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Processo nº 1040657-72.2023.8.11.0003

ID: 325559306

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1040657-72.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ROVERI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA MAMEDE BECK ROVERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1040657-72.2023.8.11.0003. REQUERENTE: JOSE CARLOS ROVERI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos etc…

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Processo nº 1036001-76.2020.8.26.0224

ID: 293633281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036001-76.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PETRONILO FILHO NILSE MARCATE MATIUSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA DE PAULA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036001-76.2020.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Petronilo Filho - - Nilse Marcate Matiusso - 1. Chamo os autos à conclusão. Reconsidero a decisão retro, tendo em vi…

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Rafael Ribeiro (Justiça Gratuita) x Faculdades Integradas De Itapetininga Fkb Fundação Karnig Bazarian

ID: 315598767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024169-06.2012.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RIBEIRO (JUSTIçA GRATUITA)

Polo Passivo:

FACULDADES INTEGRADAS DE ITAPETININGA FKB FUNDAçãO KARNIG BAZARIAN

Intimação

Advogados:

TARISSA GISELLE ESPINOSA DAL MEDICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS LEANDRO PEDROSO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERNANDA FOGAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024169-06.2012.8.26.0269 (026.92.0120.024169) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rafael Ribeiro (Justiça Gratuita) - Faculdades Integradas de Itapetininga Fkb Fundação Karn…

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Processo nº 1036001-72.2023.8.11.0003

ID: 256060627

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036001-72.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GALVÃO RONDONÓPOLIS ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

EDMAR PORTO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO Certifico que decorreu o prazo para o polo ativo promover os atos e diligências necessários nos autos. CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos do art. 203, § 4º do Código …

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Niliani Fiorini Dos Santos x Aporseg Promotora De Vendas Ltda - Me

ID: 322560253

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031442-72.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILIANI FIORINI DOS SANTOS

Polo Passivo:

APORSEG PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

ELIEZER ALEXANDRE MUDREK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

.Processo nº 1031442-72.2023.8.11.0003. Vistos etc. Promova as anotações e alterações necessárias para conversão do pedido em cumprimento de sentença. Intime a parte exequente para juntar o demonstra…

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L. M. De A. x M. P. Dos S.

ID: 311300888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1036001-09.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DE A.

Polo Passivo:

M. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

WANDERSON SANTOS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHARON VITORINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036001-09.2024.8.26.0007 - Guarda de Família - Guarda - L.M.A. - M.P.S. - I -Independentemente do que já tenha sido requerido antes e sob pena de preclusão, especifiquem as partes as prov…

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Claudia Ferreira Bezerra e outros x Joao Batista Correa e outros

ID: 276724370

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008566-55.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA FERREIRA BEZERRA MANOEL GONCALVES DA SILVA RUTH CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

JOAO BATISTA CORREA LUIZ LOPES MARTINEZ

Decisão

Advogados:

