiram ao Tribunal. Nos autos principais nº 1036203-80.2022.4.01.3500, consta informação de que o processo de origem já foi sentenciado (ID 2173283350). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1032869-62.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de controvérsia acerca do indeferimento do pleito de declaração do direito de domínio do imóvel dos agravantes. Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada no presente agravo de instrumento. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento da suspensão dos efeitos da execução postulada nos autos de origem, a superveniência de sentença, como no caso, esvazia o objeto do agravo de instrumento. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicado agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1032869-62.2022.4.01.0000 Processo de origem: 1036203-80.2022.4.01.3500 AGRAVANTE: FERNANDO ROBERTO BRITO, SANDRA RODRIGUES DE MELO AGRAVADO: ANGELA MARIA DE JESUS VEIGA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GERSON PEREIRA DA VEIGA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão antes proferida, nos autos principais da ação anulatória, que indeferiu o pedido de declaração nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em desfavor dos autores, ora agravantes. 2. A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a superveniência da sentença de mérito, nos autos de origem, como no caso, conduz à prejudicialidade do agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, a autorizar o Relator a negar-lhe seguimento, pela posterior perda de objeto. 3. Agravo de Instrumento prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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