Resultados para "1034501-51.2023.8.26.0003" – Página 4 de 25

Elaine Cristina Barbosa Soares x Paraná Banco S/A

ID: 276479383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032940-19.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA BARBOSA SOARES

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Merielen Ribeiro dos Passos (OAB 290643/SP), Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP) Processo 1032940-19.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Merielen Ribeiro dos Passos (OAB 290643/SP), Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP) Processo 1032940-19.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Cristina Barbosa Soares - Reqdo: Paraná Banco S/A - Vistos. Havia vários processos apensados. Para alguns, é possível julgamento. Profiro sentença nos feitos 1034501-78.2023.8.26.0576, 1031199-41.2023.8.26.0576, 1032355-64.2023.8.26.0576, 1032357-34.2023.8.26.0576, 1032940-19.2023.8.26.0576, 1036038-12.2023.8.26.0576. Desapensem-se dos demais para processamento de eventuais recursos. (i) Dos processos movidos em face do PARANÁ BANCO S/A (1034501-78.2023.8.26.0576, 1032355-64.2023.8.26.0576, 1032357-34.2023.8.26.0576, 1032940-19.2023.8.26.0576). Tratam-se de ações movidas em face do PARANÁ BANCO S/A, em que a parte AUTORA diz que foi vítima de fraude em contrato que nunca firmou e que ocasionou descontos em seu benefício previdenciário. Pede declaração de nulidade dos descontos, sua repetição e danos morais. Em contestação, o BANCO alega regularidade nas contratações. Decido. O recebimento do valor do empréstimo em conta corrente do consumidor, com seu posterior uso consciente, e o pagamento reiterado das parcelas por quatro anos até questionamento, demonstram ciência inequívoca da avença, de sua existência e do valor das parcelas. O comportamento negocial respaldado pela boa-fé objetiva impõe a todos que não nos comportemos contrário à expectiva criada pelo nosso agir prévio durante largo período de tempo. Sobressaem-se, pois, no caso, a proibição do comportamento contraditório e a surrectio (legítima criação de expectativa com base no prévio e reiterado agir do contratante). Ao receber o dinheiro, e por ele pagar por anos a fio, sem reclamação, a parte reconhece o negócio e confirma seus termos. Agora em concreto. Denota-se dos contratos questionados nas ações movidas contra o PARANÁ BANCO S/A que houve portabilidade de empréstimo junto ao Banco Safra em 2020 e a partir daí, a parte autora refinanciou a mesma dívida pelo menos outras três vezes. Cada dívida foi questionada em processo diferente e todos foram apensados por determinação deste juizo. Pois bem. Todos os contratos foram assinados eletronicamente e o BANCO comprovou o depósito de valores em conta bancária da parte autora. No processo nº 1034501-78.2023.8.26.0576, o contrato foi apresentado a fls. 119/123, firmado de modo eletrônico. Trata-se de portabilidade de empréstimo feita em 14/05/2020. O contrato originário foi firmado com o Banco Safra e, por isso, não houve depósito de valores em conta da parte autora. O Banco Safra não integra o feito por opção da parte autora. As parcelas foram pagas pela requerente desde 2020 (data da portabilidade) até 2023, sem qualquer reclamação, quando distribuiu esta ação. No processo nº 1032355-64.2023.8.26.0576, verifica-se contrato de refinanciamento firmado em 30/03/2022, também por meio de assinatura eletrônica, e com "troco" depositado em conta corrente da parte autora. E o BANCO comprova o depósito de valores referentes este e aos demais contratos, todos em conta corrente de titularidade da parte autora e em seu CPF (vide fls. 124, depositado ainda em 2022). Houve refinanciamento "com troco" e restou comprovado o depósito em conta corrente da parte autora do valor, ainda que ínfimo (R$ 1,31) no Banco do Brasil, agência 4482, conta nº 182540, de mesmo CPF da autora (a titularidade da conta é confirmada a fls. 124 do apenso nº 1034501-78/23). No processo nº 1032357-34.2023.8.26.0576, o contrato foi apresentado a fls. 121/124, firmado mediante assinatura eletrônica e também aqui foi comprovado depósito de valor ("troco") em conta corrente de titularidade da autora junto ao Banco do Brasil (a mesma supra epigrafada), conforme fls. 125. No processo 1032940-19.2023.8.26.0576, houve juntada do contrato de refinanciamento assinado eletronicamente as fls. 120/123 em 23/11/2020, do mesmo modo, comprovado depósito de valor de "troco" na mesma conta bancária de titularidade da autora, com seu número de CPF, conforme fls. 124. Seu comportamento desdiz a atual pretensão, e viola a boa-fé objetiva que deve respaldar todo comportamento social. Assim, JULGO IMPROCEDENTES as ações movidas em face do PARANÁ BANCO S/A. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa a cargo da AUTORA, observada a gratuidade deferida. PRIC