DENISE RODEGUER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008566-55.2025.8.11.0003. AUTOR: RUTH CORDEIRO DA SILVA REU: LUIZ LOPES MARTINEZ, JOAO BATISTA CORREA Vistos e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008566-55.2025.8.11.0003. AUTOR: RUTH CORDEIRO DA SILVA REU: LUIZ LOPES MARTINEZ, JOAO BATISTA CORREA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por RUTH CORDEIRO DA SILVA em face de LUIZ LOPES MARTINEZ, IRACY CORREA LOPES, JOÃO BATISTA CORREA e JERONIMA MASSON CORREA, todos qualificados nos autos. A parte autora sustenta que exerce, desde o ano de 1976, posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dona sobre o imóvel localizado na Avenida Mato Grosso, nº 2718, esquina com a Avenida Ponce de Arruda, Lote 13 da Quadra 4, Bairro São José, Rondonópolis/MT, correspondente à matrícula nº 106273 do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis/MT. Alega que, juntamente com seu falecido esposo, JONAS RODRIGUES DA SILVA, construiu residência e salões comerciais no imóvel, exercendo a posse de forma pública, contínua e prolongada por mais de 15 (quinze) anos. Aduz que o contrato de compra e venda foi extraviado, mas juntou documentação comprobatória da posse, tais como contas em seu nome e carnês de IPTU, além de croqui e fotografias do imóvel. Requereu, ainda, a citação por edital dos réus JOÃO BATISTA CORREA e JERONIMA MASSON CORREA, alegando impossibilidade de localização, conforme prova emprestada da ação n. 1000208-72.2023.8.11.0003, e a concessão da justiça gratuita, com pedido deferido conforme se extrai do sistema. Foi proferido despacho de emenda à inicial (ID 189770560), diante da constatação de que a posse do imóvel era exercida conjuntamente com o cônjuge falecido, impondo-se, por força dos artigos 1.784 e 1.791 do Código Civil, a formação de litisconsórcio necessário com os herdeiros do de cujus, por serem compossuidores da herança. Em resposta, a parte autora apresentou petição (ID 189814178), indicando como herdeiros: JEANE CORDEIRO DA SILVA PEREIRA e JEAN CARLOS CORDEIRO DA SILVA, esse declarado foragido, com pedido de citação por edital. Ainda, esclareceu e delimitou os documentos que deseja utilizar como prova emprestada, indicando os respectivos identificadores eletrônicos e páginas dos autos originários. O feito encontra-se formalmente apto para prosseguimento, após o cumprimento da emenda determinada, com a regularização do polo passivo mediante inclusão dos herdeiros do cônjuge falecido. Verifica-se, também, que a autora especificou as provas emprestadas de maneira clara e objetiva, informando os respectivos números de ID e páginas, em atenção ao princípio da celeridade processual e à facilitação da verificação por este Juízo. Diante do exposto, recebo a petição inicial, por regularmente emendada, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC. CITE(M)-SE os réus: LUIZ LOPES MARTINEZ e IRACY CORREA LOPES, nos endereços indicados na exordial; JOÃO BATISTA CORREA e JERONIMA MASSON CORREA, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, conforme requerido e devidamente fundamentado nos documentos juntados aos autos (prova emprestada do processo n. 1000208-72.2023.8.11.0003). CITE(M)-SE os herdeiros: JEANE CORDEIRO DA SILVA PEREIRA, pelo endereço informado; JEAN CARLOS CORDEIRO DA SILVA, por edital, diante da ausência de endereço e da existência de mandado de prisão em aberto. Citem-se, ainda, por edital, com prazo de trinta 30 dias, os réus incertos e desconhecidos, bem como terceiros interessados, na forma dos artigos 259, incisos I e III, do CPC. Notifiquem-se, via postal, com aviso de recebimento, os representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, encaminhando a cada um dos referidos Entes cópia da inicial e dos documentos que a instruiu, consignando o prazo de 30 dias para manifestação. Por fim, ao MPE. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, ressalvando a possibilidade de revisão desta decisão caso surjam novas provas ou fatos que indiquem alteração na situação econômica dos beneficiários. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Processo nº 1033091-72.2023.8.11.0003

ID: 320359816

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 1033091-72.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO DE CEREAIS SCHEIDT LTDA - ME MARINO BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA NMV COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA

Decisão

Advogados:

VALERIO ERNESTINO SENS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBSON LUIZ ALMEIDA DE FRANCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS SILVA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

(Processo 1033091-72.2023.8.11.0003) Vistos etc. Ante o conflito de pauta, redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 1º de setembro de 2025, às 16h00, horário de Mato Grosso (art. 394,…

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Processo nº 1008065-72.2023.8.11.0003

ID: 325586347

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008065-72.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEJANE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Alvará

Advogados:

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1008065-72.2023.8.11.0003 Conforme determinação ju…

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Processo nº 1036001-35.2024.4.01.3500

ID: 277107866

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036001-35.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AROLDO DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLEY RICARDO OLINTO CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036001-35.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036001-35.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AROLDO DE JESUS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEY RICARDO OLINTO CORREA - GO51660 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS sob o argumento de ter incorrido a sentença em omissão relativa ao índice correto de correção monetária e juros moratórios a ser aplicado ao quantum debeatur. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Consoante regra do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis quando o julgado recorrido sofre de obscuridade ou contradição (inc. I), ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (inc. II), ou, ainda, visando corrigir evidente erro material, funcionando, assim, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (inc. III). Hipótese em que não há a alegada violação do art. 1.022 do CPC, pois a sentença recorrida utilizou fundamentação suficiente e clara para solucionar a controvérsia, não padecendo de omissão ou erro material. Como destacado nos embargos opostos, a Emenda Constitucional nº 113/2021, por meio de seu art. 3º, determinou a incidência, uma única vez e para fins de atualização monetária e compensação de mora, da taxa SELIC sobre débitos de qualquer natureza da Fazenda Pública. O marco temporal é publicação da referida Emenda Constitucional, em 8/12/2021. Ora, os valores atrasados a serem pagos na presente demanda têm por dies a quo a data de entrada do requerimento administrativo, em 24/6/2024. Trata-se de marco temporal posterior à publicação da EC 113/2021. Logo, não há qualquer dúvida acerca da incidência da SELIC aos débitos apurados. Inexiste, portanto, a omissão apontada. Ante o exposto conheço dos embargos de declaração interpostos e, no mérito, lhes nego provimento. P.R.I. Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).

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