Resultados para "1032974-13.2023.8.26.0602" – Página 4 de 32

Jorge Luis Montino Barreto x Caixa Seguradora S/A e outros

ID: 308096565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032974-86.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS MONTINO BARRETO

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A YOUSE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO PEREIRA POMBO

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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Processo 1032974-86.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jorge Luis Montino Barreto - Youse Seguradora S/A - - Caixa Seguradora S/A e outro - Vistos. Fls. 493: Ciente …

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Vania Regina Maziero x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 331798672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032974-54.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANIA REGINA MAZIERO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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DANIEL GERBER

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ALINNE CARDIM ALVES

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Processo 1032974-54.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vania Regina Maziero - Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Mantenho …

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Processo nº 1032974-30.2024.8.26.0003

ID: 306143032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032974-30.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1032974-30.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Reputo válida a citação da parte ré, registrada sob o aviso de recebimento acos…

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Claudeci Pereira De Brito x Racional Administradora De Bens Ltda.

ID: 322536314

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários - Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2210688-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDECI PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

RACIONAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Entrados

Advogados:

RAFAEL ZAMBONI GALVÃO

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WILLI ROSTIN JUNIOR

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RICARDO FADUL DAS EIRAS

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MAURO ROSNER

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GABRIEL TAGLIATI FOLTRAN

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PROCESSO ENTRADO EM 08/07/2025 2210688-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Carlos Eduardo Da Silva Dos Anjos x Banco Votorantim S.A.

ID: 325318646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032974-96.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

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NEY JOSÉ CAMPOS

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Processo 1032974-96.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Carlos Eduardo da Silva dos Anjos - Banco Votorantim S.A. - Manifeste-se a parte autora em répl…

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Processo nº 5667237-07.2019.8.09.0136

ID: 283229118

Tribunal: TJGO Órgão: Rialma - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5667237-07.2019.8.09.0136