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Elaine Cristina Barbosa Soares x Paraná Banco S/A

ID: 276479388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032355-64.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA BARBOSA SOARES

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Merielen Ribeiro dos Passos (OAB 290643/SP), Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP) Processo 1032355-64.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Merielen Ribeiro dos Passos (OAB 290643/SP), Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP) Processo 1032355-64.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Cristina Barbosa Soares - Reqdo: Paraná Banco S/A - Vistos. Havia vários processos apensados. Para alguns, é possível julgamento. Profiro sentença nos feitos 1034501-78.2023.8.26.0576, 1031199-41.2023.8.26.0576, 1032355-64.2023.8.26.0576, 1032357-34.2023.8.26.0576, 1032940-19.2023.8.26.0576, 1036038-12.2023.8.26.0576. Desapensem-se dos demais para processamento de eventuais recursos. Dos processos movidos em face do PARANÁ BANCO S/A (1034501-78.2023.8.26.0576, 1032355-64.2023.8.26.0576, 1032357-34.2023.8.26.0576, 1032940-19.2023.8.26.0576). Tratam-se de ações movidas em face do PARANÁ BANCO S/A, em que a parte AUTORA diz que foi vítima de fraude em contrato que nunca firmou e que ocasionou descontos em seu benefício previdenciário. Pede declaração de nulidade dos descontos, sua repetição e danos morais. Em contestação, o BANCO alega regularidade nas contratações. Decido. O recebimento do valor do empréstimo em conta corrente do consumidor, com seu posterior uso consciente, e o pagamento reiterado das parcelas por quatro anos até questionamento, demonstram ciência inequívoca da avença, de sua existência e do valor das parcelas. O comportamento negocial respaldado pela boa-fé objetiva impõe a todos que não nos comportemos contrário à expectiva criada pelo nosso agir prévio durante largo período de tempo. Sobressaem-se, pois, no caso, a proibição do comportamento contraditório e a surrectio (legítima criação de expectativa com base no prévio e reiterado agir do contratante). Ao receber o dinheiro, e por ele pagar por anos a fio, sem reclamação, a parte reconhece o negócio e confirma seus termos. Agora em concreto. Denota-se dos contratos questionados nas ações movidas contra o PARANÁ BANCO S/A que houve portabilidade de empréstimo junto ao Banco Safra em 2020 e a partir daí, a parte autora refinanciou a mesma dívida pelo menos outras três vezes. Cada dívida foi questionada em processo diferente e todos foram apensados por determinação deste juizo. Pois bem. Todos os contratos foram assinados eletronicamente e o BANCO comprovou o depósito de valores em conta bancária da parte autora. No processo nº 1034501-78.2023.8.26.0576, o contrato foi apresentado a fls. 119/123, firmado de modo eletrônico. Trata-se de portabilidade de empréstimo feita em 14/05/2020. O contrato originário foi firmado com o Banco Safra e, por isso, não houve depósito de valores em conta da parte autora. O Banco Safra não integra o feito por opção da parte autora. As parcelas foram pagas pela requerente desde 2020 (data da portabilidade) até 2023, sem qualquer reclamação, quando distribuiu esta ação. No processo nº 1032355-64.2023.8.26.0576, verifica-se contrato de refinanciamento firmado em 30/03/2022, também por meio de assinatura eletrônica, e com "troco" depositado em conta corrente da parte autora. E o BANCO comprova o depósito de valores referentes este e aos demais contratos, todos em conta corrente de titularidade da parte autora e em seu CPF (vide fls. 124, depositado ainda em 2022). Houve refinanciamento "com troco" e restou comprovado o depósito em conta corrente da parte autora do valor, ainda que ínfimo (R$ 1,31) no Banco do Brasil, agência 4482, conta nº 182540, de mesmo CPF da autora (a titularidade da conta é confirmada a fls. 124 do apenso nº 1034501-78/23). No processo nº 1032357-34.2023.8.26.0576, o contrato foi apresentado a fls. 121/124, firmado mediante assinatura eletrônica e também aqui foi comprovado depósito de valor ("troco") em conta corrente de titularidade da autora junto ao Banco do Brasil (a mesma supra epigrafada), conforme fls. 125. No processo 1032940-19.2023.8.26.0576, houve juntada do contrato de refinanciamento assinado eletronicamente as fls. 120/123 em 23/11/2020, do mesmo modo, comprovado depósito de valor de "troco" na mesma conta bancária de titularidade da autora, com seu número de CPF, conforme fls. 124. Seu comportamento desdiz a atual pretensão, e viola a boa-fé objetiva que deve respaldar todo comportamento social. Assim, JULGO IMPROCEDENTES as ações movidas em face do PARANÁ BANCO S/A. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa a cargo da AUTORA, observada a gratuidade deferida. PRIC

