Resultados para "1036005-58.2024.8.11.0041" – Página 4 de 29

Estado De São Paulo e outros x Antonio Carlos De Melo

ID: 316081538

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008928-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE MELO

Distribuídos

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA

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SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 3008928-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1023673-79.2024.8.11.0002

ID: 283670450

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1023673-79.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DO PRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALLISON PRADO DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1023673-79.2024.8.11.0002 CREDOR: MARCOS ANTONIO DO PRADO DEVEDOR: CARLOS ROSSATO DA SILVA AVILA Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1023673-79.2024.8.11.0002 CREDOR: MARCOS ANTONIO DO PRADO DEVEDOR: CARLOS ROSSATO DA SILVA AVILA Vistos. O credor comparece ao feito em id. 193306273 pugnando, em síntese, pela penhora de honorários advocatícios que o devedor, em tese, tem a receber nos autos 1008920-97.2024.8.11.0041 e 1030864- 58.2024.8.11.0041. É o breve relato. Decido. O STJ firmou a tese de que, embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, eles não se confundem com prestação alimentícia, que é a única abrangida pela exceção de impenhorabilidade do § 2º do art. 833 do CPC. Vejamos julgados acerca da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. IMPROVIMENTO . Na espécie, busca o agravante afasta a penhora sobre os seus honorários advocatícios. Verba que possui natureza alimentar, mas não goza de impenhorabilidade, já que apenas as prestações alimentícias possuem tal prerrogativa. Entendimento do E. STJ quanto a possibilidade da penhora . Tema 1153 do STJ que ainda está pendente de julgamento. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0047742-16.2023 .8.19.0000 202300265923, Relator.: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/02/2024, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Data de Publicação: 27/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – PENHORA SOBRE PRECATÓRIO (RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBÊNCIAS DECOTADOS DO MONTANTE PRINCIPAL – POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE AFASTADA, A TEOR DO ART. 833, § 2º E ART. 85, § 14 , AMBOS DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É possível a mitigação da regra da impenhorabilidade das verbas remuneratórias, se o débito exequendo também tiver natureza alimentar, como caso dos autos que envolvem penhora no rosto dos autos de honorários advocatícios a que faz jus o executado para pagamento de honorários advocatícios a que faz jus o credor – “Os honorários advocatícios, tanto os contratualmente pactuados como os de sucumbência, possuem natureza alimentar .” (STJ - REsp nº 1.377.764/MS). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009171-44 .2024.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) Assim, considerando o contrato de honorários juntado em id. 161594754 DEFIRO, em parte, o pedido de id. 193306273 e determino a penhora no rosto dos autos, no percentual de 40% (quarenta por centos) dos valores recebidos pelo devedor a titulo de honorários advocatícios nos autos 1008920-97.2024.8.11.0041 e 1030864- 58.2024.8.11.0041. Oficie com urgência à: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ – autos: 1008920-97.2024.8.11.0041 e; 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ – autos 1030864-58.2024.8.11.0041. Intime o devedor a apresentar embargos à execução no prazo legal. Juiz OTAVIO PEIXOTO

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Mario Fernando Pesenti Sandrin x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 314240391

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027275-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIO FERNANDO PESENTI SANDRIN

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1027275-58.2024.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presen…

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Processo nº 1004189-58.2024.8.11.0041

ID: 327530792

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004189-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL AGATA ENILDO NEVES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENILDO NEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NONA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo: 1004189-58.2024.8.11.0041 CONDOMINIO RESIDENCIAL AGATA e outros MERCIA FABIANO DA SILVA LEVENTI e outros ATO ORDI…

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Processo nº 1023492-58.2024.8.11.0041

ID: 316500099

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1023492-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

123 RENT A CAR LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ EDUARDO BILIBIO PIVA

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RODOLPHO AUGUSTO SOUZA DE VASCONCELLOS DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1023492-58.2024.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impul…

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Processo nº 1007875-58.2024.8.11.0041

ID: 275135061

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007875-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WENDERSON SIQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DYEGO NUNES DA SILVA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ 1007875-58.2024.8.11.0041 Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, forte na Portaria nº 01/20…

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Processo nº 1035520-58.2024.8.11.0041

ID: 322138503

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1035520-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEJAIR PAVAO HENRIQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1038527-58.2024.8.11.0041

ID: 258213248

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1038527-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ LAERCIO FAZIONI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1038527-58.2024.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ LAERCIO FAZ…

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Processo nº 1036005-47.2025.4.01.3400

ID: 306322445

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036005-47.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ANGELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

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Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036005-47.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: FLAVIO ANGELO …

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Processo nº 1066657-58.2024.8.11.0041

ID: 295455890

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1066657-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIO JOSE COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO RIBEIRO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE AV. RUA DA CEREJA, 355, TELEFONE: (65) 3642-4064/1950, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-020, (…

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