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO MARCOS ALVES DA COSTA

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RIALMA Rialma - Vara das Fazendas Públicas Nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, Art. 4º *, em razão do retono dos autos do TRF1, intimo … RIALMA Rialma - Vara das Fazendas Públicas Nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, Art. 4º *, em razão do retono dos autos do TRF1, intimo as partes, para que requeiram, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento de sentença ou providência diversa, sob pena de novo arquivamento. Rialma, 28 de maio de 2025 Eduarda Vieira de Moura * Art. 4º Devolvido o processo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tratando-se de processo híbrido, deverá a serventia, de posse dos arquivos digitalizados proceder o desarquivamento e a conversão para processo digital e intimar as partes, por ato ordinatório, para que requeiram, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento de sentença ou providência diversa, sob pena de novo arquivamento. Documento id 172746021 - Informação de Prevenção Negativa PROCESSO: 1032974-49.2021.4.01.9999 INFORMAÇÃO DE PREVENÇÃO NEGATIVA Tribunal Regional Federal da 1ª Região Distribuição A Distribuição do(a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região informa que, após análise do relatório de prevenção gerado automaticamente pelo sistema PJe e pesquisa nos demais sistemas eletrônicos da Justiça Federal da 1ª Região, não foram identificados processos possivelmente preventos ao processo 1032974-49.2021.4.01.9999. Encaminhem-se os autos ao órgão julgador do processo. BRASíLIA, 25 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente) Servidor Num. 172746021 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SANDRA RODRIGUES DE ARAUJO - 25/11/2021 17:51:35 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21112517513568300000169167500 Número do documento: 21112517513568300000169167500Documento id 431714750 - Intimação de Pauta Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de fevereiro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e ADILSON MACIEL DOS SANTOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADILSON MACIEL DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ANTONIO MARCOS ALVES DA COSTA - GO30078-A O processo nº 1032974-49.2021.4.01.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 19-03-2025 Horário: 14:00 Local: Gab 25.1 P - Des Urbano - Observação: O pedido de preferencia, com ou sem sustentacao oral, devera ser encaminhado para o e-mail 9tur@trf1.jus.br ate o dia anterior a sessao, nos termos da Resolucao Presi 10118537, de 27/04/2020 ou solicitado presencialmente ao secretario ate o inicio da Sessao. De ordem do Presidente da Nona Turma, informo que advogados com domicílio profissional no Distrito Federal deverao realizar sustentacao oral presencialmente, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Endereco: Ed. Sede III, 1º Andar, Sala de Sessoes. Num. 431714750 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 17/02/2025 21:07:20 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021721072023600000002802864 Número do documento: 25021721072023600000002802864Documento id 433408851 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Sessão Ordinária da 9ª Turma Presidente da Sessão: Exmo. Sr. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Procurador Regional da República: Exmo(a). Sr(a). Dr(a). OLIVEIROS GUANAIS DE AGUIAR FILHO Secretário(a): DEMÉTRIO GONÇALVES LARA Processo nº 1032974-49.2021.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADILSON MACIEL DOS SANTOS Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO CERTIDÃO Certifico que a Egrégia 9ª Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada em 19/03/2025 , proferiu a seguinte decisão: A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram da Sessão de Julgamento os(as) Exmos(as). Senhores(as) Desembargadores(as) Federais: URBANO LEAL BERQUÓ NETO ANTÔNIO SCARPA EULER DE ALMEIDA Brasília, 19 de março de 2025.. DEMÉTRIO GONÇALVES LARA Num. 433408851 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARIANGELA KOCHE VIEIRA - 21/03/2025 16:04:37 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032116043741700000004644216 Número do documento: 25032116043741700000004644216Documento id 433408851 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Secretário(a) da Sessão Num. 433408851 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARIANGELA KOCHE VIEIRA - 21/03/2025 16:04:37 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032116043741700000004644216 Número do documento: 25032116043741700000004644216Documento id 433434226 - Acórdão JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032974-49.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5667237-07.2019.8.09.0136 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADILSON MACIEL DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANTONIO MARCOS ALVES DA COSTA - GO30078-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032974-49.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5667237- 07.2019.8.09.0136 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADILSON MACIEL DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO MARCOS ALVES DA COSTA - GO30078-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido subsidiário deduzido na inicial para condenar o INSS a pagar à parte autora auxílio-doença, no valor de 100% do salário de benefício em lei, a partir da data da cessação anterior do benefício (10/10/2018) (id 171597557, fls. 139/141). Em suas razões, requer o INSS seja a renda mensal inicial do benefício – RMI calculada com base na legislação atual (id 171597557, fls. 145/146). Sem contrarrazões. É o relatório. Num. 433434226 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 21/03/2025 18:59:05 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032118590513900000004670687 Número do documento: 25032118590513900000004670687Documento id 433434226 - Acórdão Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032974-49.