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P L L Almeida Salão De Beleza x Consórcio Santana Parque Shopping

ID: 315895352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008415-78.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P L L ALMEIDA SALãO DE BELEZA

Polo Passivo:

CONSóRCIO SANTANA PARQUE SHOPPING

Intimação

Advogados:

RONY MENDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR PINTO MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008415-78.2025.8.26.0001 (apensado ao processo 1034501-23.2024.8.26.0001) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - P L L Almeida Salão de Beleza …

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Processo nº 1034501-95.2023.8.26.0053

ID: 316070679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1034501-95.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NARCISA FERREIRA JACOBINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034501-95.2023.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Abono de Permanência - Narcisa Ferreira Jacobina - Apresente a parte autora o formulário MLE com os dados bancários para liberaçã…

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Processo nº 1034501-75.2024.8.26.0016

ID: 279770300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034501-75.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IGOR ALVES BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEN CATARINA SOUZA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Elen Catarina Souza Silva (OAB 64744/BA) Processo 1034501-75.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Igor Alves Borges - Assim, HOMOLOGO a desistência informada, declaro…

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Harlo Comércio De Máquinas Ltda x Município De Guarulhos

ID: 333488359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034501-96.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HARLO COMéRCIO DE MáQUINAS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação

Advogados:

AIRTON TREVISAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034501-96.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Protesto de CDA - Harlo Comércio de Máquinas Ltda - Município de Guarulhos - Intime-se o autor, no prazo de 05 dias, para adequar o v…

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Consórcio Santana Parque Shopping x Mauro Paiva Lopes e outros

ID: 302452269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034501-23.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO SANTANA PARQUE SHOPPING

Polo Passivo:

MAURO PAIVA LOPES P L L ALMEIDA SALãO DE BELEZA REGINA CELIA DE OLIVEIRA LOPES

Intimação

Advogados:

RONY MENDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR PINTO MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034501-23.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Consórcio Santana Parque Shopping - P L L Almeida Salão de Beleza - - Mauro Paiva Lopes …

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Processo nº 1034501-68.2021.8.26.0602

ID: 281197799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1034501-68.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSIELE APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP), Sociedade Martucci Melillo Advogados Associados (OAB 9237…

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Processo nº 0000578-51.2023.8.26.0003

ID: 298500463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000578-51.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. G. S. DA P.

Intimação

Advogados:

INGRID HANSMILER BERTACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000578-51.2023.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.G.S.P. - Aguarde-se a vinda da contestação ou o decurso do prazo. - ADV: INGRID HANSMILER BERTACINI (OAB 510687…

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Processo nº 1034501-27.2025.8.26.0053

ID: 307266005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1034501-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MENDES & PEREIRA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GERALDO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034501-27.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Posturas Municipais - MENDES & PEREIRA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Vistos. 1-) Fls. 98/101: Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias…

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