Resultados para "1033567-41.2025.8.26.0224" – Página 4 de 65

Ivonete Aguiar Leite x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 337921161

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033567-22.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE AGUIAR LEITE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JOÃO FRANCISCO ZANOTELLI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1033567-22.2025.8.13.0024/MG AUTOR : IVONETE AGUIAR LEITE RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Local: Belo Horizonte Data: 29/07/2025 …

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Jose Simoes Dos Santos Filho x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 300375722

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018241-41.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SIMOES DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Entrados

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1018241-41.2025.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Valdomiro Vicente Ramos

ID: 295322831

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011160-41.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

VALDOMIRO VICENTE RAMOS

Entrados

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES PAZEMECKAS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1011160-41.2025.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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L. M. S. De L. x M. De G.

ID: 311956213

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020666-41.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. M. S. DE L.

Polo Passivo:

M. DE G.

Distribuídos

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1020666-41.2025.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1033567-58.2019.4.01.3400

ID: 324070327

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033567-58.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE

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KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO

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BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033567-58.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033567-58.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FEDER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033567-58.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033567-58.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A e LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A e LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1033567-58.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033567-58.2019.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA - FESPUMEB contra acórdão proferido por esta 13ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação da autora e e deu provimento à apelação e remessa da União, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de procedimento comum ajuizada pela Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado da Bahia – FESPUMEB, em substituição processual dos servidores públicos municipais de Jacaraci/BA, visando à declaração de não incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias e a restituição de valores recolhidos indevidamente. 2. Sentença de primeiro grau que homologou parcialmente o pedido, reconhecendo a não incidência das contribuições sobre determinadas verbas e condenando a União à restituição, com correção pela SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Duas questões em discussão: (i) a legitimidade ativa da FESPUMEB para atuar em substituição processual; e (ii) a legalidade da incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas indicadas na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A análise da legitimidade ativa da FESPUMEB revelou a existência de sindicato regularmente constituído no município de Jacaraci/BA, com registro no Ministério do Trabalho e Emprego, o que inviabiliza a atuação da federação como substituta processual, conforme o art. 8º, II e III, da CF/1988. 5. Precedentes do STF e STJ consolidam a necessidade de registro sindical para assegurar a legitimidade ativa de entidades sindicais. A ausência de registro no momento da propositura da ação caracteriza ilegitimidade, podendo ser reconhecida de ofício. 6. Reconhecimento da remessa necessária, considerando que o proveito econômico da condenação não é de valor líquido e certo, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária providas. Apelação da autora não conhecida. Sustenta a embargante, em síntese, ocorrência de omissão quanto à legitimidade subsidiária da federação diante da ausência de sindicato regularmente constituído no Ministério do Trabalho e Emprego. A UNIÃO apresentou contrarrazões requerendo o não provimento do recurso É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1033567-58.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033567-58.2019.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. Conforme estabelecido pelo art. 8º, incisos I a III, da Constituição Federal, os sindicatos detêm legitimidade ativa para atuar em substituição processual na defesa dos interesses de seus membros e associados. Por outro lado, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, disciplina e estabelece regras básicas acerca da organização das entidades sindicais, atribuindo-lhes uma estrutura hierárquica piramidal, nos termos de seus arts. 533, 534 e 535, na qual as confederações, encontram-se no topo, as federações logo abaixo, e os sindicatos na base da pirâmide. Diante desse quadro, deve-se observar que a confederação, entidade sindical de 3º grau, possui legitimidade para ajuizar ações judiciais tão somente em defesa dos interesses das federações, associações de 2º grau que, por sua vez, possuem legitimidade para atuar em defesa dos interesses dos sindicatos. O entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que apenas os sindicatos possuem legitimidade para atuar como substitutos processuais, sendo inadmissível a atuação de Federação na condição de substituta processual na defesa direta de filiados à associações ou organizações sindicais filiadas à própria federação demandante, evitando assim a ocorrência de representação per saltum. Precedentes - RE 753.226 AgR/STF, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 09/06/2015; ARE 872.818 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 14/03/2017; RE 1374316 ED-AgR/STF, Relator Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, 25/04/2023, DJe de 05/05/2023. No que tange às federações, consideradas entidades sindicais de grau superior, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vinha firmando entendimento no sentido de reconhecer a legitimidade subsidiária extraordinária para atuar na condição de substituto processual dos integrantes da categoria quando constatada a ausência de sindicato na respectiva circunscrição territorial. No entanto, no julgamento do ARE 1.520.376-RG, submetido ao rito da Repercussão Geral, em que se discute a possibilidade de atribuir legitimidade extraordinária às federações sindicais, quando não há entidade sindical na circunscrição territorial, o Superior Tribunal Federal reafirmou sua própria jurisprudência no sentido de que “o art. 8º, III, da Constituição, não permite interpretação extensiva, de forma que somente os sindicatos possuem legitimidade para atuar como substitutos processuais”, afetando o Tema 1.355, que encontra-se pendente de julgamento. Nesse sentido, precedentes do STF e deste Tribunal: Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Federação sindical. Substituição processual. Ilegitimidade ativa. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que afirmou a legitimidade extraordinária de Federação Sindical para o ajuizamento de ação coletiva, em razão da inexistência de sindicato representativo da categoria na circunscrição territorial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial. III. Razões de decidir 3. O STF, no julgamento da ADI-QO 433, afirmou que as federações sindicais não são sindicatos, tampouco entidades de classe. 4. A jurisprudência do Supremo, de igual modo, afirma que o art. 8º, III, da Constituição, não permite interpretação extensiva, de forma que somente os sindicatos possuem legitimidade para atuar como substitutos processuais. 5. A controvérsia sobre a legitimidade extraordinária de federações sindicais para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há sindicato na circunscrição territorial, tem natureza constitucional e possui repercussão geral. IV. Dispositivo 6. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial. (ARE 1520376 RG, Relator MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/2024, processo eletrônico DJe-351 DIVULG 21/11/2024 PUBLIC 22/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DE INTERESSES DOS FILIADOS DOS SINDICATOS INTEGRANTES DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º, INCISO LXX, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO DA DEFESA DE INTERESSES PER SALTUM. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença proferida na Ação Coletiva n. 1073328-57.2023.4.01.3400, que declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa da federação para a defesa de eventuais direitos titularizados por pessoas distintas de seus integrantes, que são os sindicatos. 2. As organizações sindicais, as entidades de classe e as associações somente têm legitimidade para ajuizar ação judicial em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Desse modo, a confederação, que é uma associação sindical de 3º grau composta por federações, somente tem legitimidade para ajuizar ação judicial em defesa dos interesses das federações. 3. A federação, por sua vez, que é uma associação sindical de 2º grau composta por sindicatos ou entidades patronais de determinada atividade econômica, somente tem legitimidade para ajuizar ação judicial em defesa dos interesses dos sindicatos ou das entidades patronais. Finalmente, o sindicato, este sim, composto, conforme o caso, por trabalhadores ou empresas de determinada atividade econômica, e que por isso mesmo se caracteriza como entidade sindical de 1º grau, tem legitimidade para ajuizar ação judicial em defesa dos interesses dos trabalhadores ou das empresas. 4. Em regra, a legitimidade para as ações judiciais em defesa dos interesses dos trabalhadores ou empresas é da entidade sindical de primeiro grau, não se admitindo a defesa desses interesses per saltum, que é o que acontece quando uma federação atua em defesa dos interesses dos filiados a um sindicato. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 1.520.376-RG, submetido ao rito da Repercussão Geral, ao tratar da possível legitimidade extraordinária de federação sindical, reafirmou sua própria jurisprudência no sentido de que "o art. 8º, III, da Constituição, não permite interpretação extensiva, de forma que somente os sindicatos possuem legitimidade para atuar como substitutos processuais", tendo a Suprema Corte afetado o Tema 1.355, encontrando-se pendente a discussão no sentido de terem ou não as federações sindicais "legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial". 6. Na hipótese, a Federação Sindical dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Estado de Mato Grosso do Sul - FESERP-MS não detém legitimidade ativa, pois está atuando na defesa dos associados dos sindicatos a ela filiados. 7. Apelação desprovida. (AC 1073328-57.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/02/2025 PAG.) Nada obstante, anote-se que o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no ARE 1.520.376-RG, da existência de repercussão sobre a questão (Tema 1355), sem determinação de suspensão de processos, não impede o julgamento do presente recurso. Assim, verificado que a Federação autora busca atuar na defesa direta de filiados à associações ou organizações sindicais filiadas à própria federação demandante, caracterizada a representação per saltum, conclui-se pela sua ilegitimidade ad causam. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1033567-58.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033567-58.2019.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s) do reclamante: ANDRE RODRIGUES DA SILVA, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO, LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros Advogado(s) do reclamado: ANDRE RODRIGUES DA SILVA, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO, LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COLETIVA. FEDERAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DE SERVIDORES MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não se constata a existência de vícios no acórdão embargado. A fundamentação apresentada foi clara e suficiente ao reconhecer a ilegitimidade ativa da Federação para atuar como substituta processual dos servidores municipais, com base na jurisprudência do STF (ARE 1.520.376-RG, Tema 1.355) e do TRF1 (AC 1073328-57.2023.4.01.3400). 2. A extinção do processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, torna prejudicada a análise sobre o mérito da demanda, inclusive quanto às verbas trabalhistas e à sucumbência, não havendo falar em omissão sobre esses tópicos. 3. Não verificada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1028426-41.2025.8.26.0224