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5667237- 07.2019.8.09.0136 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADILSON MACIEL DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO MARCOS ALVES DA COSTA - GO30078-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O magistrado sentenciante julgou procedente o pedido subsidiário deduzido na inicial para condenar o INSS a pagar à parte autora auxílio-doença, no valor de 100% do salário de benefício em lei, a partir da data da cessação anterior do benefício (10/10/2018) (id 171597557, fls. 139/141). Requer o INSS seja a renda mensal inicial do benefício – RMI calculada com base na legislação atual (id 171597557, fls. 145/146). De fato, quanto à renda mensal inicial - RMI, deverá ser observada a legislação vigente no momento da concessão do benefício. De mesmo lado, não é omissa a sentença que não discorre sobre a RMI, já que seu cálculo decorre da Lei. De toda forma, sendo este o único objeto da apelação, passa-se à análise do mérito. No presente caso, a data de início do benefício - DIB do auxílio-doença foi fixada pelo juízo no dia 10/10/2018 (id 171597557, fl. 141), data essa, portanto, anterior à EC 103/2019. Aplica-se, pois, na hipótese, os seguintes dispositivos da Lei nº 8.213/1991: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (...) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (...) Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do Num. 433434226 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 21/03/2025 18:59:05 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032118590513900000004670687 Número do documento: 25032118590513900000004670687Documento id 433434226 - Acórdão salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (...) Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. Dessa forma, nos termos sustentados pelo INSS, fixada a data de início do benefício - DIB no dia 10/10/2018, incide na espécie os arts. 29 e 61, da Lei nº 8.213/1991, que determina que a RMI será calculada no valor “correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei”, de modo que foi incorreta a sentença que fixou a RMI em 100% do salário-de-benefício. Incorreta a sentença, o corolário é o provimento do apelo do INSS. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS tão somente para retirar da sentença a determinação para que o cálculo da RMI do benefício seja feita “no valor de 100% do salário de benefício em lei”. Mantenho os honorários advocatícios conforme fixados em primeiro grau. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 185 PROCESSO: 1032974-49.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5667237- 07.2019.8.09.0136 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADILSON MACIEL DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO MARCOS ALVES DA COSTA - GO30078-A Num. 433434226 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 21/03/2025 18:59:05 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032118590513900000004670687 Número do documento: 25032118590513900000004670687Documento id 433434226 - Acórdão E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIODOENÇA. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO DA RMI. UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS DOS ARTS. 29, 44 E 61 DA LEI Nº 8.213/91. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. 1. O magistrado sentenciante julgou procedente o pedido subsidiário deduzido na inicial para condenar o INSS a pagar à parte autora auxílio-doença, no valor de 100% do salário de benefício em lei, a partir da data da cessação anterior do benefício (10/10/2018). 2. Requer o INSS seja a renda mensal inicial do benefício – RMI calculada com base na legislação atual. 3. De fato, quanto à renda mensal inicial - RMI, deverá ser observada a legislação vigente no momento da concessão do benefício. De mesmo lado, não é omissa a sentença que não discorre sobre a RMI, já que seu cálculo decorre da Lei. 4. No presente caso, a data de início do benefício - DIB do auxílio-doença foi fixada pelo juízo no dia 10/10/2018, data essa, portanto, anterior à EC 103/2019. Aplica-se, pois, na hipótese, os seguintes dispositivos da Lei nº 8.213/1991: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (...) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (...) Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de- benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (...) Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei”. 5. Dessa forma, nos termos sustentados pelo INSS, fixada a data de início do benefício - DIB no dia 10/10/2018, incide na espécie os arts. 29 e 61, da Lei nº 8.213/1991, que determina que a RMI será calculada no valor “correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de- benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei”, de modo que foi incorreta a sentença que fixou a RMI em 100% do salário-de-benefício. Incorreta a sentença, o corolário é o provimento do apelo do INSS. 6. Apelação do INSS provida tão somente para retirar da sentença a determinação para que o cálculo da RMI do benefício seja feita “no valor de 100% do salário de benefício em lei”. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Num. 433434226 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 21/03/2025 18:59:05 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032118590513900000004670687 Número do documento: 25032118590513900000004670687Documento id 430534221 - Relatório PROCESSO: 1032974-49.