Processo nº 1036001-65.2024.8.26.0053
ID: 296449643
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública
Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Nº Processo: 1036001-65.2024.8.26.0053
Data de Disponibilização:
12/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1036001-65.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Antonio Carlos Calixto - Vistos. Deixo de acolher os embargos de declaração, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração…
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