ID: 303305965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1028426-41.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO CAETANO MINIACI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028426-41.2025.8.26.0224 - Guarda de Família - Guarda - E.E.B. - Vistos. Ao Ministério Público. Int. - ADV: SERGIO CAETANO MINIACI FILHO (OAB 243317/SP)

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Processo nº 1028426-41.2025.8.26.0224

ID: 335166731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1028426-41.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO CAETANO MINIACI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028426-41.2025.8.26.0224 - Guarda de Família - Guarda - E.E.B. - Aguarde-se a audiência. Int. - ADV: SERGIO CAETANO MINIACI FILHO (OAB 243317/SP)

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Processo nº 4001767-41.2025.8.26.0224

ID: 296395669

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001767-41.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DRS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JACKSON NILO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4001767-41.2025.8.26.0224 distribuido para Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos na data de 09/06/2025.

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Processo nº 4001864-41.2025.8.26.0224

ID: 296467541

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001864-41.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS FELICIANO OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MEIRE DE ANDRADE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4001864-41.2025.8.26.0224 distribuido para Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos na data de 10/06/2025.

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Processo nº 4002155-41.2025.8.26.0224

ID: 310587077

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002155-41.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DO AMARAL RIBEIRO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LETICIA GIZ DE OLIVEIRA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4002155-41.2025.8.26.0224 distribuido para Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos na data de 18/06/2025.

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