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5667237- 07.2019.8.09.0136 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADILSON MACIEL DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO MARCOS ALVES DA COSTA - GO30078-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido subsidiário deduzido na inicial para condenar o INSS a pagar à parte autora auxílio-doença, no valor de 100% do salário de benefício em lei, a partir da data da cessação anterior do benefício (10/10/2018) (id 171597557, fls. 139/141). Em suas razões, requer o INSS seja a renda mensal inicial do benefício – RMI calculada com base na legislação atual (id 171597557, fls. 145/146). Sem contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região Num. 430534221 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 21/03/2025 18:59:05 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032118590551300000415820320 Número do documento: 25032118590551300000415820320Documento id 430534659 - Ementa E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIODOENÇA. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO DA RMI. UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS DOS ARTS. 29, 44 E 61 DA LEI Nº 8.213/91. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. 1. O magistrado sentenciante julgou procedente o pedido subsidiário deduzido na inicial para condenar o INSS a pagar à parte autora auxílio-doença, no valor de 100% do salário de benefício em lei, a partir da data da cessação anterior do benefício (10/10/2018). 2. Requer o INSS seja a renda mensal inicial do benefício – RMI calculada com base na legislação atual. 3. De fato, quanto à renda mensal inicial - RMI, deverá ser observada a legislação vigente no momento da concessão do benefício. De mesmo lado, não é omissa a sentença que não discorre sobre a RMI, já que seu cálculo decorre da Lei. 4. No presente caso, a data de início do benefício - DIB do auxílio-doença foi fixada pelo juízo no dia 10/10/2018, data essa, portanto, anterior à EC 103/2019. Aplica-se, pois, na hipótese, os seguintes dispositivos da Lei nº 8.213/1991: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (...) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (...) Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de- benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (...) Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei”. 5. Dessa forma, nos termos sustentados pelo INSS, fixada a data de início do benefício - DIB no dia 10/10/2018, incide na espécie os arts. 29 e 61, da Lei nº 8.213/1991, que determina que a RMI será calculada no valor “correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de- benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei”, de modo que foi incorreta a sentença que fixou a RMI em 100% do salário-de-benefício. Incorreta a sentença, o corolário é o provimento do apelo do INSS. 6. Apelação do INSS provida tão somente para retirar da sentença a determinação para que o cálculo da RMI do benefício seja feita “no valor de 100% do salário de benefício em lei”. A C Ó R D Ã O Tribunal Regional Federal da 1ª Região 185 PROCESSO: 1032974-49.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5667237- 07.2019.8.09.0136 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADILSON MACIEL DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO MARCOS ALVES DA COSTA - GO30078-A Num. 430534659 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 21/03/2025 18:59:05 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032118590528900000415820744 Número do documento: 25032118590528900000415820744Documento id 430534659 - Ementa Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Num. 430534659 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 21/03/2025 18:59:05 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032118590528900000415820744 Número do documento: 25032118590528900000415820744Documento id 430534287 - Voto PROCESSO: 1032974-49.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5667237- 07.2019.8.09.0136 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADILSON MACIEL DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO MARCOS ALVES DA COSTA - GO30078-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O magistrado sentenciante julgou procedente o pedido subsidiário deduzido na inicial para condenar o INSS a pagar à parte autora auxílio-doença, no valor de 100% do salário de benefício em lei, a partir da data da cessação anterior do benefício (10/10/2018) (id 171597557, fls. 139/141). Requer o INSS seja a renda mensal inicial do benefício – RMI calculada com base na legislação atual (id 171597557, fls. 145/146). De fato, quanto à renda mensal inicial - RMI, deverá ser observada a legislação vigente no momento da concessão do benefício. De mesmo lado, não é omissa a sentença que não discorre sobre a RMI, já que seu cálculo decorre da Lei. De toda forma, sendo este o único objeto da apelação, passa-se à análise do mérito. No presente caso, a data de início do benefício - DIB do auxílio-doença foi fixada pelo juízo no dia 10/10/2018 (id 171597557, fl. 141), data essa, portanto, anterior à EC 103/2019. Aplica-se, pois, na hipótese, os seguintes dispositivos da Lei nº 8.213/1991: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (...) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (...) Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. Tribunal Regional Federal da 1ª Região Num. 430534287 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 21/03/2025 18:59:05 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032118590538500000415820384 Número do documento: 25032118590538500000415820384Documento id 430534287 - Voto (...) Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. Dessa forma, nos termos sustentados pelo INSS, fixada a data de início do benefício - DIB no dia 10/10/2018, incide na espécie os arts. 29 e 61, da Lei nº 8.213/1991, que determina que a RMI será calculada no valor “correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei”, de modo que foi incorreta a sentença que fixou a RMI em 100% do salário-de-benefício. Incorreta a sentença, o corolário é o provimento do apelo do INSS. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS tão somente para retirar da sentença a determinação para que o cálculo da RMI do benefício seja feita “no valor de 100% do salário de benefício em lei”. Mantenho os honorários advocatícios conforme fixados em primeiro grau. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Num. 430534287 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 21/03/2025 18:59:05 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032118590538500000415820384 Número do documento: 25032118590538500000415820384Documento id 433486080 - Certidão PROCESSO: 1032974-49.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5667237-07.2019.8.09.0136 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADILSON MACIEL DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO MARCOS ALVES DA COSTA - GO30078-A RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O ACÓRDÃO PROFERIDO Acórdão de ID 433434226 Partes intimadas do Acórdão: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: Meio: Sistema Prazo: 30 dias ADILSON MACIEL DOS SANTOS: Meio: Sistema Prazo: 15 dias BRASÍLIA, 24 de março de 2025. 9ª Turma PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Num. 433486080 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 24/03/2025 11:32:51, Usuário do sistema - 24/03/2025 11:32:51 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032411325137900000004726067 Número do documento: 25032411325137900000004726067Documento id 433486085 - Intimação Ministério Público Tribunal Regional Federal da 1ª Região INTIMAÇÃO DO MPF PROCESSO: 1032974-49.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5667237-07.2019.8.09.0136 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADILSON MACIEL DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO MARCOS ALVES DA COSTA - GO30078-A RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 433434226) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de março de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Num. 433486085 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 24/03/2025 11:32:52, Usuário do sistema - 24/03/2025 11:32:52 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032411325227600000004726072 Número do documento: 25032411325227600000004726072Documento id 433563394 - Petição intercorrente AC nº 1032974-49.2021.4.01.9999 EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A), O Ministério Público Federal está ciente do(a) último(a) acórdão/decisão proferido(a) nos autos em epígrafe. Brasília, (data da assinatura digital). Assinatura digital WELLINGTON LUÍS DE SOUSA BONFIM PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA PRR1ª REGIÃO-MANIFESTAÇÃO-39914/2025 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA - 1ª REGIÃO 1º Ofício Regional Criminal Página 1 de 1 Documento assinado via Token digitalmente por WELLINGTON LUIS DE SOUSA BONFIM, em 25/03/2025 10:37. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 01756492.e9845ffd.c2286169.6a124279 Num. 433563394 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: WELLINGTON LUIS DE SOUSA BONFIM - 25/03/2025 10:37:55 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032510381351200000004808713 Número do documento: 25032510381351200000004808713Documento id 436795027 - Certidão de Trânsito em Julgado Praça dos Tribunais Superiores Bloco A, BRASILIA - DF - CEP: 70070-900 1032974-49.2021.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADILSON MACIEL DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico que o(a) v. acórdão/decisão proferido(a) nestes autos transitou em julgado, em 26/05/2025. Dou fé. Brasília / DF, 26 de maio de 2025 TATIANE DE ALMEIDA VIEIRA Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção 9° Turma PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Num. 436795027 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: TATIANE DE ALMEIDA VIEIRA - 26/05/2025 00:46:08 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600460791700000008370284 Número do documento: 25052600460791700000008370284Documento id 436795575 - Informação INFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DE DADOS DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO (dados em 26 de maio de 2025) PROCESSO: 1032974-49.2021.4.01.9999 ATOS JUDICIAIS RELEVANTES PROFERIDOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 26/05/2025 - Certidão de Trânsito em Julgado 21/03/2025 - Acórdão MOVIMENTOS PROCESSUAIS RELEVANTES LANÇADOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 24/03/2025 - Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0346-30 (APELANTE) e provido (237) EXPEDIENTES GERADOS Identificador do expediente: 68572570 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (24/03/2025 11:32:48) O sistema registrou ciência em 2025-04-03 23:59:59.0 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 23/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68572571 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: ADILSON MACIEL DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO: 1032974-49.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5667237-07.2019.8.09.0136 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) POLO PASSIVO:ADILSON MACIEL DOS SANTOS (APELADO) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO MARCOS ALVES DA COSTA - GO30078-A RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO Num. 436795575 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 26/05/2025 00:46:09, Usuário do sistema - 26/05/2025 00:46:08 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600460897900000008370932 Número do documento: 25052600460897900000008370932Documento id 436795575 - Informação Expedição eletrônica (24/03/2025 11:32:49) ANTONIO MARCOS ALVES DA COSTA registrou ciência em 2025-03-24 14:11:36.682 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 14/04/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68572572 Tipo de documento utilizado: Intimação Ministério Público Destinatário: Ministério Público Federal Representante: Procuradoria-Regional da República da 1ª Região Expedição eletrônica (24/03/2025 11:32:52) Ministério Público Federal registrou ciência em 2025-03-25 10:38:07.56 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 13/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68304294 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (17/02/2025 21:07:20) O sistema registrou ciência em 2025-02-27 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado Identificador do expediente: 68304295 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: ADILSON MACIEL DOS SANTOS Expedição eletrônica (17/02/2025 21:07:20) ANTONIO MARCOS ALVES DA COSTA registrou ciência em 2025-02-24 16:39:12.265 Prazo: sem prazo Expediente fechado BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Num. 436795575 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 26/05/2025 00:46:09, Usuário do sistema - 26/05/2025 00:46:08 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600460897900000008370932 Número do documento: 25052600460897900000008370932Documento id 436946479 - Certidão , Praça dos Tribunais Superiores Bloco A, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-900 1032974-49.2021.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADILSON MACIEL DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico que, nesta data, junto a estes autos documento(s) que se segue(m). Dou fé. Brasília / DF, 27 de maio de 2025 IONEIDE LIMA DE ALMEIDA Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da Primeira Seção 9° Turma PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Num. 436946479 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: IONEIDE LIMA DE ALMEIDA - 27/05/2025 13:36:27 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052713362706100000008538474 Número do documento: 25052713362706100000008538474Documento id 436946489 - E-mail (1032974-49.2021.4.01.9999-email) Outlook Comunicação de Baixa De Ioneide Lima de Almeida Data Ter, 2025-05-27 09:35 Para comarcaderialma@tjgo.jus.br Cc 9TUR-TRF1-9ª Turma <9tur@trf1.jus.br> 1 anexo (270 KB) 1032974-49.2021.4.01.9999.pdf; Senhor(a) Diretor(a), De ordem, informo que o(a) acórdão/decisão, anexo(a), proferido(a) nos autos 1032974- 49.2021.4.01.9999, do processo de referência 5667237-07.2019.8.09.0136, transitou em julgado e está disponível para consulta/download no sítio eletrônico p j e 2 g . t r f1 . j u s . b r /. Para consultas, entrar no sitio eletrônico citado acima, tela superior, campo “Consulta processual”. Caso ocorra algum erro, em especial, de visibilidade, é necessário que entre em contato com o suporte do PJe pelo e-mail c s ti @ t r f1 . j u s . b r Atenciosamente. Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção. 27/05/2025, 13:35 Email – Ioneide Lima de Almeida – Outlook https://outlook.office.com/mail/sentitems/id/AAQkADNiMzZhNDZhLTJkM2YtNGJmOC04ZDQwLThiYzIyNWVkMWQ1YwAQAEfZmegCq59AgPJGj… 1/1 Num. 436946489 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: IONEIDE LIMA DE ALMEIDA - 27/05/2025 13:36:27 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052713362716300000008538482 Número do documento: 25052713362716300000008538482

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Processo nº 1038697-13.2023.8.26.0602

ID: 294865643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1038697-13.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. DOS S. L.

Intimação

Advogados:

RODRIGO TSUNEO KAGIYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038697-13.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.A.S.L. - "Manifestem-se as partes em alegações finais, no prazo de 15 dias". - ADV: RODRIGO TSUNEO KAGIYAMA (OAB 238298/SP)

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Processo nº 1019491-13.2023.8.26.0602

ID: 335211849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019491-13.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019491-13.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reintegração - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Cientificação das partes do trânsito em julgado. - ADV: JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO…

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Processo nº 0009363-14.2024.8.26.0602

ID: 323836053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009363-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTARES VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 0009363-14.2024.8.26.0602 (processo principal 1022304-13.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Comercial - Antares Veiculos Ltda - Fl. 45: ciência às partes. - ADV: C…

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Processo nº 1045487-13.2023.8.26.0602

ID: 337745572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1045487-13.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. P. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAUÊ SOARES DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1045487-13.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Capacidade - M.P.D. - - M.P.D. - "Manifestem-se as partes acerca do laudo juntado aos autos". - ADV: CAUÊ SOARES DA CUNHA (OAB 38948/SC), …

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